Execução de Título Judicial 0090330-98.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0090330-98.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO DE CARVALHO REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0090330-98.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Após a prolação de sentença de improcedência, os CORREIOS e o autor opuseram embargos de declaração. A parte embargante sustentou a necessidade de integração da decisão. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 1.022 dispõe que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. ID 239951468: Os Correios alegam a inobservância do prazo para contestação mas requerem a manutenção da sentença de improcedência. Com efeito, considerando que, a despeito do prazo legal, o mandado de citação concedeu ao réu prazo superior a 15 dias para contestar a ação (ID 238748595), acolho os embargos opostos e retifico a sentença prolatada, deixando de declarar a aplicação dos efeitos da revelia aos CORREIOS. Nestas condições, considerando que a sentença de improcedência será mantida e em conformidade com o pedido do próprio réu no ID 241775849, fl. 02, deixo de apreciar as questões arguidas em contestação. ID 240891273: O autor alega contradição do julgado, por não ter considerado que a encomenda objeto dos autos foi postada sob a modalidade “impresso simples”. Como, em contestação, o réu reconhece que a mercadoria foi postada como “impresso simples” (ID 241775849), acolho os embargos para declarar que a mercadoria do autor foi postada como impresso simples. ID 240891273: O autor alega que, mediante aplicação do CDC, os Correios devem indenizar o autor pelo atraso na entrega da correspondência independentemente de culpa. Alegam, ainda, que cabia aos Correios demonstrar que não houve atraso na entrega do impresso simples. No ponto, os embargos do autor não podem ser acolhidos. Em primeiro lugar, tratando-se de serviço de postagem de “impresso simples”, o consumidor não contratou o rastreio da mercadoria, logo, não se pode exigir dos Correios que comprovem que não houve atraso na entrega da mercadoria. Ademais, a sentença embargada já foi assertiva em dizer que o autor não conseguiu comprovar a falha na prestação do serviço mediante atraso na entrega da mercadoria (já que os diálogos com do remetente e do destinatário da mercadoria sequer estavam adequadamente datados e podem, inclusive, ser combinados). Por fim, todos os demais motivos do autor para indenização por danos morais (prejuízo material pela perda da venda em questão, diminuição de pontuação no Mercado Livre e não fidelização do cliente) já foram afastados na sentença embargada. Ante todo o exposto, conheço e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelas partes, apenas para acrescer os pontos acima à fundamentação da sentença embargada, que fica mantida em todos os seus demais termos. Publique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO DE CARVALHO REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS S E N T E N Ç A 0090330-98.2021.4.03.6301 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0090330-98.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta por FERNANDO DE CARVALHO (sem advogado) em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por meio da qual pretende o recebimento de indenização por danos morais decorrentes do atraso na entrega de encomenda que teria sido remetida por meio da ré. Narra o autor que efetuou venda via Mercado Livre em 03/2020, mas que a mercadoria só foi entregue ao comprador pelos Correios em 11/2020, o que lhe trouxe prejuízos pela não fidelização do cliente e pela diminuição da reputação do vendedor no mercado pelo atraso na entrega de mercadorias. Pelo exposto, requer indenização por danos morais no montante de R$1.000,00. Devidamente citado (Eventos 06/07), os Correios não apresentaram contestação. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Sem preliminares para apreciação, passo à análise do mérito. De início, importante anotar que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), consoante jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além das normas sobre responsabilidade civil contidas no Código Civil de 2002. O direito à indenização por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Consoante remansosa jurisprudência, não se exige a prova do dano moral, visto que não atinge bens materiais. Exige-se somente a prova do fato que gerou dor ou angústia suficiente a presumir ocorrência de dano moral (STJ, AGA. 707.741, DJE 15/08/2008; STJ, RESP 968.019, DJ 17/09/2007), devendo este fato ser ilícito. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. A obrigação de reparar o dano na relação de consumo, porém, independe de culpa do fornecedor de serviços, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade é objetiva e, assim, somente há necessidade de prova da ação ou omissão do fornecedor, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo consumidor. Somente excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços às duas hipóteses do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, inexistência de defeito no serviço prestado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De acordo com o art. 6.º, VIII, da Lei 8078/90, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da “facilitação da defesa” dos direitos do consumidor. No caso em exame, a parte autora pretende o recebimento de indenização por danos morais decorrentes do atraso na entrega correspondência que teria sido remetida por meio da ré. A empresa de Correios é de natureza pública federal, criada pelo Decreto-lei nº 509/69, prestadora de serviços postais sob regime de monopólio, cuja harmonia com a Constituição Federal, em parte, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 46/DF, julgada em 05/08/2009, relator para acórdão Ministro Eros Grau. Assim, os Correios são, a um só tempo, empresa pública prestadora de serviço público em sentido estrito, e agente inserido no mercado, desempenhando, neste caso, típica atividade econômica e se sujeitando ao regime de direito privado. No caso dos autos, os Correios atuavam como empresa pública prestadora de serviço público, posto que exerciam sua atividade mais típica, qual seja, a postagem e entrega de cartas e correspondências (serviços postais típicos). E, tendo os Correios o monopólio dos serviços postais, a prestação de serviço deverá ser adequada, segura e de qualidade, pois só ele poderá prestá-lo. Narra o autor que efetuou venda via Mercado Livre em 03/2020, mas que a mercadoria só foi entregue ao comprador pelos Correios em 11/2020, o que lhe trouxe prejuízos pela não fidelização do cliente e pela diminuição da reputação do vendedor no mercado pelo atraso na entrega de mercadorias. Pelo exposto, requer indenização por danos morais no montante de R$1.000,00. Consta dos autos que a parte autora que é comerciante e que, em 18/03/2020 teria encaminhado encomenda (Evento 02, fl. 04 – comprovante de pagamento aos Correios ID tíquete 1794955794 para remessa de encomenda, sem nome/endereço do destinatário e sem código de rastreio ou declaração de conteúdo) adquirida por Ideval de Oliveira Fiuza via Mercado Livre (venda nº 2359839038, datada de 17/03/2020 – Evento 02, fl. 03). A compra foi cancelada pelo comprador em data não especificada por arrependimento na compra, sendo que o Mercado Livre registrou que o cancelamento não afetou a reputação do vendedor no site (Evento 02, fl. 03). Conforme diálogos entre comprador e vendedor (Evento 02, fls. 05/09), a mercadoria só foi entregue em 18/11 (ano não especificado), de sorte que o comprador efetuou o pagamento devido em 01/12 (ano não especificado). Da prova coligida nos autos, não restou demonstrado documentalmente que o comprovante de pagamento aos Correios ID tíquete 1794955794 se referia à venda feita a Ideval de Oliveira Fiuza via Mercado Livre. Obtempere-se que o diálogo entre vendedor e comprador não faz prova do atraso na entrega da mercadoria (na medida em que tal diálogo pode, até mesmo, ser orquestrado e inverídico), devendo haver prova documental da prestação de serviços adquirida dos Correios, bem como dos moldes em que a contratação foi feita. Com efeito, sequer ficou demonstrado que o atraso na entrega se deu exclusivamente por culpa dos Correios. Com efeito, em que pese seja plausível a narrativa do autor, fato é que a procedência de seu pedido depende de existência prova material, a qual não foi adequadamente trazida aos autos. Assim, não ficou idoneamente comprovado o defeito na prestação do serviço. No mais, o vendedor não teve prejuízo material com a venda, uma vez que o comprador efetuou o depósito do valor acordado mesmo após registrar o cancelamento da venda no Mercado Livre. Também não houve prejuízo à reputação do vendedor no Mercado Livre, já que o cancelamento da compra se deu por mera desistência do comprador. Por fim, a hipótese de que o vendedor teve sua honra abalada porquanto o comprador não o indicará para outros clientes nem realizará novas compras constitui mera hipótese que sequer restou amparada pelo diálogo entre vendedor e comprador trazido aos autos, na medida em que o comprador demonstrou total compreensão com o atraso da entrega em virtude dos efeitos da pandemia. Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO o pedido formulado na inicial. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Fica ciente a parte autora de que seu prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias e de que, na hipótese de desejar fazê-lo e não ter contratado advogado ou não ter condições econômicas de arcar com os custos deste processo, poderá encaminhar-se com urgência à Defensoria Pública da União, situada à Rua Teixeira da Silva, 217 – Paraíso, São Paulo/SP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

17/01/2022, 00:00

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Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE CARVALHO em 02/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(20)