Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001113-48.2021.4.03.6336 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001113-48.2021.4.03.6336 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: L. M. B. REPRESENTANTE: ALESSANDRO CERDAS BATISTA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS MARUSCHI - SP131376, ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI - SP123598, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, das disposições da Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, e conforme determinado em despacho proferido nos autos, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR as partes acerca do agendamento de perícia médica que será realizada no dia 30/03/2022, às 13:10h na especialidade Neurologia, com o médico Doutor Arthur Oscar Schelp – a ser realizada na Rua Edgard Ferraz 449, Centro – JAÚ - SP, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto. Ficam as partes intimadas para que, se quiserem, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e nomeiem assistente técnico. Em caso de advogado constituído nos autos, deverá o mesmo providenciar o comparecimento do periciando na data designada, portando documento de identidade recente que permita a sua identificação, bem como toda a documentação médica que possuir. Com fundamento na Resolução nº 322, de 01 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, no art. 8º da Portaria Conjunta TRF3/COGE nº 10, de 03 de julho de 2020, e na Ordem de Serviço DFORSP nº 21, de 06 de julho de 2020, que autorizam a retomada parcial do trabalho presencial e a realização de perícias, deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os seguintes procedimentos: a. Comparecimento ao Fórum utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as recomendações das autoridades sanitárias sobre esse item; b. Para ingresso às dependências do Fórum, será necessária a medição de temperaturas das pessoas, e a descontaminação de mãos, com utilização de álcool 70º; c. Deverão comparecer sozinhas e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante; d. Deverão comunicar nos autos, preferencialmente comaté1 (um) dia de antecedência, que não poderão comparecer à perícia em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19, para que a sua participação na perícia possa ser redesignada sem necessidade de novo pedido; e. O comparecimento das pessoas ao local da perícia com febre ou quaisquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará seu impedimento de participar da perícia; f. As partes, os procuradores e assistentes técnicos deverão obedecer ao horário da perícia, devendo chegar ao local com a antecedência de, no máximo, 15 (quinze) minutos. As medidas de cuidado e prevenção para comparecimento ao fórum encontram-se também disponibilizadas no site da Justiça Federal. Aguarde-se a realização de perícia médica agendada nos autos. Com a vinda do laudo pericial, as partes serão intimadas para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Jaú, 14 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001113-48.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(241)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MIGUEL BATISTA em 25/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(24)