Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001894-04.2020.4.03.6143 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001894-04.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: KURASHIKI CHEMICAL PRODUCTS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) PARTE AUTORA: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001894-04.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: KURASHIKI CHEMICAL PRODUCTS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) PARTE AUTORA: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTORA: KURASHIKI CHEMICAL PRODUCTS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) PARTE AUTORA: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, a remessa necessária deve ser conhecida. O presente mandamus foi impetrado por KURASHIKI CHEMICAL PRODUCTS DO BRASIL LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA/SP objetivando, ao final, o reconhecimento da inexigibilidade de débitos de estimativas de IRPJ e CSLL referentes aos períodos de apuração a seguir relacionados: IRPJ (abril/2018, abril/2019, maio/2019 e setembro a dezembro/2019) e CSLL (abril/2018, abril/2019, maio/2019 e setembro a dezembro/2019), afastando-se qualquer cobrança ou aplicação de penalidades relacionadas a tais valores, bem, como assegurar que autoridade coatora se abstenha de promover a compensação de ofício de tais débitos com outros créditos de titularidade da impetrante. Da análise dos autos, tem-se que a questão posta neste mandamus não comporta maiores digressões. Com efeito, acerca da denúncia espontânea, dispõe o art. 138 do CTN que (destaquei): Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Como se vê, para que a denúncia se caracterize como espontânea, o pagamento deve ocorrer após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização quanto à infração, sendo devidamente apontada em retificadora, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso dos autos – IRPJ e CSLL. Em tal hipótese, o sujeito passivo se exime de pagar as penalidades relacionadas à falta de pagamento do tributo, ou seja, é indevida a exigência de multa moratória. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSL. PIS. COFINS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. DESLIGAMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL NO REGIME COMUM COM POSTERIOR ENTREGA DE DCTF ANTES DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. EXIGIBILIDADE. 1. Comprovado nos autos que o contribuinte, em relação aos tributos apurados pelo regime comum de tributação considerado o lucro presumido, referentes ao IRPJ, CSL e PIS/COFINS, efetuou o recolhimento em atraso, porém com acréscimo de juros de mora, antes do envio de DCTF e de qualquer procedimento de fiscalização, tem direito à denúncia espontânea, exonerando-se do pagamento de multa moratória. 2. Embora tenha efetuado também recolhimento de valores, por equívoco, no regime simplificado de tributação, os tributos declarados de tal forma não se confundem com os referentes ao regime comum de tributação, os quais somente foram lançados com a entrega das respectivas DCTF's em data posterior ao recolhimento do principal acrescido de correção monetária e juros de mora. 3. Os valores correspondentes a multas moratórias, que foram depositados judicialmente, não são exigíveis, em razão da denúncia espontânea e, portanto, podem ser levantados com o trânsito em julgado, ao contrário das multas aplicadas em razão do atraso na entrega das DCTF's que, atinentes a descumprimento de obrigação acessória, não são excluídas por força do artigo 138, CTN. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003094-49.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/09/2020, Intimação via sistema DATA: 09/09/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CND. 1. “A sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.” (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) 2. “O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento dominante nesta Corte de que o contribuinte tem direito a obter Certidão Negativa de Débito, quando a recusa em fornecê-la se funda na existência de crédito decorrente de multa moratória, em face do pagamento do principal, acrescido de juros e correção monetária, mediante denúncia espontânea. Agravo regimental improvido.” (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 333286 2000.00.97403-0, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:17/09/2001 PG:00123..DTPB:.) 3. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000758-09.2014.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Segundo preconiza o artigo 138 do Código Tributário Nacional a denúncia espontânea da infração, a ser realizada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória da infração, apenas exime o contribuinte do pagamento da multa moratória se efetuado o recolhimento do principal e dos juros de mora. 2. A denúncia espontânea da dívida exclui a responsabilidade do contribuinte, de sorte a nenhuma penalidade poder ser-lhe imposta. Precedente: STJ (REsp 1149022, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 24/06/2010). 3. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004557-45.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2019, Intimação via sistema DATA: 25/09/2019) TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO EM ATRASO. COMPENSAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a dívida não foi paga no vencimento, mas a compensação (entenda-se pagamento) se deu no momento em que foi remetida a DCOMP ao órgão fazendário. 2. Nos termos do art. 138 do CTN, todo contribuinte que denunciar uma infração à legislação tributária terá sua responsabilidade excluída, afastando a aplicação das sanções cabíveis, caso tenha efetuado o pagamento integral do tributo devido. 3. Não é cabível a multa de mora em virtude da denúncia espontânea. A multa moratória, por não ter função de recomposição do valor do tributo devido e inadimplido, reveste-se de natureza essencialmente punitiva, razão pela qual é excluída quando verificados os pressupostos fáticos para a incidência da norma insculpida no art. 138 do CTN. (TRF4, Primeira Turma, AC 5005413-08.2011.404.7102, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère em 22jun/06/2015) (grifei) No caso dos autos, como bem destacado na sentença, verifica-se “ter havido o cumprimento dos requisitos legais para a configuração da denúncia espontânea, quais sejam: o pagamento antecipado, acrescido de juros (Id 35273634 e Num. 35424081 - Pág. 4), e a retificação da declaração com a discriminação dos valores devidos (Id 35273636)”, consoante documentos IDs 160532581 e 160532632. Logo, escorreita a sentença que afastou a cobrança de multa moratória em nome da impetrante relativa às estimativas de IRPJ de abril/2018, abril/2019, maio/2019, setembro/2019, outubro/2019, novembro/2019 e dezembro/2019, e às estimativas de CSLL de abril/2018, abril/2019, maio/2019, setembro/2019, outubro/2019, novembro/2019 e dezembro/2019, ante a ocorrência de denúncia espontânea. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001894-04.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, na forma do art. 487, I, do CPC, “para afastar a exigibilidade dos créditos decorrentes da imposição de multa de mora oriunda das declarações de retificação e dos pagamentos realizados em 28 de fevereiro de 2020 relativos às estimativas de IRPJ de abril/2018, abril/2019, maio/2019, setembro/2019, outubro/2019, novembro/2019 e dezembro/2019, e às estimativas de CSLL de abril/2018, abril/2019, maio/2019, setembro/2019, outubro/2019, novembro/2019 e dezembro/2019, devendo a autoridade coatora abster-se de praticar qualquer ato de cobrança ou de restrição ao nome da impetrante em relação a tais valores, inclusive de proceder compensação de ofício desses valores com eventuais créditos da impetrante”. O presente mandamus foi impetrado por KURASHIKI CHEMICAL PRODUCTS DO BRASIL LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA/SP. Liminar parcialmente deferida, conforme decisão ID 160532639, “a fim de suspender a exigibilidade dos créditos decorrentes da imposição de multa de mora oriunda das declarações de retificação e dos pagamentos realizados em 28 de fevereiro de 2020 relativos às estimativas de IRPJ de abril/2018, abril/2019, maio/2019, setembro/2019, outubro/2019, novembro/2019 e dezembro/2019, e às estimativas de CSLL de abril/2018, abril/2019, setembro/2019, outubro/2019 e novembro/2019, devendo a autoridade coatora abster-se de praticar qualquer ato de cobrança ou de restrição ao nome da impetrante em relação a tais valores, inclusive de proceder compensação de ofício desses valores com eventuais créditos da impetrante”. Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 160532650). Pela sentença (ID 160532661), a Magistrada sentenciante, de início, afastou “alegação de que com o encerramento do período de apuração dos tributos não seria mais possível exigir o pagamento das estimativas mensais. Pelo que consta nos autos, o próprio contribuinte ofereceu tais parcelas em pagamento a partir de retificação em suas declarações, não havendo que se falar, portanto, em lançamento de ofício”. Concluiu, outrossim, que “ter havido o cumprimento dos requisitos legais para a configuração da denúncia espontânea, quais sejam: o pagamento antecipado, acrescido de juros (Id 35273634 e Num. 35424081 - Pág. 4), e a retificação da declaração com a discriminação dos valores devidos (Id 35273636). A verificação da ausência de procedimento administrativo ou medida de fiscalização prévia (art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional) decorre do contexto fático apresentado, sendo imperioso reconhecer a excessiva dificuldade de o contribuinte comprovar a ausência de procedimento de fiscalização (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). Logo, forçoso seja afastada a cobrança da multa moratória, inclusive com relação à estimativa da CSLL de maio/2019, que não havia sido deferida na liminar, considerando que no aditamento à inicial a impetrante comprovou o pagamento também do valor devido a título de juros (Num. 35424081 - Pág. 4)”. Sem recurso voluntário de qualquer das partes, os autos foram encaminhados a este Tribunal para análise da remessa necessária. Manifestação do Ministério Público Federal (ID 160996342) opinando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001894-04.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ E CSLL. PAGAMENTO ATRASADO ANTERIORMENTE A PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Conforme Inteligência do art. 138 do CTN, para que a denúncia se caracterize como espontânea, o pagamento deve ocorrer após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização quanto à infração, sendo devidamente apontada em retificadora, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso dos autos – IRPJ e CSLL. Em tal hipótese, o sujeito passivo se exime de pagar as penalidades relacionadas à falta de pagamento do tributo, ou seja, é indevida a exigência de multa moratória. 2. No caso dos autos, verifica-se ter havido o cumprimento dos requisitos legais para a configuração da denúncia espontânea, quais sejam: o pagamento antecipado, acrescido de juros e a retificação da declaração com a discriminação dos valores devidos. 3. Escorreita a sentença que afastou a cobrança de multa moratória em nome da impetrante relativa às estimativas de IRPJ de abril/2018, abril/2019, maio/2019, setembro/2019, outubro/2019, novembro/2019 e dezembro/2019, e às estimativas de CSLL de abril/2018, abril/2019, maio/2019, setembro/2019, outubro/2019, novembro/2019 e dezembro/2019, ante a ocorrência de denúncia espontânea. 4. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de KURASHIKI CHEMICAL PRODUCTS DO BRASIL LTDA. em 23/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado Despacho em 12/03/2024.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(27)