Procedimento Comum Cível 5012780-05.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012780-05.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2022, 20:40

Transitado em Julgado em 11/02/2022

13/02/2022, 20:37

Decorrido prazo de OSVALDO ADAO FONSECA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:29

Publicado Sentença em 21/01/2022.

25/01/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSVALDO ADAO FONSECA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ARTERO VILELA - SP342948 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA AUTOR: OSVALDO ADAO FONSECA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão/revisão/reestabelecimento do benefício previdenciário. Foi determinado à parte autora, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, que emendasse a peça inicial, no prazo de 15 dias. O prazo conferido para manifestação transcorreu in albis. É o relatório. Decido. Embora intimada para sanar irregularidades que comprometem o desenvolvimento válido e regular do processo, a parte autora não cumpriu o que lhe fora determinado, deixando de promover o devido andamento do feito que lhe competia. Ressalto que, neste caso, não há a necessidade da intimação pessoal da parte para suprir a omissão apontada na decisão judicial, visto que o § 1º, do artigo 485, do NCPC, restringe esta cautela às hipóteses de extinção por inércia processual das partes por prazo superior a um ano (inciso II, do artigo 485) ou por abandono da causa pela parte autora por mais de trinta dias (inciso III, do mesmo dispositivo). Assim sendo, é suficiente a intimação da parte autora por intermédio de seu advogado, em publicação veiculada na imprensa oficial (artigo 485, caput e § 1º, do NCPC). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012780-05.2021.4.03.6183 Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Ante o exposto, considerando-se a ausência de pressuposto necessário para o devido andamento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Novo Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios não são devidos, por não se ter completado a relação processual. Custas ex vi legis. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se os autos. P. R. I.

10/01/2022, 00:00

Indeferida a petição inicial

07/01/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:50

Conclusos para julgamento

28/12/2021, 07:32

Decorrido prazo de OSVALDO ADAO FONSECA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 04:20

Publicado Despacho em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 14:18

Conclusos para despacho

25/10/2021, 12:11

Documentos

Sentença

•07/01/2022, 14:50

Despacho

•03/11/2021, 11:44

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2022

Decorrido prazo de OSVALDO ADAO FONSECA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de OSVALDO ADAO FONSECA em 01/12/2021 23:59.

Publicado Despacho em 05/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(21)