Execução Fiscal 0006480-61.2012.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 92.722,98

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALBERTO DE LIMA MATOSO

OAB/SP 113961·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DECORPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE GESSO LT - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:14

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 173/2023 (3a. Vara) Paote: 0137

06/11/2023, 12:16

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000173/2023

13/06/2023, 14:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/02/2023, 14:05

Decorrido prazo de DECORPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE GESSO LT - ME em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 10:36

Decorrido prazo de DECORPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE GESSO LT - ME em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:13

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

25/01/2023, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 13:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/01/2023, 20:13

Conclusos para despacho

15/09/2022, 18:03

Decorrido prazo de DECORPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE GESSO LT - ME em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 07:39

Todas as movimentações(97)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:14

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 173/2023 (3a. Vara) Paote: 0137

06/11/2023, 12:16

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000173/2023

13/06/2023, 14:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/02/2023, 14:05

Decorrido prazo de DECORPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE GESSO LT - ME em 14/02/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•10/01/2023, 20:13

Despacho

•20/08/2022, 16:15

16/02/2023, 10:36

Decorrido prazo de DECORPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE GESSO LT - ME em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:13

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

25/01/2023, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 13:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/01/2023, 20:13

Conclusos para despacho

15/09/2022, 18:03

Decorrido prazo de DECORPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE GESSO LT - ME em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:32

Publicado Despacho em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

20/08/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2022, 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/08/2022, 16:15

Conclusos para despacho

19/08/2022, 17:27

Decorrido prazo de DECORPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE GESSO LT - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:15

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

02/02/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

02/02/2022, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DECORPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE GESSO LT - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ALBERTO DE LIMA MATOSO - SP113961 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 71, inciso I, alínea b, da Resolução PRES nº 482/2021 TRF3, fica intimada a parte contrária àquela que procedeu a digitalização para a conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos e ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigí-los incontinenti. BAURU, 14 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006480-61.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DECORPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE GESSO LT - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ALBERTO DE LIMA MATOSO - SP113961 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 71, inciso I, alínea b, da Resolução PRES nº 482/2021 TRF3, fica intimada a parte contrária àquela que procedeu a digitalização para a conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos e ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigí-los incontinenti. BAURU, 14 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006480-61.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 19:28

Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 16:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/01/2022, 16:32

Juntada de certidão

07/12/2021, 16:50

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

07/12/2021, 16:50

Juntada de certidão

07/12/2021, 14:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/09/2021, 18:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.73/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

26/08/2021, 14:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/08/2021, 14:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/07/2021, 12:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO PEÇAS A.I Complemento Livre:

04/11/2020, 14:22

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/11/2020, 14:21

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.95/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

10/09/2019, 09:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICAÇÃO ELETRONICA - INFORMAÇÕES PRESTADAS - UTU4 Complemento Livre: PROT. 201961080011235

16/07/2019, 10:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇÃO Complemento Livre: PROT. 201961080005368

05/06/2019, 12:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/04/2019, 14:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

19/03/2019, 07:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 51/53

19/03/2019, 07:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/03/2019, 09:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/03/2019, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/03/2019, 13:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/06/2018, 13:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

26/10/2017, 09:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2016, 10:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

19/10/2016, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/09/2016, 13:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/09/2016, 13:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/05/2016, 08:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DA EXEQUENTE Complemento Livre: PROT 201661080013614

03/05/2016, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/04/2016, 09:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

05/04/2016, 10:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: SUSPENSO ATE ABRIL/2016 Complemento Livre:

15/04/2015, 10:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/03/2015, 06:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/03/2015, 09:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/12/2014, 14:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO FN Complemento Livre: 201461080054159

19/12/2014, 14:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2014, 10:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

25/11/2014, 12:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DECISAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre: TRF 3

19/11/2014, 09:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/11/2014, 09:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/11/2014, 09:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/11/2014, 09:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DECISAO AGRAVO Complemento Livre: TRF 3 - INDEFERIDA ANTECIPACAO DE TUTELA

04/11/2014, 09:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF EXECUTADA Complemento Livre: PROT 201461110029682

03/11/2014, 13:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMP. INTERP. AGRAVO Complemento Livre: 201461080028500

15/07/2014, 11:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/07/2014, 10:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

23/06/2014, 08:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: INSTRUMENTO MANDATO - EXECUTADA Complemento Livre: 201461080015366

03/06/2014, 07:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/04/2014, 08:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/03/2014, 07:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGOS DE DECLARACAO Complemento Livre: 201461080014186

28/03/2014, 07:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO EXECUTADO Complemento Livre: 201461080013882

28/03/2014, 07:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/03/2014, 07:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

20/03/2014, 11:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/03/2014, 12:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/06/2013, 12:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGOS DE DECLARACAO - FN Complemento Livre: 201361080023109

20/06/2013, 12:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2013, 15:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

23/05/2013, 08:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/04/2013, 07:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/04/2013, 11:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/11/2012, 15:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: 201261080047867

19/11/2012, 14:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/11/2012, 08:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

25/10/2012, 09:40

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: DECORPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE GESSO LT Complemento Livre: CARTA CITACAO SF03

18/10/2012, 15:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

05/10/2012, 09:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/09/2012, 08:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/09/2012, 08:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/09/2012, 08:26

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/09/2012, 10:39

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 19:24

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 16:51