Cumprimento de sentença 0003953-86.2020.4.03.6325 - TRF3

Cumprimento de sentença 0003953-86.2020.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONINHO MARMO NOVOA Advogados do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003953-86.2020.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda proposta por Antoninho Marmo Novoa, devidamente qualificado nos autos, em face da Caixa Econômica Federal. Nesta sede procedimental, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que compila a ré à reparação civil em pecúnia dos danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa I - Recursos FAR. A causa de pedir consiste na alegação de que a Caixa Econômica Federal é solidariamente responsável pela solidez e segurança do imóvel, em razão da sua condição de gestora de fundo criado por lei para a execução de política pública habitacional a pessoas de baixíssima renda. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Em contestação, a Caixa Econômica Federal arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade da formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora do empreendimento e falta de interesse processual da parte autora ante a ausência de requerimento administrativo visando a prestação de assistência técnica/reparos no imóvel (Programa De Olho na Qualidade). No mérito, sustentou a superveniência da prescrição quinquenal da pretensão reparatória, ausência de responsabilidade da instituição financeira e do Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHab pela reparação do imóvel por vício construtivo, ausência de responsabilidade em relação aos danos decorrentes de desgaste natural e falta de manutenção, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inocorrência de dano moral. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Houve a elaboração de perícia técnica por profissional de confiança do juízo, a qual revelou os vícios construtivos existentes e as reformas necessárias para o reparo do imóvel frangalhado. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual, e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação às condições da ação, sendo notórios o interesse de agir e a legitimidade das partes. A propósito da pertinência subjetiva do processo, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a Caixa Econômica Federal está legitimada para figurar no polo passivo da demanda quando atua como executora de programa de moradia para a população de baixa renda, pelo qual se responsabiliza pela construção, entrega e financiamento dos imóveis (PMCMV - Faixa I)[1]. Com efeito, na forma do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 10.188/2001 e do art. 2º da Lei nº 11.977/2009, a Caixa Econômica Federal também é responsável pela solidez e pelos danos decorrentes de vícios construtivos, uma vez que o imóvel da parte autora foi comprovadamente erigido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), dentro do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, atuando a instituição financeira como verdadeira promotora de programa habitacional voltado à população de baixíssima renda (“Faixa I”), desde a seleção do projeto até a escolha da empresa construtora do empreendimento[2]. Há de ser afastado o propalado caráter unitário ou indivisível da relação material subjacente ao processo, elementar à configuração do litisconsórcio passivo necessário (art. 114, I, do Código de Processo Civil), em razão da dualidade de vínculos jurídicos substancialmente diferentes em suas naturezas [de um lado, o contrato de financiamento/arrendamento imobiliário (vínculo obrigacional submisso à legislação do Programa Minha Casa, Minha Vida) celebrado entre a instituição financeira integrante da Administração Indireta federal e o mutuário, ora demandante; de outro está um contrato administrativo ou convênio (ajuste de direito público, ainda que sujeito a derrogações de direito privado) firmado entre a entidade federal atuante na política estatal e a construtora do empreendimento, esta última convencionalmente responsável pela construção do conjunto habitacional], restando assim desnecessária a integração da construtora do empreendimento a esta relação jurídica processual. Aliás, considerando que o “Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV” é uma política pública habitacional gestada e desenvolvida pela União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, seu status corresponde ao de uma entidade administrativa que, a despeito de ostentar personalidade jurídica de direito privado e ordinariamente se subordinar ao regime aplicável aos agentes econômicos em operação no mercado (art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal), funciona como longa manus do Poder Público, com vinculação ao respectivo regime de prerrogativas e sujeições. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia. 2.2. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO A peculiar condição jurídica da Caixa Econômica Federal a submete aos rigores do direito público que, por sua vez, sujeita as pretensões reparatórias desencadeadas por comportamentos administrativos comissivos ou omissivos ao prazo prescricional de cinco anos a que aludem o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e o art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997. O conteúdo normativo do art. 618 do Código Civil não altera o panorama dantes apresentado. Isso porque esse dispositivo codificado contempla prazo de garantia legal oponível ao empreiteiro e, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, flui desde logo, a partir da entrega do imóvel ao prejudicado (v.g. REsp 1.290.383/SE, 3ªT., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/02/2014, v.u., DJe 24/02/2014). Portanto, o prazo prescricional da pretensão à reparação de danos materiais ou morais experimentados pelo proprietário ou arrendatário do imóvel - pretensão jurídica essa concretamente deduzida em face de entidade administrativa executora de política pública habitacional - desfruta de autonomia jurídica, e o respectivo termo inicial sobrevém ao exaurimento daquele lustro (prazo de garantia da obra). Em outras palavras, o evento danoso deve obrigatoriamente se apresentar dentro do prazo de cinco anos previstos no art. 618 do Código Civil e, uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor (ou, no caso, o executor da política pública habitacional) poderá ser acionado no prazo prescricional de cinco anos de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a contar do término da garantia legal do construtor. Disso, resulta a conclusão de que a pretensão reparatória manifestada pela parte autora não está fulminada pela prescrição. 2.3. VÍCIOS CONSTRUTIVOS 2.3.1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MODALIDADE DA RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É inaplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pois ao atuar como agente operador do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), dentro do “Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa I”, voltado para pessoas de baixíssima renda (arts. 9, 16 e 79-A, da Lei nº 11.977/2009), a Caixa Econômica Federal está prestando serviço público, submetendo-se, destarte, à disciplina normativa da responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 43 do Código Civil, ambos a enunciar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Cuida-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo (cf. STF, 2ªT., RE 217.389/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 02/04/2002, v.u., DJ 24/05/2002), para cuja configuração prescinde-se do elemento subjetivo (culpa lato sensu), exigindo-se do lesado tão-somente a demonstração dos seguintes requisitos: a) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa; b) a obrigação de reparar danos patrimoniais decorre de responsabilidade civil objetiva. Se o Estado, por suas pessoas jurídicas de direito público ou pelas de direito privado prestadoras de serviços públicos, causar danos ou prejuízos aos indivíduos, deve reparar esses danos, indenizando-os, independentemente de ter agido com dolo ou culpa; c) os requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado são: ocorrência do dano; nexo causal entre o eventus dammi e a ação ou omissão do agente público ou do prestador de serviço público; a oficialidade da conduta lesiva; inexistência de causa excludente da responsabilidade civil do Estado e; d) no direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo, que ao contrário de risco integral, admite abrandamentos. Assim, a responsabilidade do Estado pode ser afastada no caso de força maior, caso fortuito, ou ainda, se comprovada a culpa exclusiva da vítima. Segundo a doutrina (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 994-1002) e a jurisprudência prevalecentes (STJ, 2ªT., REsp 721.439/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 21/08/2007, v.u., DJ 31/08/2007), a responsabilidade civil do Estado assume contornos de subjetividade apenas nas hipóteses de omissão, em que o dano não é consequência direta e imediata do agir estatal (tal como pressuposto pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que expressamente alude a um dano emergente de ação administrativa), mas sim de uma abstenção verificada em situação na qual o ente público possuía o dever legal de agir; e mais: concretamente, podia atuar para obviar a consumação do evento danoso. Entretanto, cumpre assinalar não se trata de responsabilidade subjetiva por culpa lato sensu de uma pessoa natural específica e determinada - no caso, do agente público que, por imposição legal, devia ter executado a atividade administrativa cuja ausência ou imperfeição ensejou o dano indenizável -, mas de responsabilidade subjetiva por culpa anônima do serviço público (faute du service), que se caracteriza sempre que o serviço público não funciona, funciona mal ou tardiamente. A ausência do dever legal de agir desnatura o dever estatal de indenizar os danos relacionados à omissão. Do mesmo modo a atuação escorreita - segundo os padrões normais de exigência - porém infrutífera, em que o insucesso da ação estatal é imputável à excepcionalidade do caso concreto. Nas hipóteses de responsabilidade do Estado por comportamentos administrativos omissivos, opera-se uma presunção juris tantum de culpa do serviço público (que se subentende ausente, defeituoso ou imperfeito) e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em desfavor do Estado, que, para se eximir do dever de indenizar, deve comprovar a ausência de dolo ou culpa. Sim, pois de nada adiantaria ao ordenamento admitir a existência de responsabilidade estatal por omissão e não fornecer os expedientes técnicos necessários para a sua concretização em juízo. Porém, uma ressalva se faz necessária. Não é qualquer omissão estatal que legitima o afastamento da regra de responsabilização objetiva, contemplada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Como adverte Sérgio Cavalhieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Ed. Atlas, 2014, p. 268-269), temperamento tal somente é viável diante de omissão genérica, assim entendida aquela que se verifica quando “não se pode exigir do Estado uma atuação específica; quando a Administração tem apenas o dever legal de agir em razão, por exemplo, do seu poder de polícia (ou de fiscalização), e por sua omissão concorre para o resultado”. Em casos tais (de omissão genérica), a responsabilidade é subjetiva porque há uma concorrência de causas, a saber, a omissão estatal genérica e o fato da vítima ou de terceiro ou, ainda, uma causa natural qualquer (caso fortuito ou força maior). Porém, se o Estado estiver na condição de garante ou guardião da não-ocorrência do resultado e, por omissão sua, for criada situação propícia para a ocorrência do evento danoso, ter-se-á omissão específica e, portanto, hipótese de responsabilidade extracontratual objetiva do Poder Público. É que, nesses específicos casos (comuns em hipóteses de guarda de coisas ou pessoas perigosas), a omissão estatal será a causa direta e exclusiva o resultado danoso[3]. 2.3.2. CASO CONCRETO No caso concreto, o laudo do exame técnico pericial elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes atestou o seguinte (Id. 135325835): “(...). Mediante a realização dos exames, foram alcançadas as seguintes conclusões: • A edificação examinada apresentava pontos de infiltrações nos pisos do banheiro e revestimentos cerâmicos soltos em geral; • Estima-se que ocorreu erro de projeto / execução / baixa qualidade de material e mão de obra, junto ao assentamento dos elementos cerâmicos aplicados. Este perito não contou com elementos para concluir se o projeto da edificação, previa camada de regularização - contrapiso ou assentamento junto ao nível 0.00 da laje conforme determinado em projeto, orçando para tanto a remoção e execução de um novo contra piso; • Junto às paredes, foram identificadas fissuras e pontos de infiltrações devido à existência de falhas na calafetação dos caixilhos, possibilitando a entrada de águas pluviais; • Alguns dos quais de natureza progressiva, isto é, com possibilidade de evolução ao longo do tempo; • Cabe ressaltar que as faces externas das alvenarias fazem parte da área comum, e as mesmas necessitam de tratamento / manutenção a fim de neutralizar as infiltrações internas existentes; • Não foi observada a ocorrência de desabamento total ou parcial de elementos estruturais, bem como a presença de riscos iminentes de tais eventos; junto a área interna do imóvel. • Desse modo, a situação do imóvel, na ocasião da perícia, não representa perigo iminente para os respectivos moradores. • Na concepção deste Perito, os problemas relacionados, são provenientes de vícios construtivos. • Necessário a desocupação do imóvel para realização dos reparos; Estima-se um prazo aproximado de 15 (quinze) dias. (...).” 2.3.3. DANO MATERIAL Por se tratar de responsabilidade contratual quanto à perfeição da obra, sua solidez, segurança e à responsabilidade por danos a vizinhos e terceiros, incluindo-se as sanções civis e penais previstas na Lei nº 5.194/1966 (Código de Ética que regula a profissão de engenheiro, arquiteto e agrônomo), no Código Penal (que prevê o crime de desabamento ou desmoronamento, em seu art. 256) e na Lei de Contravenções Penais (que prevê as contravenções de desabamento e perigo de desabamento, nos arts. 29 e 30), a garantia legal de que trata o art. 618 do Código Civil não pode ser transferida ou delegada àqueles que não participaram do processo construtivo, inclusive ao beneficiário do programa governamental de habitação popular. Não faz o menor sentido a parte autora formular pedido meramente indenizatório de reparação em perdas e dados, para receber pecúnia de quem é especialista para a realização dos serviços que se pretende executar, para só depois, custear a contratação de terceiros (empresa especializada ou profissional autônomo, ambos desconhecidos), sem se ter dado à própria construtora do empreendimento a oportunidade de prestar a garantia legal correlata. Isso porque, em última análise, o que a parte autora pretende é a solução dos vícios de construção que se tornaram persistentes e, nesse ponto, a interpretação do pedido de tutela jurisdicional deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil). Desse modo, a fim de se prevenir a indevida transferência da corresponsabilidade pela solidez e segurança da obra ao beneficiário do programa habitacional, vulnerando assim o regime de garantia legal oponíveis ao construtor e ao ente público executante da política estatal, a reparação civil por dano material a cargo da Caixa Econômica Federal dar-se-á por meio de obrigação de fazer, a teor da intelecção extraída do art. 879 do Código Civil, em combinação com os arts. 497 e 499, do Código de Processo Civil[4]. Portanto, atento às peculiaridades do caso concreto, com fundamento nos arts. 389, 618, 622 e 927, parágrafo único, todos do Código Civil, impõe-se a condenação da Caixa Econômica Federal à reparação civil por dano material consistente nas seguintes obrigações de fazer: (i) elaboração de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), por profissional/construtora de sua livre escolha, no prazo de até 15 dias úteis, a contar do início da fase de execução do julgado; (ii) protocolização de requerimento de autorização para a realização das reformas no imóvel de propriedade da parte autora, perante o síndico e/ou a administradora do condomínio edilício, tal como preconizado nos itens 6.1.1, 6.1.3 e 7.1, da Norma Técnica Brasileira (NBR) 16280:2014/Em1:2015, expedida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), nos cinco dias úteis seguintes ao do término do prazo previsto no item anterior; (iii) realização de todos os reparos dos vícios construtivos elencados no laudo pericial técnico judicial, cujo prazo de conclusão é fixado em até 30 dias úteis, a contar da data da notificação e desocupação temporária do imóvel pela parte autora. Descaberá o pagamento de indenização para o ressarcimento dos aluguéis durante a necessária desocupação do imóvel pela parte autora, vez que tal pedido não foi deduzido na petição inicial. 2.3.4. DANO MORAL O art. 944 do Código Civil estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Atentas à natureza dúplice dos danos morais – preordenados a compensar o abalo moral sofrido pela vítima e, também, a punir o comportamento do ofensor (danos morais punitivos), doutrina e jurisprudência preconizam que o estabelecimento do montante indenizatório deve levar em consideração a “reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”[5], dentro de parâmetros de razoabilidade. Tarifações previstas na Lei de Imprensa e na Convenção de Varsóvia são expressamente repelidas pela jurisprudência. A primeira, porque não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADPF 130/DF e Súmula nº 281 do Superior Tribunal de Justiça). A segunda, porque restrita às hipóteses de indenização por danos materiais (cf. STF, 2ªT., RE 172.720/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 06/02/1996, v.u., DJ 21/02/1997). A orientação atualmente predominante no Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que o dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel[6]. No caso dos autos, o dano moral passível de compensação está plenamente caracterizado, na medida em que os vícios construtivos atingem a quase totalidade da área privativa da edificação (descolamento dos pisos de todos os cômodos, infiltrações decorrentes da má impermeabilização dos pisos, azulejos e caixilhos, danos à pintura das paredes, etc.), prejudicando sobremaneira a sua habitabilidade e o uso para o qual se destina, impingindo desse modo à parte autora evidente incômodo, frustração, irritação e abalo psíquico para muito além do razoável, inclusive por conta da necessária desocupação temporária do imóvel durante a realização das reformas a cargo da Caixa Econômica Federal. Passo à fixação do quantum compensatório, atento às balizas propostas por Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 24. ed.; São Paulo: Saraiva, 2010, v. VII): a) evitar indenização simbólica e enriquecimento sem justa causa, ilícito ou injusto da vítima. A indenização não poderá ser ínfima, nem ter valor superior ao dano, nem deverá subordinar-se à situação de penúria do lesado; nem poderá conceder a uma vítima rica uma indenização inferior ao prejuízo sofrido, alegando que sua fortuna permitiria suportar o excedente do menoscabo; b) não aceitar tarifação, porque este requer despersonalização e desumanização, e evitar porcentagem do dano patrimonial; c) diferenciar o montante indenizatório segundo a gravidade, a extensão e a natureza da lesão; d) verificar a repercussão pública provocada pelo fato lesivo e as circunstâncias fáticas; e) atender às peculiaridades do caso e ao caráter antissocial da conduta lesiva; f) averiguar não só os benefícios obtidos pelo lesante com o ilícito, mas também a sua atitude ulterior e situação econômica; g) apurar o real valor do prejuízo sofrido pela vítima e do lucro cessante fazendo uso do juízo de probabilidade para averiguar se houve perda de chance ou de oportunidade, ou frustração de uma expectativa. Indeniza-se a chance e não o ganho perdido. A perda da chance deve ser avaliada pelo magistrado segundo o maior ou menor grau de probabilidade de sua existência; h) levar em conta o contexto econômico do país. No Brasil não haverá lugar para fixação de indenizações de grande porte, como as vistas nos Estados Unidos; i) verificar não só o nível cultural e a intensidade do dolo ou o grau da culpa do lesante em caso de responsabilidade civil subjetiva, e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poder-se-á reduzir, de modo equitativo, a indenização (art. 944, do Código Civil), como também as posses econômicas do ofensor para que não haja descumprimento da reparação, nem se lhe imponha pena tão elevada que possa arruiná-lo; j) basear-se em prova firme e convincente do dano; k) analisar a pessoa do lesado, considerando os efeitos psicológicos causados pelo dano, a intensidade do seu sofrimento, seus princípios religiosos sua posição social ou política, sua condição profissional e seu grau de educação e cultura; l) procurar a harmonização das reparações em casos semelhantes; m) aplicar o critério do justum ante as circunstâncias particulares do caso sub judice (art. 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), buscando sempre, com cautela e prudência objetiva, a equidade e, ainda, procurando demonstrar à sociedade que a conduta lesiva é condenável, devendo, por isso, o lesante sofrer a pena. Ainda, tenho em perspectiva os seguintes pontos: a) as circunstâncias e peculiaridades da situação fática, especialmente a dimensão dos defeitos, a ponto de prejudicarem ou não o funcionamento de partes ou itens do imóvel de imprescindível utilização diária; b) a variedade das irregularidades constatadas a fim de averiguar se os problemas são comuns a todos os cômodos ou se estão restritos a uma parte específica da habitação; c) se os vícios tornaram o imóvel inabitável; e d) se é necessária a desocupação do imóvel para a reparação dos defeitos encontrados. Nessa linha de intelecção, concluo que a parte autora tem direito a R$ 5 mil a título de compensação pecuniária pelos ataques a seus direitos de personalidade. Sobre esse valor incidirão correção monetária desde o arbitramento judicial (data da prolação da sentença), segundo o IPCA-E, e juros moratórios desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, afasto a preliminar processual de ilegitimidade passiva e a preliminar de mérito concernente à prescrição e, quanto ao mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Caixa Econômica Federal: a) ao cumprimento das obrigações de fazer, consistentes em (i) elaborar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), por profissional/construtora de sua livre escolha, no prazo de até 15 dias úteis, a contar do início da fase de execução do julgado; (ii) protocolizar o requerimento de autorização para a realização das reformas no imóvel de propriedade da parte autora, perante o síndico e/ou a administradora do condomínio edilício, tal como preconizado nos itens 6.1.1, 6.1.3 e 7.1, da Norma Técnica Brasileira (NBR) 16280:2014/Em1:2015, expedida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), nos cinco dias úteis seguintes ao do término do prazo previsto no item anterior; (iii) realizar todos os reparos dos vícios construtivos elencados no laudo pericial técnico judicial, cujo prazo de conclusão é fixado em até 30 dias úteis, a contar da data da notificação e desocupação temporária do imóvel pela parte autora; b) a pagar compensação de danos morais fixados em R$ 5 mil, com acréscimo de correção monetária e juros, na forma da fundamentação; c) a reembolsar o Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, atualizados monetariamente segundo o Manual de Cálculos retromencionado, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, e da Orientação nº 1/2006 do Excelentíssimo Desembargador Federal Coordenador dos JEF’s da 3ª Região. A eventual recalcitrância da parte autora à desocupação temporária do imóvel para a realização das reformas preconizadas no laudo pericial técnico ensejará o reconhecimento da renúncia à obrigação de fazer constante no título executivo judicial e a consequente extinção da execução. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro a gratuidade judiciária. Nada mais havendo a prover, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A exibição de cópia da presente sentença servirá como mandado judicial perante os órgãos da Administração Pública de quaisquer esferas, bem como à administradora e o síndico do condomínio edilício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. [1] REsp 897.045/RS, 4ªT. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09/10/2012, v.u., DJe 15/04/2013. [2] STJ, REsp 738.071/SC, 4ªT., Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 09/08/2011, v.u., DJe 09/12/2011. [3] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LATROCÍNIO COMETIDO POR FORAGIDO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. PRECEDENTE. 1. A negligência estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos presos sob sua custódia, a inércia do Poder Público no seu dever de empreender esforços para a recaptura do foragido são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade. 2. Ato omissivo do Estado que enseja a responsabilidade objetiva nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ªT., AgR no RE 607.771, Rel. Min. Eros Grau, j. 20/04/2010, v.u., DJe 13/05/2010). [4] ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. DESCABIMENTO DE PAGAMENTO EM PECÚNIA. A CEF, na condição de arrendadora de imóvel residencial pertencente a programa de arrendamento residencial (PAR), é responsável pelos vícios de construção. Precedentes. Isso porque o vício construtivo configura frustração do objeto do contrato de financiamento habitacional, comprado com legítima expectativa de nele residir em condições dignas de moradia. (...). A parte autora não tem direito à condenação em pecúnia, pois a propriedade é do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e, assim, enquanto não esgotado o prazo contratual, o interesse dos arrendatários fica limitado à manutenção do imóvel em condições adequadas de habitabilidade, situação que não pode ser convertida em pecúnia. Ademais, há ordem judicial estipulando todos os reparos a serem feitos, os quais foram devidamente discriminados através de perícia técnica. (TRF-4ªR., 4ªT., Processo 5009680-98.2012.4.04.7001, Rel. Desembargador Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, j. 15/05/2019, v.u., e-DJF4 16/05/2019). [5] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2014, p. 125 [6] AgInt no AREsp 1.288.145/DF, 3ªT., Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/11/2018, v.u., DJe 16/11/2018; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, 4ªT., Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26/11/2019, v.u., DJe 06/12/2019. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

17/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/07/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONINHO MARMO NOVOA em 10/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(24)