Procedimento Comum Cível 0006757-89.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnsino SuperiorServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 6.993,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

JOELMA APARECIDA DOS SANTOS

CPF

Autor

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COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO MACHADO DE LUCA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP 97557·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

JOELMA APARECIDA DOS SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

REITOR UNISANTOS

Terceiro

UNIVERSIDADE CATOLICA DE SANTOS

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.62/2021 (2a. Vara)

27/03/2025, 08:48

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

27/03/2025, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

06/02/2023, 18:20

Expedição de Informação

06/02/2023, 18:19

Decorrido prazo de JOELMA APARECIDA DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 02:15

Decorrido prazo de SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 02:13

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2023.

27/01/2023, 20:04

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2023.

27/01/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 20:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 13:08

Juntada de ato ordinatório

24/01/2023, 13:08

Recebidos os autos

12/12/2022, 15:16

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.62/2021 (2a. Vara)

27/03/2025, 08:48

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

27/03/2025, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

06/02/2023, 18:20

Expedição de Informação

Documentos

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 13:07

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06/02/2023, 18:19

Decorrido prazo de JOELMA APARECIDA DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 02:15

Decorrido prazo de SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 02:13

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2023.

27/01/2023, 20:04

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2023.

27/01/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 20:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 13:08

Juntada de ato ordinatório

24/01/2023, 13:08

Recebidos os autos

12/12/2022, 15:16

Juntada de Petição de petição inicial

12/12/2022, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOELMA APARECIDA DOS SANTOS, SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO MACHADO DE LUCA DE OLIVEIRA RIBEIRO - SP97557-A CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal, de acordo com o respectivo expediente do sistema PJE. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de janeiro de 2022. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006757-89.2012.4.03.6104 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA

17/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.62/2021 (2a. Vara)

23/11/2021, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/11/2021, 10:12

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/10/2019, 12:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 36/2016 (2a. Vara)

29/03/2016, 13:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201661040008931

14/03/2016, 14:04

Recebimento - RECEBIMENTO

10/03/2016, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/03/2016, 13:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA DPU - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO VISTA

26/02/2016, 08:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 156

04/12/2015, 09:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/11/2015, 08:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/10/2015, 12:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/2015, 12:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201561040037134

28/10/2015, 13:08

Recebimento - RECEBIMENTO

22/10/2015, 11:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/10/2015, 11:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

16/10/2015, 12:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 99/110

23/09/2015, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/08/2015, 11:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

25/08/2015, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/08/2015, 11:51

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: JOELMA APARECIDA DOS SANTOS Complemento Livre:

20/08/2015, 08:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

08/10/2013, 12:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/10/2013, 12:18

Recebimento - RECEBIMENTO

04/10/2013, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/10/2013, 09:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA DPU - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO VISTA

01/10/2013, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/09/2013, 10:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/09/2013, 13:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/09/2013, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO

30/08/2013, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/08/2013, 10:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

23/08/2013, 08:51

Recebimento - RECEBIMENTO

14/08/2013, 14:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/08/2013, 14:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA DPU - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO VISTA

12/08/2013, 06:54

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 16:27

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 07:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU - UNIVERSIDADE CATOLICA DE SANTOS Complemento Livre: 201361040022992

25/06/2013, 12:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 327/332

14/06/2013, 10:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/04/2013, 08:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/04/2013, 09:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/04/2013, 09:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/04/2013, 12:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/04/2013, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO

18/03/2013, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/03/2013, 13:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

08/03/2013, 09:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU Complemento Livre: 2012610400461771

19/12/2012, 16:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 398/404

28/11/2012, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/10/2012, 09:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/10/2012, 12:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/10/2012, 12:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/10/2012, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PELA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201261040038006

24/10/2012, 15:06

Recebimento - RECEBIMENTO

05/10/2012, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/10/2012, 13:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA DPU - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO CUMPRIR MANDADO DE PRISAO

01/10/2012, 08:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/09/2012, 06:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2012, 12:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UNIAO Complemento Livre: 201261040034979-1

19/09/2012, 11:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UF Complemento Livre: 201261040030438

06/09/2012, 08:39

Recebimento - RECEBIMENTO

05/09/2012, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/09/2012, 14:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

10/08/2012, 13:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO DA SOCIEDADE VOSCONDE DE SAO LEOPOLDO Complemento Livre: 2012610400291791

08/08/2012, 09:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/07/2012, 13:52

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

31/07/2012, 13:52

Recebimento - RECEBIMENTO

31/07/2012, 13:51

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

31/07/2012, 11:56

Recebimento - RECEBIMENTO

20/07/2012, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/07/2012, 13:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

20/07/2012, 11:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/07/2012, 11:28

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE CITACAO E DE INTIMACAO Complemento Livre: MAND. 13512/12

20/07/2012, 09:05

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE CITACAO E DE INTIMACAO Complemento Livre: MAND. 13511/

20/07/2012, 09:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO / INTIMACAO Complemento Livre: AGU/UF e UNISANTOS

13/07/2012, 13:43

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 158 Folha iniial : 95

13/07/2012, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/07/2012, 13:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2012, 09:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

13/07/2012, 08:16

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/07/2012, 16:28

Acórdão

•10/10/2022, 16:47

Acórdão

•10/10/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 14:03

Acórdão

•27/06/2022, 13:22

Acórdão

•24/06/2022, 17:59

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 16:12

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 19:00

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 19:00

Decisão

•17/12/2021, 17:57

Decisão

•16/12/2021, 19:35