Procedimento Comum Cível 0091230-81.2021.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0091230-81.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRO SOARES DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: JOSE ALBERTO MOURA DOS SANTOS - SP151699, RENATA SA MOURA DOS SANTOS FAGOTTI - SP381732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0091230-81.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que o seu parágrafo segundo estabelece que, quando a pretensão versar sobre prestações vincendas, a soma de 12 (doze) parcelas não pode exceder o referido montante. O CPC, por sua vez, em seu artigo 292, §§ 1º e 2º, dispõe que, havendo pedido de prestações vencidas e vincendas, deve ser considerado o valor de umas e de outras, sendo que as prestações vincendas devem ser equivalentes a uma prestação anual na hipótese da obrigação ser por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano. Dessa forma, conjugando-se os referidos dispositivos legais, tratando o feito de pedido para pagamento de prestações vencidas e vincendas, no cálculo do valor da causa deve ser computado o montante atrasado acrescido de 12 (doze) prestações mensais. Ademais, nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001, "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta", o que torna a questão do valor da causa cognoscível de ofício (art. 64, §1º do CPC: 'a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício'). A parte autora retificou o valor dado à causa em montante que supera os 60 salários mínimos à época do ajuizamento da ação e requereu o declínio da competência para processamento do feito (Evento 25), deixando de apresentar termo de renúncia aos excedentes, cf. determinado na decisão do Evento 18. Diante do exposto, acolho a retificação ao valor da causa e declaro a incompetência deste Juízo para processamento do feito, determinando sua redistribuição a uma das Varas Previdenciárias desta Subseção (art. 64, § 3º do Código de Processo Civil). Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO SOARES DE JESUS em 18/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Publicado Despacho em 06/10/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso ordinário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Publicado Sentença em 05/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(18)