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RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2003

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

Partes do Processo

JOAO ALFREDO DUARTE DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(232)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA ANDRADE DUARTE em 26/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Sentença em 02/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA HELENA ANDRADE DUARTE em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO DUARTE DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Publicado Despacho em 28/05/2024.

Todas as movimentações(329)