Execução Fiscal 0013322-29.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2012

Valor da Causa

R$ 211.954,65

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP 154452·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

GRUPO ITASA LIFE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/07/2025, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 23:31

Conclusos para despacho

05/06/2025, 13:01

Decorrido prazo de GRUPO ITASA LIFE LTDA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2025, 15:55

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 13:35

Juntada de certidão

30/09/2024, 12:14

Juntada de certidão

30/09/2024, 12:09

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

30/07/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 22:38

Conclusos para despacho

09/04/2024, 09:03

Todas as movimentações(105)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/07/2025, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 23:31

Conclusos para despacho

05/06/2025, 13:01

Documentos

Despacho

•15/07/2025, 23:31

Despacho

•12/02/2025, 13:34

Decorrido prazo de GRUPO ITASA LIFE LTDA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2025, 15:55

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 13:35

Juntada de certidão

30/09/2024, 12:14

Juntada de certidão

30/09/2024, 12:09

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

30/07/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 22:38

Conclusos para despacho

09/04/2024, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 18:18

Conclusos para despacho

27/09/2023, 12:59

Juntada de certidão

27/09/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 14:40

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 571/2023

14/07/2023, 13:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.571/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

19/06/2023, 09:44

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/06/2023, 09:29

Conclusos para despacho

31/05/2023, 07:55

Juntada de certidão

31/01/2023, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 10:17

Conclusos para despacho

12/12/2022, 16:03

Decorrido prazo de HOSPITAL E PRONTO SOCORRO ITAQUERA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:10

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

02/02/2022, 01:56

Juntada de certidão

27/01/2022, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOSPITAL E PRONTO SOCORRO ITAQUERA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO SILVA FERNANDES - SP154452 DESPACHO Por ora, comunique-se o Juízo da 1º Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, por meio eletrônico, a fim de consultar sobre a persistência do interesse na penhora no rosto dos autos determinada às fls. 114 (Id 41323632) em atendimento à decisão proferida às fls. 135 dos autos n. 0032852-19.2012.4.03.6182 (juntada às fls. 113 destes autos). Instrua-se a mensagem com cópia da presente decisão, bem como dos documentos referentes à diligência que resultou na constatação parcial dos bens penhorados, ocasião em que restou penhorado o imóvel avaliado nos termos do laudo às fls. 119/125 (Id 41323632). Com a resposta, conclusos. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013322-29.2012.4.03.6182

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 18:42

Juntada de Petição de outros documentos

30/07/2021, 06:34

Conclusos para despacho

23/07/2021, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2021, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 23:02

Conclusos para despacho

15/04/2021, 11:39

Decorrido prazo de HOSPITAL E PRONTO SOCORRO ITAQUERA LTDA em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 19:44

Publicado Despacho em 25/02/2021.

25/02/2021, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

25/02/2021, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 19:48

Conclusos para despacho

22/02/2021, 17:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/11/2020, 10:47

Juntada de certidão

17/11/2020, 10:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.319/2020 (5a. Vara) (em Seretaria)

12/11/2020, 11:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2020, 12:54

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2020, 14:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/09/2020, 15:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

31/08/2020, 16:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/08/2020, 14:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/08/2020, 14:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2019, 10:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2019, 11:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/11/2019, 08:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/07/2019, 11:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/07/2019, 11:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/10/2017, 11:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DE RENUMERAÇÃO DE AUTOS

30/10/2017, 15:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DE ATUALIZAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA COM A IMPRESSÃO DE NOVA ETIQUETA

30/10/2017, 15:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820116735 Complemento Livre: DO EXECUTADO REQUERENDO A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS E A ALTERAÇÃO DO PATRONO

30/10/2017, 15:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820111364 Complemento Livre: PEDIDO DO EXECUTADO

30/10/2017, 15:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 381/384

31/08/2017, 06:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/08/2017, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/08/2017, 15:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820084589 Complemento Livre: Exequente requer a suspensão do proesso, até ulterior manifestação aera do prosseguimento do feito, em razão da existênia de aordo de parelamento administrativo do débito.

09/08/2017, 07:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/07/2017, 09:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2017, 08:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/07/2017, 08:35

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8205.2017.00119 Complemento Livre: MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO

05/06/2017, 07:03

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: Exeutada Complemento Livre: deisão de fls. 114

15/05/2017, 12:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 299/302

23/03/2017, 06:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CONSTATAÇÃO, REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 8205.2017.00119 EM 15/03/2017 (Guia 2017.0020)

21/03/2017, 08:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIO DE COMUNICAÇÃO ELETRONICA Complemento Livre: PARA A 1º VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO

09/03/2017, 09:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Complemento Livre: PROC 0032852-19.2012.403.6182 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS

06/03/2017, 09:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/02/2017, 16:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/02/2017, 15:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/02/2017, 11:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre: SOLICITACAO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 1ª vARA

23/02/2017, 11:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE REQUER PROSSEGUIMENTO DO FEITO Complemento Livre: PROTOCOLO 2017.61820012203-1

23/02/2017, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/02/2017, 11:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/02/2017, 09:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Exeutado requer a juntada do artão do CNPJ, ontrato soisl e prouração Complemento Livre: 201661820188766

16/12/2016, 08:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 145/153

11/11/2016, 08:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/11/2016, 16:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/11/2016, 16:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CADASTRO DE ADVOGADO NO SISTEMA

03/11/2016, 17:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/11/2016, 17:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661440007842 Complemento Livre: SUSPENSÃO

03/11/2016, 15:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFICIO Complemento Livre:

06/03/2014, 11:45

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: Complemento Livre:

10/10/2013, 14:00

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: Complemento Livre:

20/05/2013, 13:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Complemento Livre:

20/05/2013, 06:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

03/05/2013, 11:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/11/2012, 13:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2012, 13:09

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/10/2012, 10:36

Despacho

•11/07/2024, 22:38

Despacho

•19/12/2023, 18:18

Despacho

•27/09/2023, 12:56

Despacho

•17/08/2023, 14:40

Despacho

•13/12/2022, 10:17

Despacho

•14/01/2022, 18:42

Despacho

•06/07/2021, 23:02

Despacho

•23/02/2021, 19:48