Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001374-84.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2021

Valor da Causa

R$ 81.344,73

Órgão julgador

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo

Partes do Processo

JOAO GUILHERME LEAL FERREIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA BASTOS MOURA DALBON

OAB/SP 299825·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(216)

JOAO GUILHERME LEAL FERREIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 17:01

Transitado em Julgado em 26/09/2024

30/09/2024, 16:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME LEAL FERREIRA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:10

Publicado Sentença em 07/08/2024.

07/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2024, 15:53

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 10:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:30

Decorrido prazo de VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:23

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME LEAL FERREIRA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

18/07/2024, 00:06

Todas as movimentações(200)

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 17:01

Transitado em Julgado em 26/09/2024

30/09/2024, 16:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME LEAL FERREIRA em 28/08/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•05/08/2024, 16:53

Sentença

•05/08/2024, 15:53

29/08/2024, 00:10

Publicado Sentença em 07/08/2024.

07/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2024, 15:53

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 10:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:30

Decorrido prazo de VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:23

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME LEAL FERREIRA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

18/07/2024, 00:06

Publicado Despacho em 17/07/2024.

18/07/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 18:36

Juntada de certidão

12/07/2024, 18:42

Conclusos para despacho

13/05/2024, 14:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:32

Juntada de certidão

09/04/2024, 14:51

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME LEAL FERREIRA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

03/04/2024, 00:03

Publicado Despacho em 01/04/2024.

03/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 16:19

Juntada de certidão

26/03/2024, 16:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/03/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 15:28

Conclusos para despacho

26/03/2024, 14:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/03/2024, 16:42

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 16:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:20

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME LEAL FERREIRA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:21

Juntada de Petição de terceiro interessado

29/02/2024, 07:55

Publicado Despacho em 23/02/2024.

24/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

24/02/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 19:26

Conclusos para despacho

20/02/2024, 17:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/02/2024, 17:07

Juntada de certidão

20/02/2024, 17:01

Conclusos para decisão

16/02/2024, 14:13

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/02/2024, 14:02

Desentranhado o documento

19/01/2024, 17:10

Conclusos para despacho

12/01/2024, 14:58

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

10/01/2024, 13:37

Juntada de certidão

14/12/2023, 18:13

Juntada de certidão

14/12/2023, 18:09

Juntada de certidão

13/12/2023, 15:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/12/2023, 21:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/12/2023, 19:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/04/2023, 16:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/04/2023, 16:00

Juntada de certidão

10/04/2023, 15:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 02:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/03/2023, 14:12

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME LEAL FERREIRA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:47

Juntada de Petição de terceiro interessado

20/03/2023, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:22

Publicado Decisão em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:22

Proferida decisão interlocutória

15/03/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 11:47

Juntada de certidão

14/03/2023, 18:07

Conclusos para despacho

14/03/2023, 17:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/03/2023, 16:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/03/2023, 16:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/03/2023, 15:58

Juntada de Petição de terceiro interessado

08/03/2023, 11:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/03/2023, 18:35

Juntada de certidão

01/03/2023, 18:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/02/2023, 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/02/2023, 16:43

Juntada de certidão

28/02/2023, 16:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 03:17

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME LEAL FERREIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:20

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 17:05

Proferida decisão interlocutória

01/02/2023, 17:05

Conclusos para decisão

30/01/2023, 17:44

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

02/11/2022, 09:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:19

Publicado Despacho em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 19:31

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 19:31

Conclusos para despacho

06/09/2022, 13:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

04/07/2022, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 16:42

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME LEAL FERREIRA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:46

Expedição de Informação

27/05/2022, 15:29

Recebidos os autos

27/05/2022, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:02

Publicado Despacho em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

24/05/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 15:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/05/2022, 13:20

Conclusos para despacho

23/05/2022, 13:16

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

10/05/2022, 13:17

Transitado em Julgado em 14/03/2022

22/03/2022, 12:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/03/2022, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:01

Publicado Despacho em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 15:11

Conclusos para despacho

15/03/2022, 07:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:43

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME LEAL FERREIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:06

Publicado Sentença em 21/01/2022.

02/02/2022, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

02/02/2022, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO GUILHERME LEAL FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA BASTOS MOURA DALBON - SP299825 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001374-84.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração, opostos contra a sentença ao Id 91738401 que julgou procedente o feito, sob a alegação de que a mesma está eivada por omissão relativamente à forma de cálculo do benefício, por não ter indicado que a RMI deverá ser apurada de acordo com as regras vigentes anteriormente à EC 103/2019 (Id 105494402). É o relatório. Fundamento e decido. Tempestivos, admito os embargos de declaração. Consoante dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Reanalisando os autos, observo que razão assiste ao embargante. De fato, cumpre esclarecer que por força do princípio do tempus regit actum o cálculo do benefício deverá observar o regramento normativo vigente à data do requerimento administrativo do benefício. No presente caso, o benefício foi concedido desde a DER, em 07/03/2019, razão pela qual inaplicáveis as regras instituídas pela EC 103/2019. Observo, ademais, que eventuais diferenças no valor do benefício já implantado deverão ser apuradas em momento oportuno, durante o cumprimento de sentença. Assim, conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhes provimento, para aclarar a sentença quanto à forma de cálculo da RMI, mantendo os demais termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 18:55

Embargos de Declaração Acolhidos

14/01/2022, 14:14

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 14:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 01:05

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME LEAL FERREIRA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:01

Publicado Despacho em 10/11/2021.

10/11/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 16:45

Conclusos para despacho

08/11/2021, 07:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:03

Expedição de Informação

08/10/2021, 16:04

Recebidos os autos

08/10/2021, 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2021, 18:35

Publicado Sentença em 10/09/2021.

10/09/2021, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

10/09/2021, 04:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

08/09/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 18:25

Julgado procedente o pedido

08/09/2021, 17:32

Conclusos para julgamento

01/09/2021, 14:33

Juntada de certidão

31/08/2021, 16:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 01:21

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME LEAL FERREIRA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:05

Publicado Despacho em 09/08/2021.

09/08/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 09:32

Conclusos para despacho

04/08/2021, 07:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 01:35

Juntada de Petição de réplica

20/07/2021, 15:44

Recebidos os autos

29/06/2021, 12:50

Expedição de Informação

29/06/2021, 12:49

Recebidos os autos

29/06/2021, 12:49

Expedição de Informação

29/06/2021, 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

25/06/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 11:37

Conclusos para despacho

25/06/2021, 06:54

Juntada de Petição de contestação

25/06/2021, 01:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2021, 15:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2021, 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

24/05/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 17:45

Concedida a Antecipação de tutela

03/05/2021, 17:51

Conclusos para decisão

03/05/2021, 14:09

Juntada de certidão

03/05/2021, 14:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:11

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME LEAL FERREIRA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:08

Publicado Despacho em 15/04/2021.

15/04/2021, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 17:56

Conclusos para despacho

12/04/2021, 06:30

Juntada de certidão

07/04/2021, 18:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:11

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME LEAL FERREIRA em 18/03/2021 23:59.

28/03/2021, 20:28

Publicado Decisão em 25/02/2021.

25/02/2021, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

25/02/2021, 07:55

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 17:58

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/02/2021, 15:55

Conclusos para decisão

23/02/2021, 06:17

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/02/2021, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

13/02/2021, 03:05

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 12:23

Conclusos para despacho

11/02/2021, 09:37

Recebidos os autos

10/02/2021, 16:41

Juntada de certidão

10/02/2021, 16:41

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/02/2021, 16:41

Recebido pelo Distribuidor

10/02/2021, 10:15

Distribuído por sorteio

10/02/2021, 10:15

Despacho

•15/07/2024, 18:36

Despacho

•09/04/2024, 14:51

Despacho

•26/03/2024, 16:19

Despacho

•26/03/2024, 15:28

Despacho

•21/02/2024, 11:36

Despacho

•20/02/2024, 19:26

Despacho

•14/12/2023, 18:09

Decisão

•15/03/2023, 11:47

Decisão

•01/02/2023, 17:05

Decisão

•01/02/2023, 17:05

Despacho

•26/09/2022, 19:31

Despacho de Inspeção

•22/06/2022, 16:42

Despacho

•23/05/2022, 15:52

Todos os documentos(36)

Sentença

•05/08/2024, 16:53

Sentença

•05/08/2024, 15:53

Despacho

•15/07/2024, 18:36

Despacho

•09/04/2024, 14:51

Despacho

•26/03/2024, 16:19

Despacho

•26/03/2024, 15:28

Despacho

•21/02/2024, 11:36

Despacho

•20/02/2024, 19:26

Despacho

•14/12/2023, 18:09

Decisão

•15/03/2023, 11:47

Decisão

•01/02/2023, 17:05

Decisão

•01/02/2023, 17:05

Despacho

•26/09/2022, 19:31

Despacho de Inspeção

•22/06/2022, 16:42

Despacho

•23/05/2022, 15:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/03/2022, 13:05

Despacho

•15/03/2022, 15:35

Despacho

•15/03/2022, 15:11

Sentença

•14/01/2022, 18:55

Sentença

•14/01/2022, 14:14

Despacho

•08/11/2021, 16:45

Embargos de Declaração

•15/09/2021, 18:35

Sentença

•08/09/2021, 18:25

Sentença

•08/09/2021, 17:32

Despacho

•05/08/2021, 14:06

Despacho

•05/08/2021, 09:32

Documento Comprobatório

•29/06/2021, 12:49

Despacho

•25/06/2021, 11:57

Despacho

•25/06/2021, 11:37

Decisão

•04/05/2021, 17:45

Decisão

•03/05/2021, 17:51

Despacho

•13/04/2021, 11:42

Despacho

•12/04/2021, 17:56

Decisão

•23/02/2021, 17:58

Decisão

•23/02/2021, 15:55

Despacho

•11/02/2021, 12:23