Apelação / Remessa Necessária 5015372-14.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2021

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SPO/SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Autor

Advogados / Representantes

WOLMAR FRANCISCO AMELIO ESTEVES

OAB/SP 167329·CPF·Representa: Réu

THIAGO PARANHOS NEVES

OAB/SP 351018·CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP 303020·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(110)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SPO/SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Autor

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PARTOUT ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS E BENS LTDA.

CNPJ

Reu

PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.

CNPJ

Reu

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 2 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

14/07/2023, 15:01

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de PARTOUT ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS E BENS LTDA. em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:02

Publicado Decisão em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 21:13

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 12:41

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2023, 12:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

26/05/2023, 23:05

Conclusos para admissibilidade recursal

24/05/2023, 11:53

Decorrido prazo de PARTOUT ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS E BENS LTDA. em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

19/05/2023, 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2023, 15:13

Todas as movimentações(112)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

14/07/2023, 15:01

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de PARTOUT ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS E BENS LTDA. em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:02

Publicado Decisão em 31/05/2023.

Documentos

DECISÃO

•29/05/2023, 12:41

DECISÃO

•26/05/2023, 23:05

31/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 21:13

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 12:41

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2023, 12:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

26/05/2023, 23:05

Conclusos para admissibilidade recursal

24/05/2023, 11:53

Decorrido prazo de PARTOUT ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS E BENS LTDA. em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

19/05/2023, 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2023, 15:13

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 15:53

Juntada de ato ordinatório

26/04/2023, 15:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/04/2023, 15:07

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de PARTOUT ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS E BENS LTDA. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/04/2023, 09:31

Publicado Acórdão em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 12:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/03/2023, 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2023, 19:27

Juntada de certidão de julgamento

23/03/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 17:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2023, 17:58

Deliberado em Sessão - Retirado

15/12/2022, 18:49

Deliberado em Sessão - Retirado

15/12/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/11/2022, 14:46

Conclusos com embargos de declaração

18/10/2022, 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2022, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:11

Publicado Ato ordinatório em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:27

Juntada de ato ordinatório

05/10/2022, 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2022, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 21:26

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 10:08

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0289-09 (APELANTE) e provido em parte

27/09/2022, 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/09/2022, 17:33

Juntada de certidão de julgamento

26/09/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2022, 14:31

Conclusos para decisão

26/07/2022, 09:26

Decorrido prazo de PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de PARTOUT ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS E BENS LTDA. em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:09

Juntada de Petição de contraminuta

25/07/2022, 17:48

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de PARTOUT ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS E BENS LTDA. em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 14:17

Juntada de ato ordinatório

30/06/2022, 14:16

Juntada de Petição de agravo interno

30/06/2022, 06:10

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 15:37

Publicado Decisão em 08/06/2022.

08/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 16:48

Expedição de Comunicação via sistema.

06/06/2022, 16:48

Embargos de Declaração Acolhidos

06/06/2022, 15:55

Conclusos para decisão

10/02/2022, 13:54

Juntada de Petição de contraminuta

08/02/2022, 21:16

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2022.

22/01/2022, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:37

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 18:44

Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2022, 12:20

Juntada de Petição de agravo interno

02/01/2022, 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2021, 16:31

Juntada de ato ordinatório

17/12/2021, 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/12/2021, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2021, 17:08

Publicado Decisão em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.

06/12/2021, 15:16

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

06/12/2021, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2021, 13:56

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

26/11/2021, 13:56

Conclusos para julgamento

26/11/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 16:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/11/2021, 16:26

Recebidos os autos

20/11/2021, 15:40

Distribuído por sorteio

20/11/2021, 15:40

Recebido pelo Distribuidor

20/11/2021, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 15:52

ACÓRDÃO

•27/03/2023, 12:35

ACÓRDÃO

•24/03/2023, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 15:27

ACÓRDÃO

•28/09/2022, 10:08

ACÓRDÃO

•27/09/2022, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2022, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2022, 14:16

DECISÃO

•06/06/2022, 16:48

DECISÃO

•06/06/2022, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2022, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2022, 18:43

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•29/05/2023, 12:41

DECISÃO

•26/05/2023, 23:05

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 15:52

ACÓRDÃO

•27/03/2023, 12:35

ACÓRDÃO

•24/03/2023, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 15:27

ACÓRDÃO

•28/09/2022, 10:08

ACÓRDÃO

•27/09/2022, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2022, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2022, 14:16

DECISÃO

•06/06/2022, 16:48

DECISÃO

•06/06/2022, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2022, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2022, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2021, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2021, 16:30

DECISÃO

•06/12/2021, 15:16

DECISÃO

•06/12/2021, 14:57

DESPACHO

•03/09/2021, 15:56

SENTENÇA

•26/05/2021, 10:50

SENTENÇA

•18/05/2021, 19:13

DECISÃO

•14/08/2020, 16:15