Execução Fiscal 0065044-25.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0065044-25.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BRINQUEDOS PARAISO LTDA, ADELINO PINTO PIMENTEL NETTO, MARIA LUCIA WINTER RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: GILSON MARCOS DE LIMA - SP98747 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0065044-25.2000.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BRINQUEDOS PARAISO LTDA, ADELINO PINTO PIMENTEL NETTO, MARIA LUCIA WINTER RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: GILSON MARCOS DE LIMA - SP98747 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BRINQUEDOS PARAISO LTDA, ADELINO PINTO PIMENTEL NETTO, MARIA LUCIA WINTER RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: GILSON MARCOS DE LIMA - SP98747 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença merece reparo. No caso vertido, o entendimento do Juízo a quo considerou que carece de legitimidade a ação ajuizada em face da sociedade empresária em vez de massa falida, tendo em vista o fato de que a decretação da falência foi anterior à inscrição do crédito em dívida ativa, bem como ao ajuizamento do executivo fiscal. Ocorre, entretanto, que a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Assim, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980. Equivocado, portanto, o entendimento de que a singela retificação do polo processual, em casos que tais (para fazer constar a informação de que a parte devedora se encontra em estado falimentar), implique modificação ou substituição do sujeito passivo da obrigação fiscal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. INDICAÇÃO DO DEVEDOR SEM A MENÇÃO "MASSA FALIDA". VÍCIO SANÁVEL. 1. A pessoa jurídica já dissolvida pela decretação da falência subsiste durante seu processo de liquidação, sendo extinta, apenas, depois de promovido o cancelamento de sua inscrição perante o ofício competente. Inteligência do art. 51 do Código Civil. 2. O ajuizamento de execução fiscal sem a menção "massa falida" não importa erro quanto à identificação da pessoa jurídica devedora, mas, apenas, mera irregularidade que diz respeito à sua representação processual e que pode ser sanada durante o processamento do feito. 3. Não é o caso de substituição da CDA, nem redirecionamento da execução fiscal, sendo, portanto, inaplicável a Súmula 392/STJ. 4. Recurso especial provido. (REsp 1359273/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 14/05/2013) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0065044-25.2000.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face da r. sentença que julgou “EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.” ao fundamento de que “a quebra da empresa executada, em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, implica a ausência da capacidade processual da pessoa jurídica que não pode figurar no pólo passivo” e de que é “vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Pugna a apelante a reforma da r. sentença, alegando que não houve “erro na indicação do pólo passivo que exigisse substituição da CDA, uma vez que os débitos são realmente da empresa executada. O que ocorreu no presente caso foi a alteração da situação da empresa executada, que passou de ativa para falida, e tal retificação pode ser feita ao longo da execução fiscal, sem implicar na efetiva modificação do pólo passivo.”. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0065044-25.2000.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. 2.A retificação do polo processual, em casos que tais (para fazer constar a informação de que a parte devedora se encontra em estado falimentar), não implica na modificação ou substituição do sujeito passivo da obrigação fiscal. 3.Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 512/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.512/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA LUCIA WINTER RIBEIRO em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRINQUEDOS PARAISO LTDA em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADELINO PINTO PIMENTEL NETTO em 13/06/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(146)