Cumprimento de sentença 5001960-45.2018.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001960-45.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530 EXECUTADO: ELSO SEBASTIAO DE ALMEIDA FORTES, MARIA ZENAURA DE SOUZA FORTES Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO HENRIQUE LEMES - SP255888 D E S P A C H O Ids. 140608821 e 17031274: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001960-45.2018.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro. Apresentem, os executados, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de seu advogado constituído os autos, bens passíveis de penhora, para garantia do pagamento integral do débito (R$ 184.685,05 em 27/10/2021). Não havendo indicação de bens suficientes ao pagamento integral do débito, defiro a restrição de transferência, através do Sistema RENAJUD, do(s) veículo(s) automotor(es) encontrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), exceto(s) àquele(s) em que conste(m) cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil (leasing), ou reserva de domínio. Acaso infrutífera ou insuficiente a restrição de veículos, proceda-se à restrição/penhora, através do sistema ARISP, dos imóveis eventualmente indicados pela exequente suficientes para a garantia da dívida, devendo a Secretaria expedir o necessário para a respectiva penhora. Na hipótese da penhora recair sobre bem imóvel, o encargo de fiel depositário recairá, preferencialmente, na pessoa do executado, nos termos do artigo 845, §1º do CPC. E, se casado for o executado, a penhora deverá recair sobre a integralidade do bem, sendo a meação observada por ocasião da arrematação, devendo ser intimado o cônjuge e procedido o registro na Repartição competente. No caso das diligências constantes dos parágrafos acima resultarem infrutíferas ou insuficientes, havendo requerimento, penhore-se livremente. Cópia deste despacho servirá de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. Neste caso: proceda o Sr. Analista Judiciário Executante de Mandados: a) à penhora ou arresto em bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 827 e seguintes do CPC; b) avaliação do bem sobre o qual recair a constrição; c) à intimação do depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo, cientificando-lhe, ainda, quanto aos deveres de guarda, conservação e entrega imediata do bem, em caso de solicitação judicial, sob pena de responsabilidade pessoal; d) intimação do cônjuge recaindo a constrição em bem(ns) pertencente(s) à pessoa física, sendo casada; e) à intimação do(s) executado(s) e f) registro da constrição no órgão competente, se o caso. Somente após frustradas todas as diligências acima relacionadas e demonstrado pela parte credora a inexistência de bens de propriedade do (s) devedor (es) passíveis de constrição judicial, que será autorizado acesso ao sistema INFOJUD da Receita Federal do Brasil. Por fim, não sendo localizado ou bens penhoráveis/arrestáveis, dê-se vista à parte exequente, para manifestação acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo e não sobrevindo manifestação do credor OU não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, e §§1º a 5º, do CPC, ressaltando-se que este arquivamento não impedirá o prosseguimento na execução, desde que seja(m) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bens penhoráveis, condicionando eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação do(a) exequente, a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(55)