Apelação Cível 0001325-65.2018.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2020

Valor da Causa

R$ 10.360.628,03

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

SAO VICENTE GABINETE PREFEITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

SAO VICENTE GABINETE PREFEITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos com embargos de declaração

27/03/2026, 17:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:07

Expedição de Comunicação via sistema.

22/12/2025, 08:41

Juntada de ato ordinatório

22/12/2025, 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2025, 20:07

Publicado Acórdão em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:29

Juntada de Petição de ciência

11/12/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:25

Conhecido o recurso de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (APELANTE) e não-provido

09/12/2025, 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2025, 15:56

Juntada de certidão de julgamento

05/12/2025, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 15:05

Todas as movimentações(103)

Conclusos com embargos de declaração

27/03/2026, 17:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:07

Expedição de Comunicação via sistema.

22/12/2025, 08:41

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato ordinatório

•22/12/2025, 08:41

Ato ordinatório

•22/12/2025, 08:40

22/12/2025, 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2025, 20:07

Publicado Acórdão em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:29

Juntada de Petição de ciência

11/12/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:25

Conhecido o recurso de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (APELANTE) e não-provido

09/12/2025, 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2025, 15:56

Juntada de certidão de julgamento

05/12/2025, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 21:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2025, 11:07

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

19/12/2024, 14:58

Juntada de certidão

19/12/2024, 06:52

Juntada de Petição de memoriais

13/12/2024, 18:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/11/2024, 12:06

Conclusos para decisão

28/10/2024, 13:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:05

Expedição de Comunicação via sistema.

23/09/2024, 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2024, 14:10

Juntada de ato ordinatório

29/07/2024, 14:09

Juntada de Petição de agravo interno

26/07/2024, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2024, 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2024, 13:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO VICENTE - CNPJ: 46.177.523/0001-09 (APELANTE) e provido

04/07/2024, 16:33

Prejudicado o recurso

04/07/2024, 16:33

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 15:41

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

22/04/2024, 15:41

Juntada de certidão

22/04/2024, 15:41

Recebido pelo Distribuidor

18/04/2024, 11:24

Recebidos os autos

18/04/2024, 07:12

Juntada de Petição de despacho

18/04/2024, 07:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/06/2022, 15:01

Transitado em Julgado em 02/06/2022

02/06/2022, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 09:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2022, 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 14:02

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2022, 13:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 09:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2022, 09:57

Conclusos com embargos de declaração

31/01/2022, 15:40

Juntada de certidão

31/01/2022, 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2022, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:54

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 22:54

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 21:53

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 21:53

Não conhecido o recurso de parte

20/12/2021, 14:53

Prejudicado o recurso

20/12/2021, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:31

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:32

Juntada de Petição de memoriais

13/12/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 21:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Deliberado em Sessão - Retirado

17/12/2020, 17:48

Deliberado em Sessão - Adiado

03/12/2020, 20:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:49

Juntada de Petição de memoriais

27/11/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:50

Incluído em pauta para 02/12/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

25/11/2020, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:26

Incluído em pauta para 02/12/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

06/11/2020, 15:25

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/04/2020, 13:14

Recebidos os autos

21/02/2020, 14:26

Distribuído por sorteio

21/02/2020, 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

21/02/2020, 14:26

Acórdão

•10/12/2025, 14:25

Acórdão

•09/12/2025, 17:00

Ato ordinatório

•23/09/2024, 12:25

Ato ordinatório

•29/07/2024, 14:10

Ato ordinatório

•29/07/2024, 14:09

Decisão

•05/07/2024, 13:31

Decisão

•04/07/2024, 16:33

Despacho

•26/03/2024, 15:33

Sentença

•23/02/2024, 22:23

Sentença

•23/02/2024, 20:53

Despacho

•22/02/2024, 13:45

Despacho

•02/02/2024, 14:55

Despacho

•02/02/2024, 13:34

Todos os documentos(51)

Ato ordinatório

•22/12/2025, 08:41

Ato ordinatório

•22/12/2025, 08:40

Acórdão

•10/12/2025, 14:25

Acórdão

•09/12/2025, 17:00

Ato ordinatório

•23/09/2024, 12:25

Ato ordinatório

•29/07/2024, 14:10

Ato ordinatório

•29/07/2024, 14:09

Decisão

•05/07/2024, 13:31

Decisão

•04/07/2024, 16:33

Despacho

•26/03/2024, 15:33

Sentença

•23/02/2024, 22:23

Sentença

•23/02/2024, 20:53

Despacho

•22/02/2024, 13:45

Despacho

•02/02/2024, 14:55

Despacho

•02/02/2024, 13:34

Despacho

•08/11/2023, 00:05

Despacho

•07/11/2023, 17:18

Despacho

•28/08/2023, 14:24

Despacho

•01/08/2023, 20:25

Despacho

•28/07/2023, 14:09

Despacho

•20/07/2023, 12:12

Decisão

•04/07/2023, 12:18

Despacho

•29/05/2023, 21:27

Despacho

•29/05/2023, 15:23

Despacho

•17/05/2023, 16:35

Despacho

•24/03/2023, 16:29

Decisão

•15/03/2023, 13:04

Despacho

•20/12/2022, 14:49

Despacho

•07/10/2022, 14:07

Decisão

•04/08/2022, 21:07

Decisão

•02/08/2022, 13:40

Despacho

•09/06/2022, 21:46

Despacho

•02/06/2022, 15:12

Acórdão

•28/03/2022, 09:41

Acórdão

•25/03/2022, 12:10

Acórdão

•14/01/2022, 21:53

Acórdão

•17/12/2021, 13:04

Despacho

•30/01/2020, 12:18

Despacho

•28/01/2020, 17:33

Despacho

•05/12/2019, 22:50

Despacho

•04/12/2019, 17:04

Sentença

•09/11/2019, 12:19

Sentença

•08/11/2019, 16:09

Despacho

•28/10/2019, 09:05

Despacho

•24/10/2019, 16:34

Decisão

•23/09/2019, 20:44

Decisão

•13/09/2019, 14:13

Despacho

•03/09/2019, 16:49

Despacho

•13/08/2019, 17:18

Despacho

•15/05/2019, 14:56

Despacho

•27/04/2019, 11:28