Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0073482-36.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0073482-36.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZIA DEMO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FREITAS GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO - SP385685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0073482-36.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por LUZIA DEMO DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, por meio da qual requer a retroação da DIB do benefício de aposentadoria por idade de sua titularidade (NB 41/ 195.125.887-5), concedido a partir de 07/11/2019, para 12/12/2018 – data de entrada do protocolo nº 862910828, que originou o NB 188.726.325-7, registrado no sistema do INSS como DER em 12/08/2019 – Evento 16. Alega a autora que, na análise do primeiro requerimento, o INSS deixou de computar como tempo de contribuição o período de 12/04/1971 a 29/02/1972 (INDÚSTRIA DE BISCOITOS E PANETONNE D'AOSTA ALIMENTOS LTDA), o qual veio a ser devidamente considerado no benefício que lhe foi concedido. Citado, o INSS apresentou a sua contestação (evento 14). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Sem matéria preliminar, passo ao mérito. A Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS estabelece que: Art. 561. No caso de pedido de revisão de ato de indeferimento, deverão ser observados os seguintes procedimentos: I - sem apresentação de novos elementos, o INSS reanalisará o ato, observado o prazo decadencial; ou II - com a apresentação de novos elementos, esgotada a possibilidade de revisão do ato com os elementos originários do processo, o pedido será indeferido, e o servidor orientará sobre a possibilidade de novo requerimento de benefício, com fundamento no§ 2º do art. 347 do RPS. Parágrafo único. Quando a decisão não atender integralmente ao pleito do interessado, o INSS deverá oportunizar prazo para recurso. Art. 562. Quando do processamento da revisão, deverá ser analisado o objeto do pedido, bem como realizada a conferência geral dos demais critérios que embasaram a decisão. Parágrafo único. Fica dispensada a conferência dos critérios que embasaram a concessão quando se tratar de revisão de reajustamento. Art.563. Os valores apurados em decorrência da revisão solicitada pelo titular, seu representante ou procurador, serão calculados: I- para revisão sem apresentação de novos elementos, desde a DIP, observada a prescrição; ou II - para revisão com apresentação de novos elementos, a partir da Data do Pedido da Revisão - DPR. § 1º Não se consideram novos elementos: I - os documentos apresentados para provar fato do qual o INSS já tinha ciência, inclusive através do CNIS, e não oportunizou ao segurado o prazo para a comprovação no ato da concessão, tais como: a) dados extemporâneos ou vínculos sem data de rescisão; b) vínculos sem salários de contribuição; c) período de atividade rural pendente de comprovação no CNIS; e d) período de atividade especial informados pela empresa através de GFIP; II - a decisão judicial de matéria previdenciária, na qual o INSS é parte, e baseada em documentação apresentada no processo administrativo. § 2º Caso fique constatado que a decisão judicial se baseou em documentação não presente no processo administrativo, fica caracterizada a apresentação de novos elementos. Para assegurar o direito à retroação da DIB do seu benefício é essencial que a parte autora demonstre que os documentos utilizados para o reconhecimento de períodos de carência à época do segundo requerimento administrativo também estivavam presentes no processo administrativo do primeiro requerimento administrativo. Ocorre que não restou comprovado o direito da autora ao reconhecimento do tempo controverso - 12/04/1971 a 29/02/1972 (INDÚSTRIA DE BISCOITOS E PANETONNE D'AOSTA ALIMENTOS LTDA) - no curso do primeiro requerimento administrativo. Em que pese a autora tenha obtido a concessão da aposentadoria NB 195.125.887-5 (DER 07/11/2019), consoante cópia integral do processo acostada aos autos pelo INSS no Evento 15, não está claro por qual motivo o período controverso foi reconhecido como tempo de contribuição, na medida em que nenhum documento foi apresentado naquele processo. Resta, então, analisar se, no curso do primeiro requerimento, a autora apresentou documentação suficiente a comprovar suas alegações. O reconhecimento de tempo de atividade urbana para a concessão de aposentadoria ou expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de averbação perante Regime Próprio de Previdência demanda início de prova material, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para que possa ser produzida e valorada a prova testemunhal eventualmente produzida. O início de prova material de prova de atividade urbana deve ser contemporâneo ao período que se pretende reconhecer, porquanto, diversamente do que sucede com a atividade rural, não se pode presumir que o trabalhador tenha exercido a mesma atividade urbana antes do documento que apresenta sua qualificação profissional. Por sua vez, a súmula nº 12 do TST dispõe no sentido de que as anotações apostas na CTPS do empregado não geram presunção absoluta, admitindo prova em contrário. Pois bem, a falta do respectivo registro de tais anotações junto ao INSS é, para a Previdência Social, motivo suficiente para que tais anotações sejam consideradas não falsas, mas apenas insuficientes para a comprovação de que o vínculo não é mera anotação em CTPS, mas de fato existiu, cabendo ao interessado levar à instância administrativa outras provas de que de fato laborou nos períodos alegados (tais como folha de ponto, ficha de cadastro de empregados junto à empresa, comprovante de recebimento de salário, entre outros). Lado outro, o próprio Decreto nº 3.048/99 autoriza que outros documentos, além da CTPS, comprovem o tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) (...) § 2º Servem para a prova prevista neste artigo os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional e/ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Receita Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (...) 2§ 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Observo, ainda, que o artigo 29-A, §2º, da Lei nº 8.213/91 prevê que “o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS”. Por fim, impende ressaltar que a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições sociais é do empregador, não sendo o empregado o responsável legal pelo repasse. Com efeito, o dever de recolher as contribuições previdenciárias e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, incumbindo à fiscalização previdenciária exigir do devedor o cumprimento da legislação. Assim, não pode ser exigido do empregado o recolhimento das contribuições sociais como condição para o reconhecimento do vínculo laboral. Para prova do período controverso tempo controverso - 12/04/1971 a 29/02/1972 (INDÚSTRIA DE BISCOITOS E PANETONNE D'AOSTA ALIMENTOS LTDA) -, foi apresentada tão somente uma CTPS (sem número de série e sem data de emissão – Evento 16, fls. 06/07), a qual em momento algum registra a admissão e saída do vínculo empregatício (fls. 06/15), apesar de indicar recolhimento de contribuição sindical em [dia não especificado]/05/1971 (fl. 10), opção pelo FGTS (fl. 14) alterações salariais (fl. 15) e cadastro no PIS em 29/02/1972 (fl. 15). Em que pese goze de presunção relativa de veracidade, a legitimidade da CTPS acabou desconstituída pelos elementos acima indicados, os quais põem em dúvida a regularidade do período controverso. Assim, considerando que a parte autora não demonstrou reunir todas as condições necessárias à obtenção do seu benefício de aposentadoria por idade a partir dos documentos apresentados à época do primeiro requerimento administrativo, é indevida a retroação da DIB nos moldes pretendidos. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Por fim, concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA DEMO DOS SANTOS em 31/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA DEMO DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2023.

Todas as movimentações(72)