Execução Fiscal 0000915-96.2006.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 49.935,19

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE DAS FONTES

OAB/SP 176251·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MARCO ANTONIO CURI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 18:30

Conclusos para despacho

02/06/2025, 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/10/2024, 08:20

Juntada de certidão

29/08/2024, 17:15

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CURI em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 00:05

Publicado Citação em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:48

Juntada de certidão

16/02/2024, 12:47

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

06/02/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2023, 09:43

Conclusos para despacho

01/02/2023, 14:11

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CURI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:48

Todas as movimentações(106)

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 18:30

Conclusos para despacho

02/06/2025, 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/10/2024, 08:20

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•26/05/2023, 02:16

Despacho

•07/01/2022, 14:51

29/08/2024, 17:15

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CURI em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 00:05

Publicado Citação em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:48

Juntada de certidão

16/02/2024, 12:47

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

06/02/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2023, 09:43

Conclusos para despacho

01/02/2023, 14:11

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CURI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:48

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCO ANTONIO CURI Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE DAS FONTES - SP176251 DESPACHO 1. Considerando a virtualização dos autos realizada consoante estabelecido pela RESOLUÇÃO 354/2020, bem como o que estabelece o artigo 4º da Resolução nº 142/2017, todos da Presidência do TRF-3ª Região; dê-se ciência às partes para conferência dos documentos digitalizados, indicando a esse Juízo, em 5(cinco) dias, eventuais equívocos ou inelegibilidades. 2. Após, considerando a fase processual atual que se encontra o feito, promova a secretaria o seu devido andamento, ou se o caso, promova a parte interessada o seguimento da ação. 3. Int. Guaratinguetá, 8 de novembro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000915-96.2006.4.03.6118

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 18:57

Conclusos para despacho

08/11/2021, 11:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/11/2021, 10:57

Conclusos para despacho

07/05/2021, 21:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/05/2021, 21:53

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

19/03/2021, 15:20

Juntada de certidão

19/03/2021, 15:20

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/08/2020, 18:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/07/2020, 09:52

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.35/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

25/06/2020, 13:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 120/126

20/02/2020, 06:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/02/2020, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/02/2020, 11:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICAÇÃO ELETRONICA - DECISAO AGRAVO DE INSTRUMENTOS Complemento Livre: 201761180006379

20/11/2017, 12:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMAIL DECISÃO AGRAVO INSTRUMENTO Nº 0027249-13.2014.4.03.0000/SP Complemento Livre: 201761180004972

15/08/2017, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: juntada de ópia de deisão de agravo de instrumento Complemento Livre: deisão de fls.12/01/2017

23/01/2017, 08:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/12/2016, 10:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/11/2016, 15:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/10/2016, 09:07

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA PARCIALMENTE CUMPRIDA Complemento Livre: 201661180006424

13/09/2016, 10:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DECISAO PROFERIDA PELO TRF3 Complemento Livre: 201661180004692

22/06/2016, 14:30

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA E AVALIACAO Complemento Livre: 201661180001566

26/04/2016, 10:59

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO JOSE DO RIO PRETO Complemento Livre: 201661180000926

26/04/2016, 10:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: VIA MALOTE DIGITAL Loal de Cumprimento: SAO JOSE DO RIO PRETO/SP Complemento Livre: CP-006/2016

04/02/2016, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/02/2016, 15:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA/AVALIACAO/INTIMACAO Complemento Livre:

13/01/2016, 13:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: PENHORA/AVALIACAO/NOMEACAO/INTIMACAO Loal de Cumprimento: S J RIO PRETO Complemento Livre: 006/2016

13/01/2016, 13:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 003/2016 Complemento Livre: CRI S.J. RIO PRETO

13/01/2016, 13:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA COPIA DA MATRICULA N. 7096 CRI Complemento Livre: ARISP

13/01/2016, 08:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 122/132

08/10/2015, 07:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/09/2015, 09:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/09/2015, 09:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/12/2014, 07:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. DO EXECUTADO Complemento Livre: 201461180010782

18/11/2014, 14:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/10/2014, 08:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

23/10/2014, 08:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 104/116

14/10/2014, 06:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/09/2014, 14:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/09/2014, 14:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/04/2014, 10:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

14/04/2014, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/03/2014, 09:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/01/2014, 08:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/01/2014, 14:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO INTIMACAO DA FAZENDA NACIONALL Complemento Livre:

07/01/2014, 14:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/12/2013, 15:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/12/2013, 09:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE Complemento Livre:

10/12/2013, 08:15

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO Complemento Livre:

18/11/2013, 13:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: PROCURACAO

07/10/2013, 12:46

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

07/10/2013, 10:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre:

25/09/2013, 12:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO DO EXECUTADO Complemento Livre:

25/09/2013, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/09/2013, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2012, 10:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PET. DO EXEQUENTE Complemento Livre:

24/04/2012, 08:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/03/2012, 06:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/12/2011, 11:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/11/2011, 10:04

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre:

15/06/2011, 06:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXP DE CARTA PRECATRIA Complemento Livre: 124/2011

07/04/2011, 08:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/03/2010, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/03/2010, 09:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/01/2010, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/11/2009, 16:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/11/2009, 13:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/11/2009, 13:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DETALHAMENTO DE BLOQUEIO VIA BACENJUD Complemento Livre:

06/05/2009, 11:54

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: Polo- Lei n. 11.457/2007 (realizada automatiamente pelo sistema em 06/01/2009)

30/10/2007, 01:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/10/2007, 09:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/08/2007, 08:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 20071800000731 Complemento Livre: DO INSS

05/03/2007, 11:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

28/11/2006, 09:07

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

28/11/2006, 09:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/11/2006, 12:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/11/2006, 17:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/11/2006, 17:22

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MAND. PENHORA Complemento Livre: AVALIACAO E INTIMACAO

14/11/2006, 16:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENH. AVAL. INT. Complemento Livre: CARGA OF JUST. 676/2006

29/08/2006, 10:43

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: AR RECIBADO Complemento Livre: PROT2006180010261

17/08/2006, 13:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: DE CITACAO Complemento Livre: VIA A.R.

24/07/2006, 10:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/07/2006, 15:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/07/2006, 06:41

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/07/2006, 11:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO SEDI Complemento Livre: INICIAL

14/07/2006, 06:40

Despacho

•08/11/2021, 18:57