Execução de Título Judicial 0073678-06.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0073678-06.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEX TSUSHIMA REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0073678-06.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta por ALEX TSUSHIMA (sem advogado) em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por meio da qual pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do extravio de correspondência que teria sido remetida por meio da ré. Conforme se infere da petição inicial, narra a parte autora que obteve diagnóstico de Transtorno de Ansiedade em 2012 e que se mantem em tratamento médico em Unidade Básica de Saúde que não conta com médico especialista em psiquiatria, razão pela qual os clínicos apenas renovam as receitas antigas. Participando de um grupo de apoio na internet, obteve o contato de Fernanda Figueiredo Mite Emri, a qual faria uso da mesma medicação que o autor (sertralina) e que teria se disposto a apresentar o caso do autor a seu médico, devendo para tanto o autor encaminhar a Fernanda a documentação médica de que dispunha. O autor postou os documentos nos Correios em 23/03/2021 (código de rastreio BR440797544BR), mas a correspondência foi extraviada. Aduz que, em razão de todo o ocorrido, buscou a solução administrativa da questão, não tendo, no entanto, sido atendida pelo réu. Em razão de todo o exposto, requer o pagamento de indenização por danos materiais e morais, em montante não especificado, decorrentes de todo o ocorrido. A ECT, por sua vez, em sua peça de defesa, afirma que não houve a declaração de conteúdo, pugnando pela improcedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Sem preliminares para apreciação, passo à análise do mérito. De início, importante anotar que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), consoante jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além das normas sobre responsabilidade civil contidas no Código Civil de 2002. O direito à indenização por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Consoante remansosa jurisprudência, não se exige a prova do dano moral, visto que não atinge bens materiais. Exige-se somente a prova do fato que gerou dor ou angústia suficiente a presumir ocorrência de dano moral (STJ, AGA. 707.741, DJE 15/08/2008; STJ, RESP 968.019, DJ 17/09/2007), devendo este fato ser ilícito. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. A obrigação de reparar o dano na relação de consumo, porém, independe de culpa do fornecedor de serviços, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade é objetiva e, assim, somente há necessidade de prova da ação ou omissão do fornecedor, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo consumidor. Somente excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços às duas hipóteses do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, inexistência de defeito no serviço prestado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De acordo com o art. 6.º, VIII, da Lei 8078/90, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da “facilitação da defesa” dos direitos do consumidor. No caso em exame, a parte autora pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do extravio de correspondência que teria sido remetida por meio da ré. A empresa de Correios é de natureza pública federal, criada pelo Decreto-lei nº 509/69, prestadora de serviços postais sob regime de monopólio, cuja harmonia com a Constituição Federal, em parte, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 46/DF, julgada em 05/08/2009, relator para acórdão Ministro Eros Grau. Assim, os Correios são, a um só tempo, empresa pública prestadora de serviço público em sentido estrito, e agente inserido no mercado, desempenhando, neste caso, típica atividade econômica e se sujeitando ao regime de direito privado. No caso dos autos, os Correios atuavam como empresa pública prestadora de serviço público, posto que exerciam sua atividade mais típica, qual seja, a postagem e entrega de cartas e correspondências (serviços postais típicos). E, tendo os Correios o monopólio dos serviços postais, a prestação de serviço deverá ser adequada, segura e de qualidade, pois só ele poderá prestá-lo. Para apuração dos fatos, foram colacionados por autor e réu os seguintes documentos: - comprovante de postagem da correspondência código de rastreio BR440797544BR, sem declaração de conteúdo (Evento 02, fl. 03); - telas do sistema de atendimento dos correios confirmando o extravio da correspondência BR440797544BR (evento 08, fls. 05/07); - receituário datado de 19/03/2018 indicando que o autor está em tratamento desde 04/03/2012, com diagnóstico de transtorno do pânico – CID10: F410, com uso de sertralina e outro medicamento (Evento 02, fl. 23); - receituário médico do autor para uso de sertralina e outro medicamento, datado de 03/07/2020 (Evento 02, fl. 24); - receituário médico do autor para uso de clonazepam, datado de 07/07/2021 (Evento 02, fl. 25); - receituário médico do autor para uso de sertralina, datado de [ilegível]/05/2021 (Evento 02, fl. 26); - receituário médico de Fernanda Figueiredo para uso de sertralina, não sendo possível identificar a data de emissão (Evento 10). Destaco que o autor não apresentou qualquer prova referente a diálogos travados com Fernanda Figueiredo, alegando, inclusive, que após a notícia de extravio de sua documentação médica, Fernanda não mais lhe deu qualquer retorno. De sua parte, os Correios não contestam o extravio da correspondência, apenas levantam dúvida sobre a veracidade do conteúdo alegado. Assim, tratando-se de atividade típica da ré (entrega de objetos/mercadorias), resta caracterizado o defeito na prestação do serviço. A chamada lei postal não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que não se queira aplicar o Código de Defesa do Consumidor, quando o serviço foi contratado em favor de pessoa jurídica, a responsabilidade objetiva existe por força do próprio Código Civil (artigo 927 e parágrafo único). Com efeito, aplica-se ao caso o disposto no artigo 37, § 6º, da CF/88, o qual preconiza ser objetiva, na modalidade risco administrativo, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, como é o caso dos Correios. Para esta teoria, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. No caso em apreço, entendo que os Correios devem velar pela segurança de suas agências, veículos, funcionários e objetos que lhe são confiados, sem descuidar, de outra parte, dos prazos que a própria empresa, unilateralmente, estabelece para o cumprimento de seus contratos, de modo que, no caso dos autos, houve falha na prestação do serviço, consistente no atraso da prestação do serviço. Daí porque a matéria fática independe de outras provas (inclusive orais), pois resta suficientemente comprovada a falha na prestação de serviço por parte da ré, restando cabalmente comprovado o fato de a correspondência postada não ter sido entregue a seu destinatário final. O fato é que a empresa pública deve observar o princípio da eficiência e da segurança, sendo pontual na prestação do serviço de entregas de correspondência/mercadorias. Com efeito, a prestação de serviços postais, nos termos do artigo 22 da Lei 8.078/90 se submete ao Código de Defesa do Consumidor, devendo os serviços prestados serem adequados, eficientes e seguros. O parágrafo único do referido artigo, ainda dita que o descumprimento das obrigações atinentes à prestação de serviço ensejará a reparação dos danos causados por parte das prestadoras, reparação esta que se dará na forma da citada legislação consumerista. Assim, verificado que efetivamente houve falha no serviço prestado e desídia da ECT em solucionar a controvérsia narrada nos autos, o que lhe impõe a obrigação de indenizar a parte ré tanto pelos danos materiais sofridos, quanto pelos danos morais decorrentes de todo o ocorrido, que não se limitam a mero aborrecimento, tendo sido necessário à parte autora sujeitar-se a atos e procedimentos diversos (inclusive judicial) para garantir a satisfação de seu direito, resta, portanto, a aferição do prejuízo impingido à autora. No caso em questão, não foi informado o valor do conteúdo encaminhado com a correspondência, nem qual o dano material decorrente da perda dos alegados documentos médicos. Assim, cabe determinar tão somente que o réu restitua ao autor o montante pago pela contratação do serviço – (R$8,40 – cf. Evento 02, fl. 03). Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. O direito à indenização por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Consoante remansosa jurisprudência, não se exige a prova do dano moral, visto que não atinge bens materiais. Exige-se somente a prova do fato que gerou dor ou angústia suficiente a presumir ocorrência de dano moral (STJ, AGA. 707.741, DJE 15/08/2008; STJ, RESP 968.019, DJ 17/09/2007), devendo este fato ser ilícito. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. A obrigação de reparar o dano na relação de consumo, porém, independe de culpa do fornecedor de serviços, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade é objetiva e, assim, somente há necessidade de prova da ação ou omissão do fornecedor, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo consumidor. Somente excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços às duas hipóteses do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, inexistência de defeito no serviço prestado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De acordo com o art. 6.º, VIII, da Lei 8078/90, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da “facilitação da defesa” dos direitos do consumidor. Não se pode negar que o autor deixou de declarar o conteúdo de sua correspondência. Por outro lado, excepcionalmente, considero que não haveria motivo para tal declaração por, em tese, tratar-se de cópia de documento médico sem valor econômico. Seja como for, fato é que está comprovada falha na prestação do serviço pelos Correios, estando configurados os danos morais alegados. Na análise do dano moral sofrido, concluo que deveria o autor ter zelado pela guarda de seus documentos médicos, enviando apenas cópia da documentação (ou, quiçá, ter guardado cópias consigo). Também não está demonstrada a alegação do autor de que será impossível obter seu prontuário médico junto ao sistema de saúde em que fazia tratamento. Por todas estas razões atenuantes, entendo que o montante do dano moral deve ser minimizado. No que tange a tais danos morais, entendo razoável o arbitramento do valor de R$1.000,00 (mil reais), o qual é suficiente para mitigar o constrangimento sofrido, sem gerar ao autor enriquecimento sem causa, e apenar a parte ré, a fim de que cuide para que não mais sucedam fatos semelhantes. Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO o pedido formulado na inicial, para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a indenizar a autora, no valor de R$8,40 (por danos materiais) e em R$1.000,00, a título de indenização por danos morais sofridos pela parte autora em virtude do ocorrido. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Fica ciente a parte autora de que seu prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias e de que, na hipótese de desejar fazê-lo e não ter contratado advogado ou não ter condições econômicas de arcar com os custos deste processo, poderá encaminhar-se com urgência à Defensoria Pública da União, situada à Rua Teixeira da Silva, 217 – Paraíso, São Paulo/SP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

17/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Decorrido prazo de ALEX TSUSHIMA em 30/09/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 05/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Intimação em 15/08/2024.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALEX TSUSHIMA em 21/05/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

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