Execução Fiscal 0006168-03.2003.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.420,12

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

HELY FELIPPE

OAB/SP 13772·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE OSASCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FERGRAF COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

VERA APARECIDA OLIVEIRA FERRARI

CPF

Reu

GERALDO FERRARI JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 17:14

Conclusos para despacho

29/04/2026, 16:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/04/2026, 17:32

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

22/04/2026, 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:14

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 106/2023 (3a. Vara) Paote: 0073

06/11/2023, 12:20

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000106/2023

06/06/2023, 11:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/07/2022, 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/07/2022, 17:03

Juntada de certidão

19/07/2022, 14:23

Apensado ao processo 0005516-83.2003.4.03.6108

19/07/2022, 13:06

Decorrido prazo de FERGRAF COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:07

Decorrido prazo de GERALDO FERRARI JUNIOR em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:10

Decorrido prazo de VERA APARECIDA OLIVEIRA FERRARI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:10

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

02/02/2022, 03:00

Todas as movimentações(98)

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 17:14

Conclusos para despacho

29/04/2026, 16:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/04/2026, 17:32

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

22/04/2026, 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Documentos

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•19/07/2022, 17:03

Despacho

•19/07/2022, 14:23

19/12/2024, 17:14

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 106/2023 (3a. Vara) Paote: 0073

06/11/2023, 12:20

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000106/2023

06/06/2023, 11:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/07/2022, 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/07/2022, 17:03

Juntada de certidão

19/07/2022, 14:23

Apensado ao processo 0005516-83.2003.4.03.6108

19/07/2022, 13:06

Decorrido prazo de FERGRAF COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:07

Decorrido prazo de GERALDO FERRARI JUNIOR em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:10

Decorrido prazo de VERA APARECIDA OLIVEIRA FERRARI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:10

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

02/02/2022, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

02/02/2022, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERGRAF COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME, VERA APARECIDA OLIVEIRA FERRARI, GERALDO FERRARI JUNIOR A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 71, inciso I, alínea b, da Resolução PRES nº 482/2021 TRF3, fica intimada a parte contrária àquela que procedeu a digitalização para a conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos e ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigí-los incontinenti. BAURU, 14 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006168-03.2003.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 19:28

Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 16:50

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/01/2022, 16:32

Juntada de certidão

07/12/2021, 16:51

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

07/12/2021, 16:51

Juntada de certidão

07/12/2021, 16:36

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

14/10/2021, 16:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.109/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

14/10/2021, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2021, 13:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/09/2021, 13:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS APENSADOS Complemento Livre: 0005516-83.2003.4.03.6108

13/01/2021, 15:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS APENSADOS Complemento Livre: 0005516-83.2003.4.03.6108

06/11/2020, 11:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/11/2019, 13:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

23/10/2019, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS APENSADOS Complemento Livre: 0005516-83.2003.403.6108

23/05/2019, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/05/2018, 12:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/03/2018, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2016, 12:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

14/06/2016, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2014, 10:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

24/11/2014, 14:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2014, 13:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

18/02/2014, 14:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/08/2013, 11:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

24/07/2013, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/04/2013, 10:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

21/02/2013, 08:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/07/2012, 08:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

21/06/2012, 09:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/09/2011, 14:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

26/07/2011, 07:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/02/2011, 12:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/08/2010, 09:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

12/08/2010, 09:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/08/2010, 09:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/03/2010, 15:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/10/2009, 13:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

13/10/2009, 13:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/10/2009, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/09/2009, 11:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2009, 09:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

30/07/2009, 09:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

30/07/2009, 09:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: SUSPENSAO DO PROCESSO POR 120 DIAS/ATE JULHO/2009 Complemento Livre: REQUERIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

03/04/2009, 14:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/03/2009, 09:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

06/11/2008, 15:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/11/2008, 15:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/11/2008, 15:56

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: Polo- Lei n. 11.457/2007 (realizada automatiamente pelo sistema em 06/01/2009)

06/11/2008, 01:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/03/2008, 10:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS MANIFESTACAO

28/02/2008, 10:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/02/2008, 10:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

28/02/2008, 10:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO CARGA INSS Complemento Livre:

26/02/2008, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/09/2007, 14:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS MANIFESTACAO

03/09/2007, 15:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/09/2007, 15:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/09/2007, 15:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/05/2007, 14:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

10/05/2007, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/03/2007, 12:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

29/01/2007, 15:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2006, 15:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

26/05/2006, 10:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/10/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

20/10/2005, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2004, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/10/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/07/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/06/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/02/2004, 11:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/02/2004, 11:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/01/2004, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/01/2004, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/11/2003, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/10/2003, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/08/2003, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/07/2003, 14:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/07/2003, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/07/2003, 14:40

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

01/07/2003, 11:20

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 19:25

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 16:50