Execução de Título Judicial 0103022-32.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0103022-32.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGINA CELIA PEREIRA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MARIA HELENA SANTOS MARTINS DE ANDRADE - SP396100 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0103022-32.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta por REGINA CÉLIA PEREIRA BARBOSA em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a restituição dos valores indevidamente sacados de sua conta do FGTS e a indenização por danos morais. Narra a parte autora que procurou a ré para obter informações acerca do saque emergencial da conta do FGTS (limitado a R$1.045,00), quando constatou que já havia sido realizado o levantamento do montante via aplicativo CAIXA TEM. Alega o requerente, contudo, nunca ter feito uso do aplicativo CAIXA TEM, nem ter realizado o saque emergencial do FGTS. Ainda, apontou que foram utilizados para registro do CAIXA TEM o e-mail [email protected] e o celular (13) 99717-6083 [operadora VIVO], os quais alega desconhecer. A autora aponta que foram realizados 03 saques nos seguintes moldes: em 13/04/2020 - R$ 840,81 e R$ 204,19; em 25/09/2020 - R$ 70,00; totalizando R$1.115,00. Em razão de todo o exposto, requer indenização por danos materiais, consistentes em R$ 1.115,00, correspondente ao valor indevidamente debitado de sua conta, com as devidas atualizações, bem como por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, decorrentes de todo o ocorrido. A autora pretende provar o alegado a partir dos seguintes documentos: - extrato do FGTS, indicando apenas as duas primeiras movimentações controversas realizadas em 13/04/2020, no total de R$1.045,00 (Evento 02, fl. 07); - boletim de ocorrência (Evento 08); - registro de contestação administrativa (Evento 02, fls. 14/17). Citada, a CEF apresentou contestação na qual requer a improcedência dos pedidos (Evento 16). Apresentou, ainda, extrato do FGTS, indicando apenas as duas primeiras movimentações controversas realizadas em 13/04/2020, no total de R$1.045,00 (Evento 16, fl. 11). É a síntese do necessário. Passo a decidir. No caso em exame, a parte autora requer o pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes dos fatos narrados na inicial, consistentes no saque, por terceiro desconhecido, bem como indenização pelos danos morais consequentes. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos extrato de sua conta vinculada ao FGTS, cópia de boletim de ocorrência registrado junto à Polícia Civil em que relata os fatos objeto destes autos, além de cópia da decisão de indeferimento administrativo de sua contestação da movimentação que alega desconhecer, realizada junto ao réu. Afirma que jamais se cadastrou no CAIXA TEM e que desconhecia sua existência até tentar efetuar o levantamento das quantias, do que se conclui, portanto, que até tal momento não teria acessado o aplicativo CAIXA TEM. Juntamente à contestação, a CEF fez juntar aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS da parte autora, que demonstram parte do débito controverso, totalizando a quantia de R$ 1.045,00. Ocorre que a autora afirma que desconhecia a existência de tal conta, de modo que qualquer transação efetuada não poderia ter sido feita por ela. Ora, é esperado que os dados básicos fornecidos para o cadastramento no aplicativo CAIXA TEM coincidam com os dados da parte autora (CPF, data de nascimento e CEP), tendo em vista que não seria possível o cadastramento de uma conta digital com dados diversos daqueles constantes nos sistemas oficiais. De outra parte, não é possível verificar se os demais dados informados quando do cadastramento no aplicativo CAIXA realmente pertencem à parte autora, na medida em que um correio eletrônico é criado mediante informações fornecidas pelo próprio usuário interessado. O telefone celular, por sua vez, aparentemente não pertence à autora, na medida em que esta alega desconhecer tal número. Contudo, é perfeitamente possível que uma pessoa possua duas linhas de telefone móvel diferentes, sendo imprescindível para o deslinde do feito a vinda das informações acerca da titularidade da linha informada no momento do cadastramento do usuário no aplicativo CAIXA TEM. Considerando a questão posta em debate, entendo ser o caso de determinar a inversão do ônus da prova. Assim sendo, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, informe: a) Em qual data foi realizado o primeiro cadastramento de usuário no aplicativo CAIXA TEM para acesso à conta bancária do autor? Quais os dados cadastrais informados? b) As operações de débito realizadas na conta do FGTS da autora em acima 13/04/2020 foram realizadas via APP CAIXA TEM? Do contrário, de qual forma? Exigiu-se o uso de senha? A senha utilizada é vinculada exclusivamente a cartão de débito ou trata-se de senha criada especificamente para acesso ao APP CAIXA TEM? Qual a data e forma de criação da senha (em agência bancária, terminal de autoatendimento em agência bancária ou via site/aplicativo da Caixa)? c) Quais elementos permitiram à CEF assegurar-se que o cadastro no CAIXA TEM foi efetivamente realizado pela autora, e não por terceiros? Ainda, oficie-se à operadora de telefonia VIVO para que, no prazo de 15 dias (sob pena de configuração do crime de desobediência e imposição de multa pelo descumprimento), informe os dados cadastrais e data de habilitação da linha móvel nº (13) 99717-6083. Cumprido o determinado, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Oficie-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA CELIA PEREIRA BARBOSA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 16/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA CELIA PEREIRA BARBOSA em 03/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(180)

legal

Todos os documentos(16)