Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007828-75.2011.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007828-75.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TNT EXPRESS BRASIL LTDA., ALVES PEREIRA & PIGNATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-E, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250, MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - SP152232, MONICA PIGNATTI LOPES - SP192798 Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA PIGNATTI LOPES - SP192798, MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - SP152232 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença, referente à restituição de custas. Em vista da concordância da União, o ofício foi expedido e transmitido, com pagamento efetuado no id 239642057. Posteriormente, foi apresentado cálculo e requerida a intimação da União em relação aos honorários advocatícios. Decisão 1. Ciência às partes do extrato de pagamento de RPV, referente ao valor das custas. 2. Procedi à inclusão no polo ativo da sociedade de advogados. 3. Sem prejuízo, apresente a parte exequente o contrato social da sociedade de advogados. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007828-75.2011.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a União para, para, querendo, impugnar a execução do valor dos honorários advocatícios, na qual deverá constar de forma objetiva, pontual, e de fácil conferência as razões de divergência, com observância de que os pontos controvertidos devem ser apresentados por tópicos, planilha ou tabela, a fim de que fiquem bem delimitados(art. 535, do CPC). 5. Não impugnada a execução, proceda-se à conferência dos elementos necessários à expedição do ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s), autorizada a intimação da parte para regularização de dados ou fornecimento de informações. 6. Presentes os elementos necessários, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s). 7. Dê-se vista às partes da(s) minuta(s) expedidas. 8. Não havendo objeção, retornem os autos para transmissão do(s) ofício(s) ao TRF. 9. Ausentes dados e/ou informações para expedição das requisições, mesmo após intimação autorizada no item2, aguarde-se sobrestado em arquivo. Int.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALVES PEREIRA & PIGNATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 14/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de TNT EXPRESS BRASIL LTDA. em 14/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVES PEREIRA & PIGNATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de TNT EXPRESS BRASIL LTDA. em 07/12/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(26)