Execução Fiscal 0002201-76.2005.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultaCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 64.635,79

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL DOS PASSOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

JOSE LUIZ LACERDA

CPF

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS RADIKAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:14

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 12:55

Juntada de certidão

30/08/2024, 12:55

Transitado em Julgado em 09/08/2024

13/08/2024, 14:20

Decorrido prazo de JOSE LUIZ LACERDA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2024, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 00:10

Publicado Sentença em 16/07/2024.

16/07/2024, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 18:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/07/2024, 17:49

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/02/2024, 12:57

Todas as movimentações(116)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:14

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 12:55

Juntada de certidão

30/08/2024, 12:55

Transitado em Julgado em 09/08/2024

13/08/2024, 14:20

Decorrido prazo de JOSE LUIZ LACERDA em 09/08/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•12/07/2024, 17:49

Despacho

•22/05/2023, 18:25

10/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2024, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 00:10

Publicado Sentença em 16/07/2024.

16/07/2024, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 18:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/07/2024, 17:49

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/02/2024, 12:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 172/2023 (3a. Vara) Paote: 0136

07/11/2023, 07:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/06/2023, 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/06/2023, 12:28

Decorrido prazo de JOSE LUIZ LACERDA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:25

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS RADIKAL LTDA - ME em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:24

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000172/2023

13/06/2023, 14:14

Publicado Despacho em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 18:25

Conclusos para despacho

13/03/2023, 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/03/2023, 15:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/03/2023, 14:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/07/2022, 13:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

21/07/2022, 12:32

Recebidos os autos

21/07/2022, 12:32

Juntada de certidão

21/07/2022, 12:32

Recebido pelo Distribuidor

20/07/2022, 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2022, 18:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/07/2022, 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/07/2022, 17:04

Juntada de certidão

19/07/2022, 14:44

Apensado ao processo 0003186-11.2006.4.03.6108

19/07/2022, 13:04

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS RADIKAL LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:13

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

02/02/2022, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

02/02/2022, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS RADIKAL LTDA - ME A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 71, inciso I, alínea b, da Resolução PRES nº 482/2021 TRF3, fica intimada a parte contrária àquela que procedeu a digitalização para a conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos e ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigí-los incontinenti. BAURU, 14 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002201-76.2005.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS RADIKAL LTDA - ME A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 71, inciso I, alínea b, da Resolução PRES nº 482/2021 TRF3, fica intimada a parte contrária àquela que procedeu a digitalização para a conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos e ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigí-los incontinenti. BAURU, 14 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002201-76.2005.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS RADIKAL LTDA - ME A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 71, inciso I, alínea b, da Resolução PRES nº 482/2021 TRF3, fica intimada a parte contrária àquela que procedeu a digitalização para a conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos e ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigí-los incontinenti. BAURU, 14 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002201-76.2005.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 19:20

Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 16:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/01/2022, 16:32

Juntada de certidão

07/12/2021, 16:48

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

07/12/2021, 16:48

Juntada de certidão

07/12/2021, 13:20

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/08/2021, 17:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.72/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

26/08/2021, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/08/2021, 13:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/07/2021, 12:48

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/11/2020, 13:01

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.123/2017 (3a. Vara) (em Seretaria)

28/09/2017, 06:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/09/2017, 14:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

29/08/2017, 10:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2017, 07:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

29/06/2017, 07:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/06/2016, 10:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

13/06/2016, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2015, 13:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/09/2015, 07:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/05/2014, 07:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

24/04/2014, 10:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/01/2013, 11:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

25/10/2012, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2012, 11:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

21/05/2012, 12:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDA CARGA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

26/03/2012, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2011, 11:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

26/07/2011, 06:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/02/2011, 13:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/05/2010, 09:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

18/05/2010, 09:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/05/2010, 09:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2010, 09:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/10/2009, 12:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

13/10/2009, 12:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/10/2009, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/09/2009, 08:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2009, 09:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

30/07/2009, 09:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

30/07/2009, 09:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2009, 16:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

09/10/2008, 12:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/10/2008, 12:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/10/2008, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/01/2008, 11:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

13/11/2007, 15:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/11/2007, 15:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/11/2007, 15:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/11/2007, 15:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/11/2007, 15:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/06/2007, 15:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO MANIFESTACAO

08/06/2007, 11:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/06/2007, 11:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

08/06/2007, 11:33

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 2006.61.08.003186-1

23/05/2007, 13:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/03/2007, 15:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/03/2007, 12:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/03/2007, 12:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

08/03/2007, 12:41

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

19/12/2006, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/02/2006, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/02/2006, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/12/2005, 11:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/12/2005, 11:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/08/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/06/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/05/2005, 11:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/05/2005, 11:16

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/04/2005, 10:50

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•19/07/2022, 17:04

Despacho

•19/07/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 19:13

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 16:53