Apelação Cível 0025462-80.2018.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0025462-80.2018.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: TRANSPORTADORA MINATEL LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025462-80.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: TRANSPORTADORA MINATEL LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - APELANTE: TRANSPORTADORA MINATEL LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO DO RE 574.706-PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS DO JULGADO, APÓS 15.3.2017. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal. 2. Não há que se falar em nulidade da CDA, conforme bem salientado na r. decisão agravada: “nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá-se com a entrega ao Fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe. Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal, encontrando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa, sendo desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. Este entendimento culminou na edição da súmula n° 436 do STJ: ‘A entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco’. Outrossim, não há que se falar em impossibilidade de constituição da multa e dos juros sem prévio procedimento administrativo, pois tais consectários decorrem diretamente da lei.”. 3. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 4. O E. Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 574.706-PR, por maioria, e nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, acolheu em parte os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento; bem como por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. 5. Agravo interno do embargante desprovido. Agravo interno da União Federal parcialmente provido. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal. Conforme bem salientado na r. decisão agravada, não há que se falar em nulidade da CDA. Constou com acerto que “nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá-se com a entrega ao Fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe. Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal, encontrando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa, sendo desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. Este entendimento culminou na edição da súmula n° 436 do STJ: ‘A entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco’. Outrossim, não há que se falar em impossibilidade de constituição da multa e dos juros sem prévio procedimento administrativo, pois tais consectários decorrem diretamente da lei.” Quanto o mais, a questão não carece de maiores debates, visto que o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Outrossim, o E. Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 574.706-PR, por maioria, e nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, acolheu em parte os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento; bem como por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. Assim, merece reforma a r. decisão ora agravada visto que apenas concedeu parcial provimento à apelação do embargante, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sem levar a efeito a modulação do julgado. Destarte, é de ser dado parcial provimento ao agravo interno da União Federal, para, ante o julgamento no Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 574.706-PR, modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025462-80.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de agravo interno interposto por TRANSPORTADORA MINATEL LTDA. e pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face da r. decisão monocrática – ID 100933100 – fls. 12/19 que, nos termos do artigo 557, § 1º - A do CPC, deu parcial provimento à apelação para excluir a cobrança dos valores indevidos a título de PIS e COFINS (art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 e ICMS nas bases de cálculo), prosseguindo a execução fiscal pelo valor remanescente. Agrava o embargante alegando, em síntese, a nulidade da CDA, visto que não pode a autoridade administrativa promover a inscrição do débito em dívida ativa, sem que tenha homologado a declaração apresentada pelo sujeito passivo, em afronta ao artigo 201 do CTN. Aduz ainda, infringência ao art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, visto que os títulos são totalmente omissos quanto à forma de calcular os juros, bem como a correção, termo inicial e final. Prossegue na nulidade da CDA, alegando que a exclusão dos valores de ICMS indevidamente embutidos na CDA, não se dá por mero cálculo aritmético. Por fim, sustenta evidente seu direito em ter procedido ao cálculo do PIS e da COFINS com a exclusão dos valores referentes ao custo de aquisição e/ou produção de suas mercadorias. Agrava também a União Federal sustentando, em síntese, a inaplicabilidade imediata do RE 574706, sem ter havido trânsito em julgado. No mérito, alega que a inexistência de regra que preveja a dedução das quantias devidas a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS não afronta o conceito constitucional de faturamento. Aduz que o valor devido em decorrência da incidência do ICMS é um custo próprio da atividade econômica, cuja variação pode ser (ou não) repassada a terceiros ou pode provocar impactos positivos ou negativos na margem de lucro de determinado negócio, não havendo, assim, qualquer justificativa razoável à sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contrarrazões (ID 100933100 – fls. 45/50 e ID 100933100 – fls. 68/81). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025462-80.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno do embargante e dou parcial provimento ao agravo interno da União Federal. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO DO RE 574.706-PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS DO JULGADO, APÓS 15.3.2017. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal. 2. Não há que se falar em nulidade da CDA, conforme bem salientado na r. decisão agravada: “nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá-se com a entrega ao Fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe. Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal, encontrando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa, sendo desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. Este entendimento culminou na edição da súmula n° 436 do STJ: ‘A entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco’. Outrossim, não há que se falar em impossibilidade de constituição da multa e dos juros sem prévio procedimento administrativo, pois tais consectários decorrem diretamente da lei.”. 3. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 4. O E. Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 574.706-PR, por maioria, e nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, acolheu em parte os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento; bem como por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. 5. Agravo interno do embargante desprovido. Agravo interno da União Federal parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno do embargante e deu parcial provimento ao agravo interno da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 15/03/2024 23:59.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Publicado Decisão em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Expedição de Outros documentos.

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