Procedimento Comum Cível 5028043-40.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028043-40.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA JIA JIA LIANG - SP287416 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028043-40.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp em face da Caixa Econômica Federal, buscando a condenação da CEF, na qualidade de gestora do FCVS, ao pagamento do saldo residual de contrato de financiamento de imóvel. A parte autora afirma atuar como agente financeiro em contrato de financiamento de imóvel, por meio do qual Maria Emília de Sá Cardoso e Romualdo Rodrigues adquiriram imóvel com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Pagas todas as prestações pelos mutuários, restou saldo residual de R$111.345,07, cujo pagamento caberia ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. No entanto, a CEF negou a cobertura, sustentando que havia outro contrato de financiamento habitacional para os mesmos mutuários, motivo pelo qual foi ajuizada esta ação. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou a contestação de ID 19036496, na qual afirmou que a cobertura do saldo residual pelo FCVS é impossível, considerando que havia outro contrato em nome do mesmo mutuário, liquidado em 1990, situação que contraria o disposto na Lei 8.100/90. Requereu, caso o pedido seja julgado procedente, que o pagamento se dê na forma de habilitação extrajudicial do crédito. É o relatório. Decido. O documento de ID 12246186 indica que a cobertura do saldo residual pelo FCVS foi negada em razão de "indício de multiplicidade no CADMUT". Na contestação de ID 19036496 a CEF afirma que, em pesquisa ao Cadastro Nacional dos Mutuários - CADMUT, o contrato objeto desta ação foi firmado em 24.06.1986, existindo outro contrato em nome do mutuário Romualdo Rodrigues, firmado em 15.05.1975, sendo este o motivo pelo qual houve negativa de cobertura pelo fundo. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o assunto, quando analisou questão "referente à possibilidade, ou não, da segunda quitação do saldo residual relativo a contrato de financiamento para aquisição de residência própria, entabulado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com a utilização de recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos da Leis 4.380/64, 8.004/99 e 8.100/99" por ocasião do julgamento do REsp 1133769/RN. A tese fixada foi a seguinte: Tema 323: O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com o redação conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001. Assim, a cobertura, pelo FCVS, do saldo residual do segundo financiamento é cabível desde que o contrato tenha sido celebrado até 05.12.1990. No caso destes autos, o contrato cuja cobertura foi negada foi celebrado em 24.06.1986, inexistindo controvérsia a esse respeito. Logo, é devida a cobertura pelo FCVS do saldo residual, não sendo o contrato anterior, firmado em 15.05.1975, motivo para negativa da cobertura. Quanto ao requerimento subsidiário formulado pela CEF, para que a condenação não se traduza em obrigação de pagamento e se dê apenas para cobertura do saldo residual pelo FCVS, "fato que pressupõe o atendimento de uma série de outros requisitos", observo que o pedido formulado na petição inicial foi específico para a condenação da ré ao pagamento de R$111.345,07, correspondente ao saldo residual do contrato. A autora apresentou planilha demonstrativa do valor (ID 12246199), que não foi impugnada pela CEF, embora devidamente intimada para indicar as provas que desejasse produzir (ID 29252144). Ao negar o requerimento na esfera administrativa a CEF impediu que o pagamento ocorresse de acordo com os trâmites administrativamente aplicáveis à cobertura do saldo residual pelo FCVS. Além disso, a ré apontou apenas a existência do contrato anterior como impedimento à cobertura pelo FCVS, de modo que, sendo este o único óbice ao pagamento, mostra-se cabível que a autora receba os valores em dinheiro, mediante regular procedimento de cumprimento de sentença. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$111.345,07, correspondente ao saldo residual do contrato de financiamento de imóvel 0682823, a ser coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Condeno a Caixa Econômica ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2 do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Sentença não sujeita ao reexame necessário(art. 496, §3º, I, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se e Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/07/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(31)