Execução Fiscal 5000423-84.2019.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5000423-84.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: GERMANO IVO PRADO E SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO ROBERTO DE PAIVA MENDES - SP111863 D E S P A C H O A parte executada, por meio do seu advogado regularmente constituído, apresenta impugnação ao bloqueio judicial realizado no sistema SISBAJUD, por tratar-se de valores decorrentes de benefício previdenciário (proventos de aposentadoria) e/ou depositados em conta poupança, conforme documentos e extratos bancários. A quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, tendo como intuito proteger o pequeno investidor, assegurando um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família. Tal como a caderneta de poupança simples, a conta poupança vinculada é considerada investimento de baixo risco (rendimento), ambas com remuneração idêntica, proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e isenção de imposto de renda. Deste modo, reconheço que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade absoluta que se encontram listadas no art. 833 do CPC, consoante transcreve-se abaixo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000423-84.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Ante o exposto, determino à Secretaria as providências necessárias para o desbloqueio dos valores no Sistema SISBAJUD. Intime-se o CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI - 2 REGIÃO), para que indique bens do devedor, livres e desembaraçados, passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra “in albis”, determino a suspensão da presente execução e a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de GERMANO IVO PRADO E SOUSA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

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