Apelação / Remessa Necessária 5010054-84.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2020

Valor da Causa

R$ 748.098,70

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE FERNANDO BOTECCHIA

OAB/SP 187039·CPF·Representa: Réu

SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PHB ELETRONICA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/05/2022, 16:26

Transitado em Julgado em 12/05/2022

12/05/2022, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 13:20

Prejudicado o recurso

07/03/2022, 21:37

Conclusos para admissibilidade recursal

18/02/2022, 07:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/02/2022, 14:19

Decorrido prazo de PHB ELETRONICA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 17:33

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 18:37

Todas as movimentações(76)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/05/2022, 16:26

Transitado em Julgado em 12/05/2022

12/05/2022, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•08/03/2022, 13:20

DECISÃO

•07/03/2022, 21:37

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08/03/2022, 13:20

Prejudicado o recurso

07/03/2022, 21:37

Conclusos para admissibilidade recursal

18/02/2022, 07:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/02/2022, 14:19

Decorrido prazo de PHB ELETRONICA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 17:33

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 18:37

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

12/01/2022, 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:29

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 21:26

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

08/10/2021, 13:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

07/10/2021, 14:38

Juntada de certidão

07/10/2021, 14:37

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

06/10/2021, 21:43

Juntada de certidão

05/10/2021, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/09/2021, 17:03

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

17/03/2021, 14:58

Decorrido prazo de PHB ELETRONICA LTDA em 24/02/2021 23:59.

12/03/2021, 01:49

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2021, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2021, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

28/01/2021, 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2021.

28/01/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 23:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

26/01/2021, 13:21

Decorrido prazo de PHB ELETRONICA LTDA em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 00:01

Publicado Intimação em 25/11/2020.

25/11/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 16:37

Juntada de ato ordinatório

20/11/2020, 16:34

Juntada de certidão

20/11/2020, 16:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/10/2020, 14:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/10/2020, 22:52

Decorrido prazo de PHB ELETRONICA LTDA em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2020, 10:47

Publicado Acórdão em 17/08/2020.

17/08/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020

15/08/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2020, 15:09

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

12/08/2020, 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado

07/08/2020, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado

07/08/2020, 17:53

Decorrido prazo de PHB ELETRONICA LTDA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:20

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2020, 08:57

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2020, 08:57

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2020, 08:57

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:30

Incluído em pauta para 05/08/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

29/06/2020, 13:30

Juntada de Petição de Parecer

26/03/2020, 16:09

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

26/03/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 10:05

Recebidos os autos

07/02/2020, 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

07/02/2020, 16:57

Distribuído por sorteio

07/02/2020, 16:57

ACÓRDÃO

•14/01/2022, 18:37

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:13

DECISÃO

•06/10/2021, 21:43

DESPACHO

•23/09/2021, 18:31

DECISÃO

•26/01/2021, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2020, 16:34

ACÓRDÃO

•12/08/2020, 15:09

ACÓRDÃO

•10/08/2020, 14:53

DESPACHO

•10/12/2019, 15:00

DESPACHO

•09/12/2019, 17:28

SENTENÇA

•05/09/2019, 18:05

SENTENÇA

•05/09/2019, 15:54

SENTENÇA

•29/07/2019, 18:01

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•08/03/2022, 13:20

DECISÃO

•07/03/2022, 21:37

ACÓRDÃO

•14/01/2022, 18:37

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:13

DECISÃO

•06/10/2021, 21:43

DESPACHO

•23/09/2021, 18:31

DECISÃO

•26/01/2021, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2020, 16:34

ACÓRDÃO

•12/08/2020, 15:09

ACÓRDÃO

•10/08/2020, 14:53

DESPACHO

•10/12/2019, 15:00

DESPACHO

•09/12/2019, 17:28

SENTENÇA

•05/09/2019, 18:05

SENTENÇA

•05/09/2019, 15:54

SENTENÇA

•29/07/2019, 18:01

SENTENÇA

•25/07/2019, 15:28

DECISÃO

•15/07/2019, 17:55

DECISÃO

•19/06/2019, 11:29

DECISÃO

•18/06/2019, 15:55

DESPACHO

•06/06/2019, 15:44

DESPACHO

•06/06/2019, 15:16