Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000114-53.2019.4.03.6304 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000114-53.2019.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANA CUNHA MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ANDRE PEIXOTO REDEL - SP353972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Av. Pref. Luis Latorre, 4875 - Vila das Hortênsias - CEP 13209-430 Jundiaí/SP Fone: (11)2136-0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000114-53.2019.4.03.6304 Trata-se de ação ajuizada por LUCIANA CUNHA MAGALHÃES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual busca a concessão de benefício por incapacidade temporária ou a concessão de benefício por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo. Em contestação requer o INSS a improcedência da ação. Foram produzidas prova documental, perícias médicas e contábil. Em petição apresentada em 28/07/2021, a parte autora renunciou ao valor do atrasado que excede ao limite da competência dos Juizados Especiais Federais. É o breve relatório. Decido. Inicialmente concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A soma das parcelas vencidas mais 12 (doze) vincendas, na forma do artigo 291, §1º do Novo Código de Processo Civil, não ultrapassa 60 salários mínimos, ou seja, está nos limites de competência deste Juizado em razão do valor da causa. A parte autora alega incapacidade não decorrente de acidente de trabalho, tampouco o laudo médico apontou causa acidentária de natureza laborativa. O Juizado Especial Federal é competente para o feito, portanto. A parte autora recebeu os benefícios por incapacidade temporária de NB 31/6042888742 de 23/11/2013 a 28/02/2015 e de NB 31/6203493299 de 29/09/2017 a 11/10/2017, conforme se extrai dos dados contidos no CNIS. Com previsão no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, denominada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019, como benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. O benefício de auxílio-doença, por sua vez, chamado atualmente pela EC nº 103/2019 como benefício por incapacidade temporária, tem previsão no artigo 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Apresenta como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e a incapacidade para as atividades habituais do segurado durante período superior a quinze dias, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. Realizada perícia médica na especialidade de neurologia em 07/02/2019, conclui o Perito nomeado pelo Juízo pela incapacidade total e permanente da parte autora para a atividade habitual desde 29/09/2017, com possibilidade de reabilitação profissional para a realização de outras atividades laborativas compatíveis com suas limitações. É o que se extrai do seguinte trecho do laudo pericial: (...) DISCUSSÃOECONCLUSÕES: Após a realização da perícia médica, análise de exames complementares e relatórios médicos, constata-se que o(a) Autor(a) apresenta quadro de paraplegia flácida crural secundária a traumatismo raquimedular torácico T11-T12 com pós-operatório tardio de artrodese T10-L2, depressão e lesão de nervo radial direito com paresia na extensão de punho direito. Há quadro grave sequelar motor em membros inferiores e sequela leve motora em mão e punho direito. Há comprometimento de função esfincteriana anal e vesical devido lesão medular completa com necessidade de sondagem vesical intermitente e incontinência fecal. Após o acidente a Autora voltou ao trabalho, porém com intensas dificuldades devido problemas de locomoção e higiene pessoal. Refere que sua mãe a ajudava durante atividades laborais. Concluo que o quadro da Autora lhe gera uma incapacidade laboral parcial e temporária. DII 29/09/2017 (data da DIB). Há incapacidade total para atividades habituais como auxiliar administrativo. Poderá ser reabilitada para outra atividade. Deve ser encaminhada ao programa de reabilitação profissional do INSS. A incapacidade é temporária, no sentido de que temporariamente deva ficar afastada de atividades laborais até que cumpra o processo de reabilitação profissional. Há limitações motoras graves em membros inferiores (cadeirante), déficit motor parcial em mão direita e de controle de esfíncteres. Deve evitar carregar peso, atividades que requeiram locomoção, subir e descer escadas e que possa ter local para poder fazer sua higiene pessoal. O ideal seria que a Autora laborasse em ambiente doméstico ou local em que tivesse ajuda e possibilidade de realizar sua higiene pessoal. Em que pese o quadro da Autora, não identificado no momento quadro de incapacidade laboral total e permanente ou para a vida independente. A questão ortopédica será avaliada em 29/04/2019. Quesitos Unificados: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? R- Sim. 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? R- Não. 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? R- Sim. 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R- Sim, há incapacidade para atividades habituais do Autor. 3.Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R- DID em 08/11/2013. 4.Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R- Não. 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R- Prejudicado. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R- DII 29/09/2017 (data da DIB). 6.Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R- Há incapacidade total para atividades habituais. Poderá ser reabilitado para outra atividade. 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. R- Idem quesito 6. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R- Vide conclusão. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R- Não. 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R- Não. 11.Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? R- Prejudicado. 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R- Após passar pelo processo de reabilitação profissional do INSS. 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R- Prejudicado. 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? R- Prejudicado. 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? R- Não. 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? R- Já operada. Sem nova indicação. 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R- Prejudicado. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? R- Será avaliada em perícia ortopédica. 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? R- Há paralisia irreversível de membros inferiores (...) O Perito nomeado na especialidade de ortopedia, em perícia realizada em 29/04/2019, concluiu pela incapacidade laborativa total e permanente da parte autora para o exercício de sua atividade laborativa habitual desde 08/11/2013, sugerindo, igualmente, sua reabilitação profissional. É o que se extrai do trecho abaixo transcrito: (...) 5. DISCUSSÃO A presente perícia se presta a auxiliar a instrução de ação que LUCIANA CUNHA MAGALHÃES move em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. A elaboração do presente trabalho pericial seguiu princípios que respeitam critérios propedêuticos médico-periciais, com: anamnese; exame clínico; análise dos documentos médicos legais; especialização médica; conhecimento médico sobre fisiopatologia e da modalidade pericial. Neste trabalho é desejável que se responda três questões fundamentais: se o requerente apresenta lesão ou doença, e sua caracterização; qual o tipo de atividade ou profissão do periciando; e se há interferência da eventual doença/lesão nesta atividade laboral. A periciada apresenta sequela neurológica de fratura da coluna torácica e de úmero direito, tratada de forma cirúrgica e com medicação e fisioterapia motora. Atualmente apresente alteração funcional, paraplegia (nível T9) e déficit na mobilidade do punho e mão direita, com bexiga neurogênica e incontinência fecal, com expressão clínica detectável no exame clínico pericial para caracterizar uma incapacidade laborativa. Após o exame médico pericial do periciado de 33 anos com grau de instrução ensino superior em fisioterapia e com experiência profissional no(s) cargo(s) de trabalha como assistente fiscal (item 2.3), observo repercussões clínicas para caracterizar incapacidade laborativa para suas atividades laborativas habituais. CONCLUSÕES: Diante o exposto conclui-se: Foi caracterizada incapacidade laborativa para suas atividades laborais habituais do ponto de vista ortopédico, total e permanente. Sugiro readaptação funcional. 1. QUESITOS DO JUÍZO: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? R: Sim, sequela neurológica de fratura da coluna torácica e de úmero direito. Não. Sim. 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R: sim, quadro de sequela neurológica, com paraplegia e disfunção esfincteriana. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: data do acidente em 08/11/2013, segundo relatório médico nos autos do processo. 4.Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: não. 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R prejudicado. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: sim, data da alta administrativa em 29/09/2017. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: Total 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. R: Prejudicado. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R: Prejudicado. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R: não. 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R: sim. Em ambiente adaptado para suas necessidades de cadeirante e com banheiro adaptado e fácil acesso. Indico readaptação funcional em trabalho que posa ser feito em regime home office. 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? R: permanente. 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Prejudicado. 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: vide item 5. 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? R: não. 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? R: Não. 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? R: não. 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R: prejudicado. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? R: Não. 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? R: Paralisia irreversível e incapacitante. (...) Em atenção à decisão proferida em 13/05/2020, o Perito prestou esclarecimentos complementares em 19/12/2020, e reiterou a incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de sua atividade laborativa habitual, retificando, no entanto, a sugestão para a inclusão em programa de reabilitação profissional. É o que se infere dos esclarecimentos abaixo transcritos: (...) reposta aos quesitos complementares: 1) A periciada é uma pessoa com deficiência, e como tal deve ser discriminada positivamente no mercado de trabalho e no local de trabalho, com adequação do mesmo pela medico do trabalho para que possa exercer suas atividades laborais habituais. Sim desde que seja feito a adequação frente suas limitações. 2) Prejudicado, vide reposta ao quesitos anterior. 3) Este perito na sua conclusão indico a readaptação funcional (não reabilitação profissional), isto é, adequação do ambiente de trabalho ao suas limitação de mobilidade, deficit neurológico em membro inferiores, de mobilidade do punho direito e da questão da higiene pessoal e um pessoa com bexiga neurogênica. Uma boa opção, como já sugerida no laudo, quesito 10 do juízo, é o trabalho HomeOffice. (...) À aposentadoria por invalidez a parte autora não faz jus, pois, 33 anos de idade, ainda é capaz de retornar ao mercado de trabalho desempenhando outra função que respeite sua limitação. É caso, destarte, de se proceder à reabilitação profissional, perfeitamente cabível à hipótese, como se depreende da regra do artigo 62 da Lei 8213/91, que o prevê: O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. A reabilitação profissional a cargo do réu deve se dar para atividade que respeite as limitações físicas da parte autora. A incapacidade objeto deste processo restringe-se à função habitualmente exercida pelo segurado. Assim, por agora, considera-se-o capaz de exercer nova atividade que lhe garanta subsistência e o programa de reabilitação justamente lhe proporciona as condições para tanto, oferecendo-lhe cursos de qualificação e profissionalizantes. Contudo, se o segurado se recusar a frequentar o programa de reabilitação voltado a capacitá-lo ao exercício digno de outra função para a qual estará capaz, é certo não se poderá obrigá-lo a se submeter ao dito programa, porém, em contrapartida, não se poderá obrigar o INSS a pagar indefinidamente benefício previdenciário pela incapacidade parcial da parte autora. Assim, terá à disposição a parte autora – recebendo benefício, inclusive – tempo suficiente para reabilitar-se por meio do programa, motivo pelo qual, caso se recuse a frequentá-lo, o pagamento do benefício por incapacidade temporário será suspenso. Destaque-se que, inclusive, que apesar da parte autora ter gozado de benefícios por incapacidade temporária de NB 31/6042888742 de 23/11/2013 a 28/02/2015 e de NB 31/6203493299 de 29/09/2017 a 11/10/2017, não consta informação sobre a inclusão efetiva em programa de reabilitação profissional, nem a conclusão de qualquer curso nos documentos acostados apresentados em 30/10/2019 pelo INSS (cópia das perícias realizadas na via administrativa), cabendo, assim, a determinação judicial supracitada. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos necessários, quais sejam, a incapacidade laborativa, o cumprimento da carência e a qualidade de segurado, faz jus a parte autora à concessão de benefício por incapacidade temporária desde da data do requerimento administrativo, em 11/11/2017, de acordo com o pedido apresentado na petição inicial. São cabíveis descontos de valores recebidos a título de outros benefícios previdenciários inacumuláveis, inclusive, se assim apurado na execução, de eventual auxílio emergencial no período em que for pago de forma concomitante com o benefício ora concedido. Por fim, acrescento que as conclusões da perícia não vinculam o juiz, que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos do processo, principalmente no que concerne ao parecer contábil, peça que se presta a conferir os valores de condenação e não à prova dos fatos - propriamente ditos - que compõem a lide. Desconsidero, por consequência, o parecer contábil já existente nos autos, por estar dissonante dos parâmetros do presente julgamento. As diferenças serão calculadas em execução, pelo setor próprio – a Central Única de Cálculos (cf. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 66, de 16 de abril de 2021). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária com DIB em 11/11/2017, com renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente à época da concessão do benefício, mantendo-se o pagamento do benefício até que se finde o processo de reabilitação a cargo do réu. Em razão da natureza alimentar do benefício, bem como em razão do estado de saúde da parte autora, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias úteis, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. CONDENO, outrossim, o INSS a implantar processo de reabilitação profissional em favor da parte autora para o exercício de atividade que respeite sua limitação, a partir de 30 dias desta sentença, independentemente de trânsito em julgado, mantendo ativo o benefício durante todo o processo de reabilitação. Cálculo dos valores atrasados, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Após trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. ************** SÚMULA: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – concessão com DIB em 11/11/2017 #Jundiaí, {dataAtual}.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA CUNHA MAGALHAES em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 26/09/2025 23:59.

Expedição de Informação

Expedição de Informação

Expedição de Informação

Publicado Despacho em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(33)