Procedimento Comum Cível 0006814-55.2013.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006814-55.2013.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PPE FIOS ESMALTADOS S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S APELADO: PPE FIOS ESMALTADOS S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006814-55.2013.4.03.6110 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: PPE FIOS ESMALTADOS S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S APELADO: PPE FIOS ESMALTADOS S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PPE FIOS ESMALTADOS S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S APELADO: PPE FIOS ESMALTADOS S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006814-55.2013.4.03.6110 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de remessa necessária e apelações, em ação de rito ordinário ajuizado por PPE FIOS ESMALTADOS S.A. em face da UNIÃO, com o objetivo de obter a declaração do direito à extensão do benefício fiscal relativo ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Lei nº 12.546/2011, às operações de venda para a Zona Franca de Manaus – ZFM, e para as Áreas de Livre Comércio – ALC, nos termos das Leis nº 7.965/89 (Tabatinga/AM), nº 8.210/91 (Guajará-Mirim/RO), nº 8.256/91 (Boa Vista/RR e Bonfim/RR), nº 8.387/91 (Macapá/AP e Santana/AP) e nº 8.857/94 (Brasiléia/AC, Epitaciolância/AC e Cruzeiro do Sul/AC), garantindo o direito à restituição desses valores, corrigidos pela Selic, por meio da compensação ou restituição em espécie. Aduziu a parte autora que objetiva o reconhecimento do direito à extensão do REINTEGRA às operações de vendas para as Áreas de Livre Comércio – ALC, equiparadas às operações de exportação para todos os fins fiscais, tais como as operações para a ZFM, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/67, do art. 40 do ADCT e outras normas legais, segundo os quais as vendas efetuadas para a ZFM se equiparam àquelas realizadas para ALC para todos os fins fiscais (Id 130142564). Na sentença, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar o seu direito de usufruir do benefício fiscal relativo ao REINTEGRA, instituído pela Lei nº 12.546/2011 e reinstituído pela Lei nº 13.043/2014, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651/2014, em relação às operações de venda para a Zona Franca de Manaus (ZFM), assegurando-lhe o direito à restituição desses valores, corrigidos pela Selic, por meio de compensação ou ressarcimento em espécie, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.546/2011 e do art. 24 da Lei nº 13.043/2014 (Id 90237375, p. 12-17). A parte autora apelou, alegando, em síntese, que (a) ao instituir as Áreas de Livre Comércio-ALC, a Constituição Federal busca a redução de desigualdades sociais e regionais, o desenvolvimento do país e de áreas menos favorecidas economicamente, promovendo o equilíbrio por meio de incentivos fiscais, consistentes em isenções, reduções e diferimento temporário de tributos – referidas finalidades estão expressas em diversos dispositivos constitucionais, tais como o artigo 40 e parágrafo único do ADCT, e os artigos 3º, inciso III, art. 43, § 2º, inciso III, art. 151, inciso I, art. 70, inciso VII, todos da Constituição Federal; (b) como se observa, a equiparação de operações (venda) a áreas de livre comércio à exportação decorre da própria CF, não havendo necessidade de legislação expressa que determine essa equiparação; (c) a finalidade da legislação que instituiu o REINTEGRA é aumentar a competitividade da indústria nacional mediante a desoneração das exportações, com a devolução ao exportador de bens industrializados até 3 % (três por cento) do valor exportado, sendo inaceitável que o Fisco possua interpretação diversa, não considerando as vendas para a ZFM e ALC’s como receita de exportação; (d) a jurisprudência nacional não considera qualquer diferenciação entre a ZFM e ALC (Id 90237375, p. 20-31). Por sua vez, alegou a União que: (a) descabida a interpretação de que somente se concebe a ZFM na forma prevista no Decreto-lei nº 288/67, não havendo espaço no ordenamento jurídico para leis imutáveis; (b) assim, a CF, em seu art. 40 do ADCT, protegeu o modelo ZFM em atenção ao objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, expresso no art. 3º, III, da CF, sem, contudo, ter alterado o seu sistema de benefícios fiscais; (b) no que se refere à remessa de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, o DL nº 288/67 garantiu que as mercadorias de origem nacional que ingressem na área delimitada possam receber o tratamento fiscal diferenciado ali aplicado, porém, em hipótese alguma, teve a intenção de transmudar a origem da mercadoria de nacional para estrangeira, dando o mesmo tratamento conferido à primeira; (c) assim, o dispositivo não se aplica à autora, que não promove ato de exportação ou equiparado à exportação de mercadoria exclusivamente nacional para a ZFM, uma vez que, conforme se infere da petição inicial, a autora realiza atividades de produção, desenvolvimento, industrialização, comércio. Exportação, importação, representação, automação industrial, entre outros; (d) as operações equiparadas à exportação referem-se a mercadorias nacionais e não estrangeiras – conforme o art. 4º do DL 288/67, o legislador conferiu hipótese de isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados às mercadorias nacionais (no sentido estrito do conceito) que ingressem na ZFM, quer destinadas a seu consumo interno ou à industrialização – não sendo devida a isenção na importação de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas (art. 3º, § 1º, DL 288/67); (e) a exoneração tributária, viabilizada pelos incentivos fiscais, deve estar prevista em instrumento legal específico para esse fim (“o benefício legal é exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação”); (f) o art. 2º da Lei nº 12.456/2011 restringiu o conceito de exportação para fins de aplicação do benefício fiscal apenas para os casos de venda direta ou à empresa comercial exportadora, já na exportação para a ZFM e ALC não haverá a possibilidade de ressarcimento do resíduo tributário; (g) a norma que prevê um benefício fiscal ao contribuinte deve ser interpretada restritivamente; (h) não cabe ao Poder Judiciário agir como legislador positivo e conceder benefícios fiscais não previstos em lei com fundamento no princípio da isonomia (Id 90237375, p. 41-52). Com contrarrazões da União (Id 90237375, p. 38-40) e da parte autora (Id 90237375, p. 54-65), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006814-55.2013.4.03.6110 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação de rito ordinário ajuizado com o objetivo de obter a declaração do direito à extensão do benefício fiscal relativo ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Lei nº 12.546/2011, às operações de venda para a Zona Franca de Manaus – ZFM, e para as Áreas de Livre Comércio – ALC, nos termos das Leis nº 7.965/89 (Tabatinga/AM), nº 8.210/91 (Guajará-Mirim/RO), nº 8.256/91 (Boa Vista/RR e Bonfim/RR), nº 8.387/91 (Macapá/AP e Santana/AP) e nº 8.857/94 (Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC), garantindo o direito à restituição desses valores, corrigidos pela Selic, por meio da compensação ou restituição em espécie. A sentença reconheceu o direito da autora de usufruir do benefício fiscal relativo ao REINTEGRA, instituído pela Lei nº 12.546/2011 e reinstituído pela Lei nº 13.043/2014, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651/2014, em relação às operações de venda para a Zona Franca de Manaus (ZFM), assegurando-lhe o direito à restituição desses valores, corrigidos pela Selic, por meio de compensação ou ressarcimento em espécie, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.546/2011 e do art. 24 da Lei nº 13.043/2014 (Id 90237375, p. 15), in verbis: “A norma contida no § 5° do art. 2° da Lei n. 12.546/2011, portanto, deve receber interpretação conforme a norma constitucional do art. 40 do ADCT/1988. Dessa forma, se a própria Constituição equipara, para todos os efeitos fiscais, a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus ou reexportação para o estrangeiro, a uma exportação brasileira para o estrangeiro, à legislação ordinária é vedado restringir o alcance da norma constitucional. Não há, pois, que se falar em interpretação restritiva da legislação relativa ao benefício do REINTEGRA, nos termos do art. 111 do CTN, como pretende a União, porquanto a equiparação, cujo reconhecimento pretende a autora, está prevista na própria Constituição Federal de 1988. (...) Destarte, possui a autora o direito de usufruir do benefício fiscal relativo ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários pata as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Lei n. 12.546/2011, em relação às operações de venda que realiza para a Zona Franca de Manaus (ZFM).” (g.n.) Porém, o Juízo a quo entendeu que referido benefício não se aplica em relação às Áreas de Livre Comércio – ALC definidas nas Leis nº 7.965/1989 (Tabatinga/AM), 8.210/1991 (Guajará-Mirim/RO), 8.256/1991 (Boa Vista/RR e Bonfim/RR), 8.387/1991 (Macapá/AP e Santana/AP) e 8.857/1994 (Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC), uma vez que “A equiparação à exportação das operações de venda de produtos nacionais ou nacionalizados realizadas por outras empresas sediadas fora das referidas ALC, estava prevista na legislação que as instituiu (Leis n. 7.965/1989 – Tabatinga/AM, 8.210/1991 - Guajará-Mirim/RO, 8.256/1991 - Boa Vista/RR e Bonfim/RR, 8.387/1991 - Macapá/AP e Santana/AP e 8.857/1994 – Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC), e foi expressamente revogada pela Lei n. 8.981/1995”, (Id 90237375, p. 16). Quanto às ALC de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, aduziu que embora a Lei nº 11.732/2008 tivesse restabelecido a equiparação à exportação das operações de venda de produtos nacionais ou nacionalizados: (“Posteriormente, a Lei n. 11.732/2008 restabeleceu a equiparação em tela com relação às operações de venda realizadas com as Arcas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, no Estado de Roraima.”), incidiria, na espécie, a regra contida no art. 111 do CTN, que impõe interpretação restritiva nos casos de legislação que disciplina benefício fiscal (Id 90237375, p. 16). Passo a decidir. No que se refere ao creditamento sobre as vendas efetuadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM, o artigo 4º do Decreto-lei 288/1967 dispõe que "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus" equivale para todos os efeitos fiscais a uma exportação para o exterior. Ademais, preconizam os artigos 40, 92, e 92-A, do Ato das Disposições Transitórias - ADCT que: "Artigo 40 - É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Artigo 92 - "São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Artigo 92-A - São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967. Assim, nos termos da Súmula nº 640 do STJ, in verbis: "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro." Com efeito, o legislador constitucional instituiu a Zona Franca de Manaus como beneficiária de favores fiscais, para que as vendas de mercadorias para tal região fossem equiparadas à exportação de produto nacional ao exterior. Desse modo, possível considerar que o artigo 2° da Lei 12.546/2011, ao autorizar o "ressarcimento de parcela de custos tributários residuais existentes na receita decorrente da exportação de bens produzidos pela empresa", permitiu a respectiva aplicação às vendas de bens manufaturados à Zona Franca de Manaus, como concluiu a sentença. Quanto às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim-RR, a Lei 11.732/2008 assim dispõe: "Art. 7o A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação." Por sua vez, dispõe o artigo 527, do Decreto 6.759/2009, que: "Art. 527. A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim para empresas ali sediadas, será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação (Lei nº 11.732, de 2008, art. 7º)." (g.n.) Assim, cabe reconhecer que o benefício de créditos do REINTEGRA sobre as vendas de mercadorias pode ser estendido especificamente às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por expressa previsão no artigo 7º da Lei 11.732/2008 e do artigo 527 do Regulamento Aduaneiro, reformando a sentença para dar parcial provimento à apelação da parte autora no ponto. Não cabe adotar uma interpretação restritiva para excluir benefício fiscal no caso. Por outro lado, à luz da legislação vigente, não há como equiparar as vendas efetuadas às Áreas de Livre Comércio de Tabatinga-AM, Macapá/Santana-AP, Guajará-Mirim-RO e Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul-AC às operações de exportação, ante a ausência de previsão legal específica para tanto após o advento da Lei 8.981/1995. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o REINTEGRA não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio – ALC, porque cada área possui legislação própria, devendo ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso. Nesse sentido, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. CREDITAMENTO POR MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DE: TABATINGA - AM, GUAJARÁ-MIRIM - RO, BOA VISTA - RR, BONFIM - RR, BRASILEIA - AC, EPITACIOLÂNDIA - AC, CRUZEIRO DO SUL - AC, MACAPÁ - AP, SANTANA - AP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. UTILIZADO FUNDAMENTO PELO ACÓRDÃO E NÃO REBATIDO NO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a inclusão, na base de cálculo do REINTEGRA (tanto na vigência da Lei n. 12.546/2011 como na Lei n. 13.043/2014), da receita oriunda das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e outras Áreas de Livre Comércio. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Não há violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Quanto ao mérito, o recurso especial interposto pela contribuinte não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que não pode ser estendido o tratamento dado à Zona Franca de Manaus para as demais Áreas de Livre Comércio sem que haja lei que lhe atribua a mesma condição. IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - Ainda que se ingressasse no fundo da matéria em discussão, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967. VI - Neste particular, foi editado Enunciado Sumular n. 640/STJ, segundo o qual: "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro." VII - Lado outro, afastando a tese defendida pela contribuinte, o Superior Tribunal de Justiça entende que o REINTEGRA não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC, porque cada área possui legislação própria, devendo ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso. VIII - No caso, não há falar em fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas às ALC de Tabatinga - AM, Guajará-Mirim - RO, Brasileia - AC, Epitaciolândia - AC, Cruzeiro do Sul - AC, Macapá - AP, Santana - AP, conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que não diverge o acórdão recorrido, segundo se pode verificar do seguinte acórdão: REsp 1.861.806/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2020. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.898.953, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/04/2021) "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ART. 2º, DA LEI N. 12.546/2011 E ART. 22, DA LEI N. 13.043/2014. CREDITAMENTO POR MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DE: TABATINGA - AM, GUAJARÁ-MIRIM - RO, BOA VISTA - RR, BONFIM - RR, BRASILEIA - AC, EPITACIOLÂNDIA - AC, CRUZEIRO DO SUL - AC, MACAPÁ - AP, SANTANA - AP. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1. O recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 356/68 (Estende Benefícios do Decreto-Lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967, a Áreas da Amazônia Ocidental e dá outras Providências), visto que não prequestionado pela Corte de Origem. Incidência da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. Muito embora este Superior Tribunal de Justiça - STJ tenha posicionamento pacificado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, permitindo a fruição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA (nesse sentido: AgInt no AREsp. n. 691.708/AM, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 13/09/2016, DJe 06/10/2016; AgInt no REsp. n. 1.704.482/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018), tal entendimento não pode ser estendido de forma acrítica para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC. Isto porque cada ALC possui legislação própria, havendo que ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso. 3. Em relação à ALC do Município de Tabatinga - AM, regido pela Lei n. 7.965/89, o art. 6º, da referida lei estabelecia - à semelhança do art. 4º, do Decreto-Lei n. 288/67 (Zona Franca de Manaus) - que a entrada ali de bens advindos de outras partes do Brasil seria em tudo equivalente a uma operação de exportação. O dispositivo era complementado pelo art. 12, da mesma Lei n. 7.965/89, que determinava a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, no que coubesse, tendo em vista a identidade das situações. Contudo, a partir da revogação expressa do art. 6º, da Lei n. 7.965/89, pelo art. 117, VI, da Lei n. 8.981/95, a remessa de produtos nacionais para a ALC do Município de Tabatinga - AM deixou de ser equivalente a uma exportação para quaisquer fins (fiscais ou não). Portanto, se a venda de mercadorias para empresas situadas na a ALC do Município de Tabatinga - AM deixou de ser equivalente a uma exportação para quaisquer fins (fiscais ou não), não há que se falar em fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta área. 4. O mesmo raciocínio desenvolvido acima se aplica à ALC de Guajará-Mirim - RO, visto que o art. 6º, da Lei n. 8.210/91 (que trazia dispositivo semelhante ao suso mencionado art. 6º, da Lei n. 7.965/89) também o foi revogado pelo art. 109, da Lei n. 8.981/95, alterando a redação para retirar a equiparação à exportação e criar uma simples isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para os bens que entrarem na ALC. Por decorrência lógica, o art. 9º, do Decreto n. 843/93 que também previu a equiparação à exportação foi juntamente revogado pelo art. 109, da Lei n. 8.981/95 (ato normativo específico para o caso, cronologicamente posterior e de hierarquia superior). Desse modo, se a venda de mercadorias para empresas situadas na a ALC de Guajará-Mirim - RO deixou de ser equivalente a uma exportação, não há que se falar em fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta área. 5. Nas ALC's de Boa Vista - RR e Bonfim - RR, a previsão de equiparação à exportação estava contida no art. 7º, da Lei n. 8.256/91, o qual foi revogado pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95, alterando a redação para retirar a equiparação à exportação e criar uma simples isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para os bens que entrarem na ALC. Contudo, posteriormente adveio o art. 7º, da Lei n. 11.732/2008, que restabeleceu a equiparação à exportação especificamente para este caso. Sendo assim, se a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Boa Vista - RR e Bonfim - RR são equivalentes a uma exportação, o caso é sim de fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta área. 6. Já para as ALC's de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul - AC, a previsão de equiparação à exportação estava contida no art. 7º, da Lei n. 8.857/94, o qual foi revogado também pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95, alterando a redação para retirar a equiparação à exportação e criar uma simples isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para os bens que entrarem na ALC. Por decorrência lógica, o art. 6º, do Decreto n. 1.357/94 que também previu a equiparação à exportação foi juntamente revogado pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95 (ato normativo específico para o caso, cronologicamente posterior e de hierarquia superior). Nessas condições, se a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul - AC deixou de ser equivalente a uma exportação, não há que se falar em fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta área. 7. Para as ALC's de Macapá e Santana - AP a situação também não permite o gozo do REINTEGRA. Isto porque o art. 11, §2º, da Lei n. 8.387/91, que as criou, determinou a aplicação do disposto na Lei n. 8.256/91, no que coubesse. Ocorre que a Lei n. 8.256/91, que rege as ALC's de Boa Vista - RR e Bonfim - RR, tinha uma previsão de equiparação à exportação contida no seu art. 7º, o qual foi revogado pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95. Desta forma, por decorrência lógica, o art. 8º, do Decreto n. 517/92 que também previu a equiparação à exportação foi juntamente revogado pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95 (ato normativo específico para o caso, cronologicamente posterior e de hierarquia superior). Aqui não houve qualquer revigoração da equiparação à exportação, como ocorreu com as ALC's de Boa Vista - RR e Bonfim - RR. Desta maneira, se a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Macapá e Santana - AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não há que se falar em fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta área. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (REsp 1.861.806, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21/09/2020) No mesmo sentido, os precedentes desta Turma: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO RECONHECIDA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO TÃO SOMENTE ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM E BOA VISTA/RR. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Nos termos do artigo 4° do Decreto-lei 288/1967, tem-se que "A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Da mesma forma, preconizam os artigos 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. 2. Ou seja, o legislador constitucional, expressamente, idealizou a Zona Franca de Manaus como beneficiária de favores fiscais, de tal modo que as exportações a ele dirigidas devem ser consideradas equiparadas à exportação de produto nacional. 3. Logo, na medida em que o REINTEGRA se constitui em benefício fiscal concedido às empresas exportadoras, permitindo o ressarcimento parcial ou integral do resíduo tributário federal existente na cadeia de produção (artigo 2º da Lei nº 12.456/2011), é possível estender a benesse às vendas internas dirigidas à Zona Franca de Manaus. 4. Esse entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais, no sentido de que, no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), instituído pela Lei 12.456/2011, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei 288/67, fazendo jus o contribuinte à compensação e aos benefícios fiscais de decorrentes. 5. O benefício tratado neste mandamus pode ser estendido a outras áreas de livre comércio, limitando-se, contudo, àquelas expressamente citadas no artigo 527 do Decreto n.º 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), quais sejam, Boa Vista e Bonfim/RR 6. Quanto às demais áreas de livre comércio, inviável a extensão da benesse conferida à Zona Franca de Manaus eis que ausente previsão legal específica em tal tocante. 7. Reconhecido o direito ao benefício - creditamento do REINTEGRA com relação às exportações à Zona Franca de Manaus, Bonfim e Boa Vista – exsurge o direito à compensação ou restituição. 8. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao REINTEGRA é efetuado pelo estabelecimento matriz da empresa, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, acompanhado de documentação que comprove o direito ao crédito. Os créditos apurados podem ser utilizados pelas empresas somente para solicitar seu ressarcimento em espécie ou para efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal. Essa regra foi estabelecida pela Receita por meio da IN nº 1.529, que altera a Instrução Normativa nº 1.300/2012 que trata do tema. 9. Apelação da parte impetrante não provida. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação da União parcialmente providas." (ApCiv 5003684-68.2020.4.03.6128, Rel. Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO, Intimação via sistema 26/04/2021) "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO RECONHECIDA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO TÃO SOMENTE ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM E BOA VISTA/RR. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Ação mandamental impetrada para ver reconhecido o direito líquido A presente ação mandamental foi impetrada para ver reconhecido o direito líquido e certo da impetrante à inclusão das receitas auferidas em decorrência das operações com destino à Zona Franca de Manaus, por equivalência às operações de exportação de bens para o exterior, no cálculo do benefício do REINTEGRA, bem assim apurar e utilizar o respectivo crédito. 2. O regime jurídico do REINTEGRA - Regime de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - foi instituído pela Lei nº 12.546/2011 e reinstituído pela Lei nº 13.043/14, com o objetivo de promover a recomposição de custos tributários federais residuais existentes na cadeia de produção dos bens destinados à exportação, a partir do reconhecimento de crédito em favor do contribuinte, a título de PIS e de COFINS, calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. 3. Firme o posicionamento dos tribunais pátrios no sentido da natureza de benefício fiscal do REINTEGRA, destinado às empresas exportadoras, com a finalidade de reduzir o custo operacional dos produtos a serem exportados e torná-los mais competitivos (RE 964850 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 27-06-2018 PUBLIC 28-06-2018). 4. Resta clara a recepção no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 pelo art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 -ADCT, ficando evidente a equiparação para efeitos fiscais das vendas realizadas à Zona Franca de Manaus às operações típicas de exportação de bens brasileiros para o exterior. Considerando-se que o REINTEGRA se trata de benefício fiscal criado para a desoneração do exportador de produtor de bens manufaturados, tem-se por conclusão a extensão da benesse do programa aos contribuintes que realizam a exportação de produtos manufaturados para a Zona Franca de Manaus. 5. O tema em questão foi enfrentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu alcançar o REINTEGRA as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, nos termos do Enunciado de sua Súmula nº 640, bem assim farta jurisprudência. E, na mesma linha, é o entendimento deste Tribunal Regional da 3ª Região, em especial da Egrégia Terceira Turma. 6. A discussão da extensão do benefício em debate para as demais Áreas de Livre Comércio nos remete à análise do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), que fala tão somente na Zona Franca de Manaus (art. 506) e nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim/RR, inexistindo previsão legal a legitimar a benesse a outras áreas. 7. In casu, a documentação carreada aos autos comprova a realização pela impetrante de operações de venda de mercadorias com pessoas jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus, caracterizado, portanto, o direito líquido e certo da parte impetrante à utilização das receitas auferidas em decorrência das operações com destino à Zona Franca de Manaus, por equivalência às operações de exportação de bens para o exterior, no cálculo do benefício do REINTEGRA. 8. Reconhecido o direito ao crédito no âmbito administrativo, de rigor, como decorrência lógica, seja determinada a respectiva compensação, conforme previsto no inciso I do artigo 24 da Lei 13.034/2014. 9. A compensação, a ser promovida na via administrativa, deve também observar o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal, bem assim o disposto no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02, porquanto legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em processo submetido ao regime de recursos repetitivos (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 10. Impossibilidade de compensação com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior. 11. Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. 12. Aplicável a taxa SELIC para a correção monetária do indébito a ser restituído, não acumulável com qualquer outro índice, a contar do recolhimento indevido (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010). 13. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas." (ApelRemNec 5004423-03.2017.4.03.6110, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR, Intimação via sistema 24/03/2021) Reconhecido o direito ao benefício do REINTEGRA nas operações de exportações de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim-RR, é direito da parte autora a repetição dos valores indevidamente recolhidos, por meio da compensação e/ou restituição, conforme os termos delineados a seguir, observada a prescrição quinquenal. Anote-se que nesse ponto também merece reforma a sentença apelada, uma vez que descabe a restituição do indébito em espécie e pela via administrativa, independentemente de precatório, sob pena de violar-se o artigo 100 da Constituição Federal. Quanto à compensação dos valores recolhidos indevidamente, esta deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas pelas Leis nº 10.637/02 e 13.670/2018, visto a data que a presente ação foi ajuizada e, conforme jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, in verbis: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66). 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e compensação de Tributos e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração". 5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si. 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação. 7. Em consequência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos. 8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária a saber: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." 9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG). 10. In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em 19/12/2005, pleiteando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS E COFINS com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos e/ou contribuições federais. 11. À época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96, com as alterações levadas a efeito pela Lei 10.637/02, sendo admitida a compensação, sponte própria, entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações. 12. Ausência de interesse recursal quanto à não incidência do art. 170-A do CTN, porquanto: a) a sentença reconheceu o direito da recorrente à compensação tributária, sem imposição de qualquer restrição; b) cabia à Fazenda Nacional alegar, em sede de apelação, a aplicação do referido dispositivo legal, nos termos do art. 333, do CPC, posto fato restritivo do direito do autor, o que não ocorreu in casu; c) o Tribunal Regional não conheceu do recurso adesivo da recorrente, ao fundamento de que, não tendo a sentença se manifestado a respeito da limitação ao direito à compensação, não haveria sucumbência, nem, por conseguinte, interesse recursal. 13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 14. Consequentemente, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. (Precedentes da Corte: AgRg no REsp 858.035/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 18/09/2008; REsp 764.526/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 07/05/2008; REsp 416154, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004; REsp 575.051, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004). 15. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389/STF). (Precedentes da Corte: EDcl no AgRg no REsp 707.795/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009; REsp 1000106/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009; REsp 857.942/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009; AgRg no Ag 1050032/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009) 16. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da recorrente à compensação tributária, nos termos da Lei 9.430/96. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Conforme a jurisprudência acima colacionada e, tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, vedada a compensação dos valores recolhidos indevidamente com as contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991. Quanto à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão exofficio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única a prova da pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação /repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). 6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.") (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009). 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) O termo inicial, para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, in verbis: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.250/95. DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nas ações de restituição de tributos federais, antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido (no caso, no momento da indevida retenção do IR) até a restituição ou a compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN. 3. Ocorre que, com o advento do referido diploma, passou-se a incidir a Taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou a partir de 1º de janeiro de 1996 (caso o recolhimento tenha ocorrido antes dessa data). Agravo regimental improvido." (AgRg no AgRg no AREsp 536.348/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União, DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária para determinar a observância ao artigo 100 da Constituição Federal (precatório), e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para reconhecer que o benefício de créditos do REINTEGRA pode ser estendido especificamente às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO RECONHECIDA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO TÃO SOMENTE ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM E BOA VISTA/RR. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 100, CF. PRECATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação de rito ordinário ajuizado com o objetivo de obter a declaração do direito à extensão do benefício fiscal relativo ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Lei nº 12.546/2011, às operações de venda para a Zona Franca de Manaus – ZFM, e para as Áreas de Livre Comércio – ALC, nos termos das Leis nº 7.965/89 (Tabatinga/AM), nº 8.210/91 (Guajará-Mirim/RO), nº 8.256/91 (Boa Vista/RR e Bonfim/RR), nº 8.387/91 (Macapá/AP e Santana/AP) e nº 8.857/94 (Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC), garantindo o direito à restituição desses valores, corrigidos pela Selic, por meio da compensação ou restituição em espécie. 2. A sentença reconheceu o direito da autora de usufruir do benefício fiscal relativo ao REINTEGRA, instituído pela Lei nº 12.546/2011 e reinstituído pela Lei nº 13.043/2014, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651/2014, em relação às operações de venda para a Zona Franca de Manaus (ZFM), assegurando-lhe o direito à restituição desses valores, corrigidos pela Selic, por meio de compensação ou ressarcimento em espécie, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.546/2011 e do art. 24 da Lei nº 13.043/2014. Porém, o Juízo a quo entendeu que referido benefício não se aplica em relação às Áreas de Livre Comércio – ALC definidas nas Leis nº 7.965/1989 (Tabatinga/AM), 8.210/1991 (Guajará-Mirim/RO), 8.256/1991 (Boa Vista/RR e Bonfim/RR), 8.387/1991 (Macapá/AP e Santana/AP) e 8.857/1994 (Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC). Quanto às ALC de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, aduziu que embora a Lei nº 11.732/2008 tivesse restabelecido a equiparação à exportação das operações de venda de produtos nacionais ou nacionalizados, incidiria, na espécie, a regra contida no art. 111 do CTN, que impõe interpretação restritiva nos casos de legislação que disciplina benefício fiscal. 3. No que se refere ao creditamento sobre as vendas efetuadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM, o artigo 4º do Decreto-lei 288/1967 dispõe que "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus" equivale para todos os efeitos fiscais a uma exportação para o exterior. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967. Assim, nos termos da Súmula nº 640 do STJ, in verbis: "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro." 4. O benefício de créditos do REINTEGRA sobre as vendas de mercadorias pode ser estendido especificamente às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por expressa previsão no artigo 7º da Lei 11.732/2008 e do artigo 527 do Regulamento Aduaneiro, devendo ser reformada a sentença para dar parcial provimento à apelação da parte autora no ponto. Não cabe adotar uma interpretação restritiva para excluir benefício fiscal no caso. 5. Reconhecido o direito ao benefício do REINTEGRA nas operações de exportações de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim-RR, é direito da parte autora a repetição dos valores indevidamente recolhidos, por meio da compensação e/ou restituição, por meio de precatório, sob pena de violação ao artigo 100 da Constituição Federal. 6. Quanto à compensação dos valores recolhidos indevidamente, esta deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas pelas Leis nº 10.637/02 e 13.670/2018, visto a data que a presente ação foi ajuizada e, conforme jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 7. Conforme a jurisprudência e tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, vedada a compensação dos valores recolhidos indevidamente com as contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991. O termo inicial, para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. 8. Apelação da União não provida. Remessa necessária e apelação da parte autora parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação da União, DEU PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária para determinar a observância ao artigo 100 da Constituição Federal (precatório), e DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para reconhecer que o benefício de créditos do REINTEGRA pode ser estendido especificamente às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.137/2020 (2a. Vara)

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Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 110

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Publicado Decisão em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

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