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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2004

Valor da Causa

R$ 177.649,23

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Bauru

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Partes do Processo

SONIA REGINA TEIXEIRA FELIX MEDEIROS

CPF

Autor

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Partes do Processo(38)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Todas as movimentações(691)

Todos os documentos(47)