Execução Fiscal 0005758-77.2010.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2010

Valor da Causa

R$ 1.375,29

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNA PAOLA NOVAES STINCHI

OAB/SP 104858·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

MAURO AUGUSTO DOS SANTOS TOMAZ JUNIOR

CPF

Reu

MAURO AUGUSTO DOS SANTOS TOMAZ JUNIOR

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 36/2026 SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/sao-bernardo

18/03/2026, 13:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 17:03

Conclusos para despacho

09/02/2026, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2026, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 16:33

Conclusos para despacho

05/02/2026, 16:19

Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO DOS SANTOS TOMAZ JUNIOR em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:42

Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO DOS SANTOS TOMAZ JUNIOR em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:00

Publicado Edital em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 17:11

Todas as movimentações(144)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 36/2026 SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/sao-bernardo

18/03/2026, 13:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 17:03

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 17:03

Despacho

•09/02/2026, 17:03

Conclusos para despacho

09/02/2026, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2026, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 16:33

Conclusos para despacho

05/02/2026, 16:19

Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO DOS SANTOS TOMAZ JUNIOR em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:42

Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO DOS SANTOS TOMAZ JUNIOR em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:00

Publicado Edital em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 17:11

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

29/07/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 17:17

Conclusos para despacho

12/12/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 14:59

Mandado devolvido sem cumprimento

30/10/2024, 17:26

Juntada de Petição de certidão

30/10/2024, 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2024, 16:20

Expedição de Mandado.

16/10/2024, 15:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/10/2024, 18:27

Juntada de certidão

30/08/2024, 15:05

Juntada de certidão

16/08/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 19:49

Conclusos para despacho

02/04/2024, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/04/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2024, 16:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/03/2024, 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/03/2024, 15:17

Juntada de Petição de comunicações

20/03/2024, 14:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/03/2024, 13:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/03/2024, 19:41

Conclusos para despacho

01/03/2024, 16:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 15:02

Conclusos para despacho

29/01/2024, 19:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/01/2024, 19:14

Juntada de Petição de comunicações

29/01/2024, 18:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/06/2023, 14:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/06/2023, 14:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/05/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 17:54

Conclusos para decisão

09/05/2023, 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/05/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 17:33

Conclusos para despacho

03/02/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2022, 14:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 14:38

Conclusos para despacho

09/08/2022, 16:53

Mandado devolvido sem cumprimento

30/03/2022, 08:16

Juntada de Petição de diligência

30/03/2022, 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2022, 13:24

Expedição de Mandado.

11/03/2022, 13:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/03/2022, 22:24

Juntada de certidão

24/02/2022, 20:25

Juntada de certidão

14/02/2022, 14:26

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:16

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

02/02/2022, 03:03

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 13:37

Conclusos para despacho

24/01/2022, 12:01

Juntada de certidão

24/01/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2022, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: MAURO AUGUSTO DOS SANTOS TOMAZ JUNIOR, MAURO AUGUSTO DOS SANTOS TOMAZ JUNIOR D E S P A C H O Face o lapso temporal, dê-se vista ao Exequente, COM URGÊNCIA, para que informe o valor atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionando extrato da CDA atualizada, para cumprimento do despacho de fls., que determinou a constrição judicial de ativos financeiros da(o) executada(o). Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo a execução com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo, cientificando-a que tanto no caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005758-77.2010.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 18:14

Conclusos para despacho

14/01/2022, 17:29

Juntada de Petição de certidão

24/11/2021, 13:59

Expedição de Carta de citação.

30/06/2021, 14:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

04/03/2021, 09:31

Recebidos os autos

04/03/2021, 09:31

Recebido pelo Distribuidor

03/03/2021, 15:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2021, 18:41

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

04/02/2021, 12:55

Recebidos os autos

04/02/2021, 12:55

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2021, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 15:22

Conclusos para despacho

03/02/2021, 15:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 05:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2020, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2020, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2020, 09:14

Conclusos para despacho

16/03/2020, 15:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 02:01

Expedição de Comunicação via sistema.

03/02/2020, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 10:05

Conclusos para despacho

31/01/2020, 16:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

31/01/2020, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 14:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.32/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

12/11/2019, 08:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/11/2019, 12:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

02/10/2019, 10:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2019, 12:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

06/08/2019, 10:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/07/2019, 12:30

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: ORDINATORIO Complemento Livre: Codigo Juiz: 172

28/06/2019, 07:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/06/2019, 14:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/06/2019, 13:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/10/2018, 14:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2018, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/10/2018, 13:42

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

30/09/2018, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

27/09/2018, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL DE CONCILIACAO CUMPRIR DECISAO

24/08/2018, 09:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/08/2018, 09:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/08/2018, 13:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/11/2017, 14:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

06/11/2017, 14:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/10/2017, 08:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

15/08/2017, 06:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/08/2017, 12:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/08/2017, 11:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/08/2017, 11:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

02/08/2017, 10:00

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

26/06/2017, 14:05

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 26/06/2017 PedidoJF: 2426-2/2017 Prot: 314170626017458

26/06/2017, 14:05

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 418/2011: PACOTE: 1570

22/07/2011, 06:53

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.418/2011 (2a. Vara)

28/06/2011, 12:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: INTIMCAO CRF

31/05/2011, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/03/2011, 09:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/02/2011, 09:59

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre:

10/02/2011, 13:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/10/2010, 07:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: AR Complemento Livre: EXECUTADO

01/10/2010, 07:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/2010, 07:10

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/08/2010, 11:45

Despacho

•05/02/2026, 16:33

Despacho

•05/02/2026, 16:33

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 14:40

Despacho

•15/05/2025, 17:17

Despacho

•02/08/2024, 19:49

Despacho

•02/03/2024, 19:41

Despacho

•16/02/2024, 15:02

Comunicações

•29/01/2024, 17:49

Despacho de Inspeção

•16/05/2023, 13:51

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 18:39

Decisão

•11/05/2023, 17:54

Decisão

•11/05/2023, 17:54

Despacho

•04/05/2023, 17:33

Todos os documentos(22)

Despacho

•09/02/2026, 17:03

Despacho

•09/02/2026, 17:03

Despacho

•05/02/2026, 16:33

Despacho

•05/02/2026, 16:33

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 14:40

Despacho

•15/05/2025, 17:17

Despacho

•02/08/2024, 19:49

Despacho

•02/03/2024, 19:41

Despacho

•16/02/2024, 15:02

Comunicações

•29/01/2024, 17:49

Despacho de Inspeção

•16/05/2023, 13:51

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 18:39

Decisão

•11/05/2023, 17:54

Decisão

•11/05/2023, 17:54

Despacho

•04/05/2023, 17:33

Despacho

•10/08/2022, 14:38

Despacho

•24/01/2022, 13:37

Despacho

•14/01/2022, 19:28

Despacho

•14/01/2022, 18:14

Despacho

•03/02/2021, 15:22

Despacho

•01/07/2020, 12:18

Despacho

•03/02/2020, 14:23