Apelação / Remessa Necessária 5006235-61.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2020

Valor da Causa

R$ 496.715,46

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

MARCAMP EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP 185958·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

MARCAMP EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 22/03/2022

25/03/2022, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 13:39

Prejudicado o recurso

12/03/2022, 00:03

Conclusos para admissibilidade recursal

21/02/2022, 16:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/02/2022, 16:26

Decorrido prazo de MARCAMP EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:53

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 22:53

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 21:49

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 21:49

Conhecido o recurso de MARCAMP EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 57.307.613/0001-93 (APELANTE) e provido

20/12/2021, 14:25

Todas as movimentações(84)

Transitado em Julgado em 22/03/2022

25/03/2022, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 13:39

Prejudicado o recurso

Documentos

DECISÃO

•14/03/2022, 13:39

DECISÃO

•12/03/2022, 00:03

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12/03/2022, 00:03

Conclusos para admissibilidade recursal

21/02/2022, 16:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/02/2022, 16:26

Decorrido prazo de MARCAMP EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:53

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 22:53

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 21:49

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 21:49

Conhecido o recurso de MARCAMP EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 57.307.613/0001-93 (APELANTE) e provido

20/12/2021, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:31

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

09/09/2021, 16:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

08/09/2021, 15:34

Juntada de certidão

08/09/2021, 15:34

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 69

19/08/2021, 00:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2021, 17:09

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

08/02/2021, 15:32

Decorrido prazo de MARCAMP EQUIPAMENTOS LTDA em 05/02/2021 23:59.

08/02/2021, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2020, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 00:07

Publicado Intimação em 10/12/2020.

10/12/2020, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

05/12/2020, 12:07

Expedição de Outros documentos.

05/12/2020, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2020, 12:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

04/12/2020, 20:17

Decorrido prazo de MARCAMP EQUIPAMENTOS LTDA em 20/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/11/2020, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 00:27

Publicado Intimação em 28/10/2020.

28/10/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 13:07

Juntada de ato ordinatório

26/10/2020, 13:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/10/2020, 10:35

Decorrido prazo de MARCAMP EQUIPAMENTOS LTDA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2020, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 00:13

Publicado Acórdão em 01/10/2020.

01/10/2020, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 17:51

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 09:41

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 09:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/09/2020, 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado

25/09/2020, 15:34

Conclusos com embargos de declaração

21/09/2020, 09:55

Decorrido prazo de MARCAMP EQUIPAMENTOS LTDA em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/09/2020, 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2020, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020

27/08/2020, 00:20

Publicado Acórdão em 27/08/2020.

27/08/2020, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2020, 19:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2020, 10:42

Conhecido em parte o recurso de MARCAMP EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 57.307.613/0001-93 (APELANTE) e não-provido

24/08/2020, 20:27

Deliberado em Sessão - Julgado

21/08/2020, 14:05

Decorrido prazo de MARCAMP EQUIPAMENTOS LTDA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:08

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 13:07

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 13:07

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 13:07

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:06

Incluído em pauta para 19/08/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

10/07/2020, 14:05

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

07/05/2020, 14:10

Juntada de Petição de parecer

07/05/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 08:59

Recebidos os autos

24/04/2020, 20:37

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

24/04/2020, 20:37

Distribuído por sorteio

24/04/2020, 20:37

ACÓRDÃO

•14/01/2022, 21:48

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:40

DECISÃO

•19/08/2021, 00:53

DECISÃO

•04/12/2020, 20:17

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2020, 13:06

ACÓRDÃO

•29/09/2020, 09:41

ACÓRDÃO

•26/09/2020, 20:39

ACÓRDÃO

•25/08/2020, 10:42

ACÓRDÃO

•24/08/2020, 09:17

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 14:13

SENTENÇA

•08/10/2019, 16:13

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•14/03/2022, 13:39

DECISÃO

•12/03/2022, 00:03

ACÓRDÃO

•14/01/2022, 21:48

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:40

DECISÃO

•19/08/2021, 00:53

DECISÃO

•04/12/2020, 20:17

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2020, 13:06

ACÓRDÃO

•29/09/2020, 09:41

ACÓRDÃO

•26/09/2020, 20:39

ACÓRDÃO

•25/08/2020, 10:42

ACÓRDÃO

•24/08/2020, 09:17

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 14:13

SENTENÇA

•08/10/2019, 16:13

DESPACHO

•20/03/2019, 18:31

DECISÃO

•03/12/2018, 17:11

DECISÃO

•22/07/2018, 16:04