Procedimento Comum Cível 0000509-51.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000509-51.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SISP TECHNOLOGY LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA - SP101774, CARLOS GARCIA LERMA - SP13905 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E S P A C H O ID 91758340 – Diante do certificado nos autos e das dificuldades que a anexação dos documentos que encontravam-se na mídia digital, gerando a anexação de aproximadamente 449 dentre arquivos de documento e certidões, face o tamanho máximo permitido que é de 10MB, determino a exclusão dos arquivos, por força da expressa previsão contida nos artigos 14 a 16 da Resolução nº 185 de 18/122013 do CNJ, in verbis, grifo nosso: “Art. 14. Os documentos produzidos eletronicamente, os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos do Poder Judiciário e seus auxiliares, pelos membros do Ministério Público, pelas procuradorias e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1º Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. § 2º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória. § 3º A arguição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor. § 4º Os documentos cuja digitalização mostre-se tecnicamente inviável devido ao grande volume, tamanho/formato ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato. Após o trânsito em julgado, os referidos documentos serão devolvidos, incumbindo-se à parte preservá-los, até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida. § 5º O usuário deve assegurar que os arquivos eletrônicos que envia ao PJe estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada a presença desses artefatos, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição, com efeito de certidão. Art. 15. Os documentos físicos apresentados com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 13 desta Resolução deverão ser retirados pelos interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para os efeitos do art. 11, § 3º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput, a Unidade Judiciária correspondente poderá inutilizar os documentos mantidos sob sua guarda em meio impresso. Art. 16. Os documentos que forem juntados eletronicamente em autos digitais e reputados manifestamente impertinentes pelo Juízo poderão ter, observado o contraditório, sua visualização tornada indisponível por expressa determinação judicial. Art. 17. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. Parágrafo único. Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados.” Dito isso, proceda a Secretaria a devida guarda da mídia digital junto aos autos físicos, certificando-se. Após, voltem conclusos. Int. Cumpra-se. São Paulo, 3 de setembro de 2021 MYT 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000509-51.2014.4.03.6100

17/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(57)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de Sisp Technology Ltda em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes.

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(510)

Todos os documentos(29)