Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012901-33.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012901-33.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE SANTOS ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT - PR49672 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012901-33.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Postula a parte autora auferir em tutela antecipada a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de período rural. Recebo a petição/documentos acostados como aditamento à inicial. A respaldar o provimento jurisdicional antecipatório mister a existência conjugada dos pressupostos – efetivo ou, no mínimo, elevado grau de plausibilidade do direito, a demonstração de prova convincente, e a ocorrência de grave lesão, no mais das vezes, irreversível, apta a justificar a tutela com urgência. Se questionável for o direito e/ou cogitada eventual ocorrência de lesão, ou, até mesmo suposto dano que já vem sendo perpetrado - é certo, segundo ponto de vista da parte interessada – mas, permissível a correção através de mera recomposição patrimonial, são hipóteses a não autorizar o deferimento da tutela desde o início, já quando da propositura da ação. Na hipótese dos autos, pelos fundamentos acima deduzidos e, dada a situação fática, não verificada a existência conjunta dos requisitos necessários a tanto. Melhor se faz o implemento do contraditório e a eventual realização de outras provas, cuja pertinência será posteriormente verificada, restando consignado que tal pleito irá ser analisado somente quando do julgamento definitivo, em cognição exauriente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência. Ante o teor do ofício n.º 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), ciente a parte autora que não haverá audiência de conciliação prévia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Despacho em 11/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(29)