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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2017

Valor da Causa

R$ 102.948,14

Órgão julgador

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA PARRA JUAREZ em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NARCIZO GONCALVES MENDES em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NARCIZO GONCALVES MENDES em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA PARRA JUAREZ em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(614)

Todos os documentos(120)