Apelação Cível 0016252-33.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2019

Valor da Causa

R$ 310.215,98

Órgão julgador

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Autor

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EM LIQUIDACAOEXTRAJUDICIAL

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP 103160·CPF·Representa: Autor

MAURY IZIDORO

OAB/SP 135372·CPF·Representa: Réu

GLORIETE APARECIDA CARDOSO

OAB/SP 78566·CPF·Representa: Réu

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP 103160·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Autor

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EM LIQUIDACAOEXTRAJUDICIAL

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CORREIOS

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Terceiro

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Terceiro

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Reu

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EM LIQUIDACAOEXTRAJUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 17:59

Conhecido o recurso e não-provido

14/05/2026, 17:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

30/10/2025, 17:52

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 17:52

Juntada de certidão

30/10/2025, 17:52

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2025, 19:04

Recebidos os autos

28/10/2025, 18:59

Juntada de Petição de despacho

28/10/2025, 18:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/02/2023, 16:44

Transitado em Julgado em 07/02/2023

09/02/2023, 13:17

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:02

Decorrido prazo de UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM LIQUIDAÇÃOEXTRAJUDICIAL em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:04

Todas as movimentações(36)

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 17:59

Conhecido o recurso e não-provido

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•14/05/2026, 17:08

Despacho

•15/08/2025, 12:11

14/05/2026, 17:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

30/10/2025, 17:52

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 17:52

Juntada de certidão

30/10/2025, 17:52

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2025, 19:04

Recebidos os autos

28/10/2025, 18:59

Juntada de Petição de despacho

28/10/2025, 18:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/02/2023, 16:44

Transitado em Julgado em 07/02/2023

09/02/2023, 13:17

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:02

Decorrido prazo de UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM LIQUIDAÇÃOEXTRAJUDICIAL em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 12:28

Conhecido o recurso de UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM LIQUIDAÇÃOEXTRAJUDICIAL - CNPJ: 43.202.472/0001-30 (APELANTE) e não-provido

11/11/2022, 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/11/2022, 22:10

Juntada de certidão de julgamento

09/11/2022, 20:51

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2022, 15:37

Conclusos para decisão

03/08/2022, 14:35

Juntada de despacho

02/08/2022, 17:13

Recebidos os autos

02/08/2022, 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Juízo de origem

14/01/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 19:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/01/2022, 19:01

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

10/03/2020, 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/12/2019, 13:12

Recebidos os autos

12/12/2019, 13:12

Distribuído por sorteio

12/12/2019, 13:12

Decisão

•03/06/2025, 15:40

Despacho

•10/07/2024, 20:43

Despacho

•09/11/2023, 15:48

Despacho

•29/09/2023, 22:31

Despacho

•14/02/2023, 15:01

Acórdão

•16/11/2022, 12:28

Acórdão

•10/11/2022, 18:58

Despacho

•29/07/2022, 12:44

Despacho

•02/02/2022, 15:49

Despacho

•14/01/2022, 19:03

Despacho

•14/01/2022, 19:01

Despacho

•02/10/2019, 14:30