Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013223-53.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013223-53.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HAMILTON FERREIRA - SP202255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CARLOS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteando a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período rural trabalhado (DER 23/10/2019 NB 42-195.970.167-0). A parte autora juntou procuração e documentos. O termo de prevenção elencou o processo de n.º 0013033-49.2020.4.03.6301. É O BREVE RELATO. DECIDO. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013223-53.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Consoante sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo n.º 0013033-49.2020.4.03.6301, em que a parte autora pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/195.970.167-0 (DER em 23/10/2019), o feito foi extinto sem resolução do mérito, diante da ausência de início de prova material da condição de rurícola invocada pela parte autora. Por precatória, tomou-se o depoimento das testemunhas Antonio Ribeiro dos Santos, João da Silva Melo, Luiz Miguel da Silva. Deste modo, afasto a coisa julgada do processo elencado no termo de prevenção. Para concessão da tutela provisória de urgência são necessários, segundo o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, dois requisitos: a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência é medida excepcional, que só deve ser deferida em casos extremos. No âmbito do direito previdenciário esse entendimento é reforçado, pois se trata de situações que a parte pretende benefício de caráter alimentar, e a devolução de parcelas recebidas são, na prática, irrepetíveis. Deste modo, apenas em situações extremas, nas quais efetivamente exista a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado, é possível a concessão da medida de urgência. Para concessão da tutela de evidência são necessários, segundo o artigo 311, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, a cumulação dos seguintes pressupostos: prova documental dos fatos alegados na inicial e da existência de tese jurídica firmada pela Corte Superior em casos repetitivos. Não é o caso dos autos. No caso em análise, a probabilidade do direito exige maior dilação probatória. Ademais, a reforma da decisão antecipatória de tutela acarreta ao autor o ônus de devolução dos valores pagos indevidamente, mesmo no âmbito previdenciário (STJ, REsp 1401560/MT, decido pela sistemática de recurso repetitivo) ou, de outro lado, implicará na irreversibilidade do provimento, diante da impossibilidade econômica de repetição dos valores, em prejuízo ao erário. Diante disso, a tutela antecipada só deve ser deferida em casos excepcionais. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada formulado na inicial. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar contestação. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica. Advirto que, neste feito, a parte autora deverá reunir novas provas para o período rural postulado. PUBLIQUE-SE. CITE-SE. SãO PAULO, 5 de novembro de 2021.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(216)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Decorrido prazo de CARLOS DE OLIVEIRA em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DE OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(132)

legal

Todos os documentos(34)