Apelação Cível 5000085-34.2022.4.03.6005 - TRF3

Apelação Cível 5000085-34.2022.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ADRIANA DE SANTANA DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA - SC38329 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP S E N T E N Ç A RELATÓRIO ADRIANA DE SANTANA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA – INEP, para que seja determinada sua inscrição no Revalida 2022, afastando temporariamente a exigência de apresentação de Diploma de conclusão do curso. Argumenta, em síntese, que concluiu o curso de medicina pela Uninter – Universidade Três Fronteras, na cidade de Pedro Juan Caballero-PY, no dia 18/11/2021. Afirma que, por não ter ainda o diploma de conclusão do curso, foi obstada de se inscrever no Revalida 2022, mesmo considerando que terá diploma até a realização da 2 Etapa do Revalida. Postula a aplicação da súmula 266 do STJ, para que a sua inscrição no REVALIDA seja validada, com a apresentação do diploma ao final do certame, caso aprovada. Juntou documentos e recolheu as custas processuais. A liminar foi deferida (ID 239715411). O INEP informou no ID 240599120 a interposição de Agravo de Instrumento (nº 5001126-09.2022.4.03.0000), ainda em trâmite no E. TRF3, sem notícia de concessão de efeito suspensivo. A parte impetrada prestou informações, arguindo a preliminar de inadequação a via eleita e, no mérito, a legalidade do ato e a vinculação ao edital. Pleiteou a denegação da segurança (ID 240846688). O Ministério Público Federal se manifestou pela concessão da segurança (ID 241263081). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. MOTIVAÇÃO Afasto a preliminar de inadequação da via eleita, pois o procedimento está devidamente instruído com elementos que evidenciam a existência de direito líquido e certo da parte impetrante, além da alegada prática de ato abusivo por autoridade pública, conciliando-se com o interesse buscado por meio deste remédio constitucional. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Ao apreciar o pedido de liminar, este juízo se pronunciou nos seguintes termos (ID 239715411): “[...] A liminar será concedida quando comprovada a probabilidade do direito e o perigo da demora da prestação jurisdicional. A questão controversa nos autos diz respeito à legalidade da exigência por parte do INEP da apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição do candidato no exame REVALIDA. A atuação do INEP se cinge à elaboração da prova unificada, sendo certo que após a aprovação dos candidatos é que será feita a análise da revalidação ou não do diploma pelas Instituições de Ensino Superior. Nesse prisma, a exigência de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição é descabida, podendo-se aplicar por analogia a Súmula 266 do STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” Neste sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3º Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVALIDA. INEP. DIPLOMA. APRESENTAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controversa nos autos diz respeito à legalidade da exigência por parte do INEP da apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição do candidato no exame REVALIDA. 2. Ocorre que a atuação do INEP cinge-se à elaboração da prova unificada, sendo certo que após a aprovação dos candidatos é que será feita a análise da revalidação ou não do diploma pelas Instituições de Ensino Superior. 3. Nesse prisma, de fato, a exigência de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição parece descabida, podendo-se aplicar por analogia a Súmula 266 do STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” Precedentes. 4. Apelação não provida. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 0001566-93.2017.4.03.6005. Relator(a):Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO. Órgão Julgador: 3ª Turma. Data do Julgamento: 19/06/2020 MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. INSCRIÇÃO NO REVALIDA -2017. HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO. CABIMENTO. AUTENTIFICAÇÃO DE DIPLOMA POR AUTORIDADE CONSULAR. DESCABÍVEL. CONVENÇÃO. DECRETO Nº 8.660. VALIDADE INTERNACIONAL DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1- Os diplomas de cursos superiores obtidos em países estrangeiros podem ser revalidados por universidades públicas brasileiras, conforme disposto no art. 48, parágrafo 2° da Lei n° 9.394/96. Outrossim,segundo a Portaria Interministerial MEC/MS nº. 278/11, o REVALIDA foi criado como forma de estabelecer um "instrumento unificado de avaliação, e um exame para revalidação dos diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina, com parâmetros e critérios isonômicos adequados para aferição da equivalência curricular e definição da correspondente aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2-Por sua vez, a Resolução nº 3 de 22 de junho de 2016 do Conselho Nacional de Educação que também trata da matéria, estabeleceu diretrizes acerca do procedimento de revalidação dos diplomas de graduação, conforme assinalado no art. 7º, ao enumerar os documentos solicitados pelas instituições federais. Contudo, em 14 de agosto de 2016, entrou em vigor a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, o qual confere validade internacional a documentos públicos, a partir da emissão de uma apostila de Haia. 3-Destarte, a nominada Convenção afasta a exigência da necessidade da autenticação do diploma estrangeiro por autoridade consular brasileira, ou seja, reconhece-sea dispensa do selo consular. 4-Outrossim,a respeito da questão, recorde-se que o egrégio STJ editou a Súmula 266 relacionada à exigência de apresentação de diploma, no caso de concurso público, somente no ato da posse, que nada impede a aplicação do enunciado ao caso, ainda que por analogia, em homenagem ao princípio da razoabilidade, a fim de que impetrante possam participar do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA -17, cuja prova foi designada para o dia 24.09.2017. 5- Remessa oficial improvida. Processo RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP 5002390-40.2017.4.03.6110. Relator(a): Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA Órgão Julgador: 4ª Turma. Data do Julgamento: 21/10/2019 AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. REVALIDA 2017. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. -Cinge-se a controvérsia no direito da apelante em realizar sua inscrição no processo Revalida/2017, considerando que terminará sua graduação no final de 2017, com a garantia de participação em todas fases do certame. Aduz que o edital do Revalida/2017 exige o encaminhamento, para efetivação da inscrição, do diploma digitalizado. Informa que até março/2018 terá seu diploma em mãos e que o próximo revalida será apenas em 2018, com prejuízo para si, que terá adiada a possibilidade de exercício de sua profissão no Brasil. -A exigência de apresentação do diploma no caso de concurso público é questão pacificada pelo E. STJ, nos termos da Súmula 266: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição do concurso público". -Não há óbice à participação da apelante na prova do REVALIDA 2017, bem como das fases subsequentes, cabendo à agravada, caso aprovada, no momento da revalidação do diploma apresentá-lo na forma exigida pelo item 2.4.3 do edital do certame. -Na hipótese de posterior eliminação da apelante, desde que motivada e dentro dos limites legais, poderá ser realizada, de modo que não há possibilidade de qualquer prejuízo irreversível para a apelante, devendo prevalecer no caso o entendimento manifestado na elaboração da súmula 266 do C. STJ. -Embora a Administração Pública seja livre para determinar as regras dos concursos/exames e vestibulares, podendo estabelecer requisitos para a admissão dos candidatos, a fim de atender ao interesse público, tal direito deve ser exercido em conformidade com a lei e com os princípios constitucionais. Nesse sentido, as exigências formalizadas no edital devem ostentar compatibilidade entre os meios e os fins almejados pela Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. -Apelação provida. Processo:ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000396-80.2017.4.03.6108. Relator(a): Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE. Órgão Julgador: 4ª Turma. Data do Julgamento: 08/02/2019 Salienta-se que a concessão da liminar não trará nenhum prejuízo para a proteção da saúde pública, uma vez que não há possibilidade de a parte impetrante exercer a função médica sem a análise de seu diploma, visto que, caso aprovada nas duas fases do REVALIDA, obrigatoriamente terá que entregar o documento para avaliação por Universidade Pública Federal. Analisando os autos, constato que a parte impetrante juntou declaração expedida pela faculdade estrangeira demonstrando que já concluiu o curso de medicina, indicando ao menos neste momento perfunctório, que até o término da tramitação do REVALIDA terá o documento (ID 239636354). Vale notar que, na atual conjuntura mundial, com pandemia, restrição de locomoção e limitações dos serviços públicos, especialmente no Paraguai onde as fronteiras foram completamente fechadas e as notícias jornalísticas sugerem que o isolamento foi bastante rigoroso é caso de adotar o entendimento jurisprudencial no sentido de deferir a inscrição, postergando a apresentação do diploma para o momento da eventual aprovação. Logo, resta configurada a probabilidade do direito. O perigo da demora também está bem delimitado, posto que a inscrição da prova do Revalida se encerra em 21/01/2022. Nesse sentido, não há tempo sequer de ouvir a autoridade impetrada, sob pena de atrasar ainda mais eventual cronograma, o que também afetaria negativamente a parte impetrante. Assim, imperiosa a concessão da liminar. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000085-34.2022.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao impetrado que permita a inscrição da parte impetrante para o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Ensino Superior Estrangeira (REVALIDA-2022), assegurando-lhe o afastamento temporário da exigência de apresentação de Diploma de conclusão do curso para fins de participação no revalida no ato da inscrição eletrônica ao direito de participar da referida prova. [...]”. Sobre a aplicabilidade da súmula 266 do STJ, a questão foi bem delimitada na mesma decisão acima transcrita, que reitero como fundamentos de decidir. As razões acima expostas se mantêm e são suficientes a corroborar, agora em sede de cognição exauriente, a existência de direito líquido e certo da parte impetrante à efetivação de inscrição no REVALIDA 2021. De igual modo, inegável que o descumprimento por parte do Réu do previsto no § 4º, art. 2º da lei 13.959/19 fomenta e justifica o ajuizamento de demandas como a presente; certamente, a existência de um calendário anual com as datas das provas no primeiro e segundo semestre de cada ano civil afastaria os fundamentos e interesse no pedido sub judice, eis que os estudantes que estivessem no último semestre/ano do curso ou apenas aguardando tramites administrativos para expedição do diploma teriam a previsibilidade quanto à possibilidade de se submeter ao REVALIDA em data futura próxima, mitigando o justo receio de ficar anos sem que exame seja novamente aberto como vinha acontecendo até o exame de 2020. Nesse passo, registro que é o terceiro ano consecutivo no qual o exame é realizado, inegável que a disposição legal continua sendo descumprida. No entanto, começa-se a ter certa previsibilidade na realização dos exames, fator que enfraquecerá os fundamentos jurídicos para o ajuizamento. Todavia, no momento, ainda de rigor o acolhimento da pretensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a decisão liminar proferida, para determinar a autoridade coatora a efetivar a inscrição da parte impetrante no REVALIDA 2022, independentemente da apresentação de diploma de curso, exigência a qual fica postergada para o fim do certame, caso a parte Impetrante seja aprovada. Condeno o INEP ao reembolso das custas processuais. Indevidos honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comunique-se ao r. Relator do AI 5001126-09.2022.4.03.0000 acerca da prolação desta sentença, servindo cópia como ofício. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de agravo interno

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - CNPJ: 01.678.363/0001-43 (APELANTE) e não-provido

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de ADRIANA DE SANTANA DE OLIVEIRA em 22/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Publicado Decisão em 27/05/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(29)