Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001433-47.2020.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001433-47.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE OSVALDO LIMA Advogados do(a) AUTOR: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470, ROGERIO ROCHA DIAS - SP286345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001433-47.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Considerando a atual conjuntura de mitigação da propagação da infecção humana por COVID-19, a virtualização processual, assim como a facilitação das comunicações por meio telefônico, telemático, virtual, revogo parte da decisão proferida em 01/09/2020, que determinou a expedição de carta precatória para colheita do depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas arroladas, devendo ser realizada audiência na modalidade virtual. Designo a realização de audiência para depoimento pessoal da parte autora e inquirição das testemunhas arroladas, para o dia 25/08/2022, às 15:00 horas, nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.099/95. Determino que a parte autora informe nos autos os respectivos números de telefone celular das testemunhas, a fim de que possam ser ouvidas pelo sistema de videoconferência. Deverá a parte autora apresentar carteiras de trabalho e também os documentos originais que instruem a petição inicial, para verificação pelo magistrado, caso necessário. Fica a parte autora intimada, ainda, na pessoa de seu procurador, de que sua ausência injustificada à referida audiência implicará na extinção do processo sem resolução de mérito. A solução de videoconferência já utilizada há algum tempo pela Justiça Federal da 3ª Região está apta a proporcionar a realização e gravação das audiências com segurança. Logo, como se vê, a realização do ato dependerá do auxílio e cooperação de todos os participantes, bem como de sua presumida boa-fé, notadamente a fim de que, dadas essas peculiaridades, não haja posterior arguição de nulidade por qualquer motivo relacionado. Aliás, a cooperação entre os sujeitos processuais com vistas à observância da razoável duração do processo, diga-se, é primado trazido pela Lei 13.105/15, que instituiu o Código de Processo Civil vigente, logo em seu art. 6º. Nesse ponto, esclarece-se que, para o êxito da realização da audiência por videoconferência, cada participante (parte, advogado, Entidade Ré e testemunhas) deverá, preferencialmente, conectar-se à sala virtual por meio de seus próprios equipamentos e em suas respectivas residências, bastando, para tanto, dispor de microcomputador ou smartphone com acesso à internet e webcam. Não sendo possível, especialmente no que diz respeito às partes e respectivas testemunhas, deverão estas dirigirem-se aos escritórios de seus respectivos patronos, que ficarão responsáveis por assegurar, dentro do possível e sempre que necessário, a mencionada incomunicabilidade. Cabe ressaltar que as medidas sugeridas visam assegurar a prestação jurisdicional em tempo razoável, o que é importante notadamente nas lides previdenciárias, dada a natureza do bem jurídico tutelado. Diante desse quadro, as partes que arrolarem testemunhas, deverão informar dados para contato telefônico e e-mail para fins de realização do ato, e ademais, instruir as testemunhas quanto a forma de realização do acesso e participação na audiência. O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio de link a ser disponibilizado oportunamente pela Secretaria do Juízo, a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone (smartphones, tablets, notebooks ou computadores convencionais), preferencialmente utilizando-se o navegador Google Chrome. No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link, inserir o código de reunião (meeting ID) 80173 (o campo da senha/password deverá ser deixado em branco) e, na próxima tela, o seu nome. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta por contato com a Secretaria através de e-mail. Int. Luciano Tertuliano da Silva Juiz Federal PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(239)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO LIMA em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO LIMA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(30)