Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005685-26.2010.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2010

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Botucatu

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 11:31

Processo Desarquivado

05/03/2024, 12:09

Transitado em Julgado em 04/10/2023

28/11/2023, 18:13

Juntada de certidão

28/11/2023, 18:13

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CELESTRIN FLORES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CELESTRIN FLORES em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:07

Publicado Sentença em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/07/2023, 15:05

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 14:09

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 11:31

Processo Desarquivado

05/03/2024, 12:09

Transitado em Julgado em 04/10/2023

28/11/2023, 18:13

Juntada de certidão

28/11/2023, 18:13

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CELESTRIN FLORES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:01

Documentos

Sentença

•08/08/2023, 18:01

Sentença

•21/07/2023, 15:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CELESTRIN FLORES em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:07

Publicado Sentença em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/07/2023, 15:05

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 14:09

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CELESTRIN FLORES em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2023, 16:36

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2023, 14:47

Juntada de ato ordinatório

05/06/2023, 14:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/04/2023, 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/04/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2023, 20:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:39

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CELESTRIN FLORES em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

26/11/2022, 15:29

Publicado Despacho em 25/11/2022.

26/11/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 15:50

Conclusos para despacho

13/10/2022, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 18:09

Conclusos para despacho

07/06/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2022, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO CELESTRIN FLORES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JAMIL CURY JUNIOR - SP212706 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - TRANSMISSÃO REQUISITÓRIO(S) Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria nº 13/2013, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Certifico e dou fé que, o (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s) neste feito foi/foram transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme cópia (s) que segue (m). BOTUCATU, 10 de fevereiro de 2022. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005685-26.2010.4.03.6108

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 16:20

Juntada de ato ordinatório

10/02/2022, 14:45

Juntada de certidão

31/01/2022, 18:22

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CELESTRIN FLORES em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

25/01/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 02:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2022, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO CELESTRIM FLORES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JAMIL CURY JUNIOR - SP212706 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - EXTRATO(S) DE PAGAMENTO(S) Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria nº 13/2013, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP: Fica a parte exequente intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os depósitos disponibilizados em virtude de pagamento (s) de RPV/PRC, os quais estão disponíveis para saque na instituição financeira pelos beneficiários independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme cópia(s) que junto a seguir. BOTUCATU, 29 de novembro de 2021. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005685-26.2010.4.03.6108

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:50

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

13/12/2021, 10:32

Recebidos os autos

13/12/2021, 10:32

Juntada de certidão

13/12/2021, 10:32

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2021, 18:42

Juntada de ato ordinatório

29/11/2021, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2021, 19:02

Juntada de ato ordinatório

29/10/2021, 15:30

Conclusos para despacho

25/10/2021, 11:24

Juntada de certidão

25/10/2021, 11:23

Juntada de ato ordinatório

25/10/2021, 11:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 02:31

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CELESTRIM FLORES em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2021, 09:22

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 01:37

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 14:00

Juntada de ato ordinatório

31/08/2021, 13:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2021, 11:45

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CELESTRIM FLORES em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 00:19

Juntada de certidão

01/07/2021, 11:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2021, 12:40

Publicado Decisão em 17/06/2021.

20/06/2021, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

20/06/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 12:02

Proferida decisão interlocutória

31/05/2021, 15:02

Conclusos para decisão

27/05/2021, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2021, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 20:28

Conclusos para despacho

20/04/2021, 17:46

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CELESTRIM FLORES em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2021, 12:21

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CELESTRIM FLORES em 11/03/2021 23:59.

13/03/2021, 15:31

Publicado Despacho em 10/03/2021.

10/03/2021, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

10/03/2021, 21:14

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 14:49

Conclusos para despacho

25/02/2021, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2021, 12:11

Publicado Despacho em 22/01/2021.

22/01/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021

14/01/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 17:59

Conclusos para despacho

11/01/2021, 17:24

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CELESTRIM FLORES em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2020, 17:47

Expedição de Informação

10/11/2020, 09:03

Recebidos os autos

10/11/2020, 09:03

Publicado Despacho em 04/11/2020.

04/11/2020, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 01:59

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2020, 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

29/10/2020, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 15:32

Conclusos para despacho

28/10/2020, 14:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/10/2020, 12:38

Juntada de documento digitalizado

08/09/2020, 11:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/12/2019, 11:24

Redistribuição - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS - VARA FEDERAL DE BOTUCATU

29/05/2013, 10:20

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS - VARA FEDERAL DE BOTUCATU

29/05/2013, 10:20

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2013/6307008648

28/05/2013, 18:14

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2013/6307007693 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

27/05/2013, 11:10

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2013/6307007693 - - (DECISÃO) 2013/6307007693 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

24/05/2013, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 17/05/2013 TERMO Nº 2013/6307007693

17/05/2013, 08:45

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2013/6307007693 - JOSE AUGUSTO CELESTRIM FLORES

17/05/2013, 08:45

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2013/6307007693 - EXPEDIENTE Nº 2013/6307000077

15/05/2013, 08:31

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2013/6307007693

14/05/2013, 15:27

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2013/6307007693 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

14/05/2013, 15:27

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

07/05/2013, 09:04

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

30/04/2013, 14:17

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

30/04/2013, 14:17

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 14:44

Despacho

•23/11/2022, 14:35

Despacho

•14/10/2022, 15:50

Despacho

•04/10/2022, 18:49

Despacho

•18/08/2022, 18:09

Despacho de Inspeção

•11/05/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 15:08

Despacho

•02/11/2021, 19:02

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 15:30

Todos os documentos(32)

Sentença

•08/08/2023, 18:01

Sentença

•21/07/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 14:44

Despacho

•23/11/2022, 14:35

Despacho

•14/10/2022, 15:50

Despacho

•04/10/2022, 18:49

Despacho

•18/08/2022, 18:09

Despacho de Inspeção

•11/05/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 15:08

Despacho

•02/11/2021, 19:02

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 11:18

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 14:00

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 13:59

Decisão

•15/06/2021, 12:02

Decisão

•31/05/2021, 15:02

Despacho de Inspeção

•19/05/2021, 16:59

Despacho

•23/04/2021, 16:02

Despacho

•20/04/2021, 20:28

Despacho

•08/03/2021, 16:11

Despacho

•26/02/2021, 14:49

Despacho

•12/01/2021, 10:53

Despacho

•11/01/2021, 17:59

Despacho

•29/10/2020, 11:21

Despacho

•28/10/2020, 15:32

Decisão

•03/06/2020, 00:36

Despacho

•28/05/2013, 18:14

Decisões Primeiro Grau

•14/05/2013, 15:27