Apelação Cível 5001525-03.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Franca

Partes do Processo

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

NATALIE DOS REIS MATHEUS

OAB/SP 285769·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ

OAB/SP 123771·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SESC

Terceiro

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SENAC/SP

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (SESC)

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

NATALIE DOS REIS MATHEUS

OAB/SP 285769·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ

OAB/SP 123771·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Réu

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Réu

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARÃES

OAB/SP 213510·CPF·Representa: Réu

MARCELO BORLINA PIRES

OAB/SP 143670·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/03/2024, 10:46

Juntada de certidão

28/02/2024, 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

30/08/2023, 13:37

Juntada de certidão

29/08/2023, 15:37

Juntada de Petição de contraminuta

22/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de contraminuta

11/08/2023, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 11:55

Publicado Ato ordinatório em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 14:19

Juntada de ato ordinatório

27/07/2023, 14:18

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

25/07/2023, 09:53

Publicado Decisão em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:17

Todas as movimentações(117)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/03/2024, 10:46

Juntada de certidão

28/02/2024, 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

30/08/2023, 13:37

Juntada de certidão

29/08/2023, 15:37

Juntada de Petição de contraminuta

Documentos

DECISÃO

•28/02/2024, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2023, 14:19

22/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de contraminuta

11/08/2023, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 11:55

Publicado Ato ordinatório em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 14:19

Juntada de ato ordinatório

27/07/2023, 14:18

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

25/07/2023, 09:53

Publicado Decisão em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 13:08

Recurso Extraordinário não admitido

30/06/2023, 17:55

Negado seguimento ao recurso

30/06/2023, 17:55

Conclusos para admissibilidade recursal

10/06/2022, 10:22

Juntada de certidão

10/06/2022, 10:22

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

09/06/2022, 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2022, 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

24/05/2022, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 20:00

Publicado Certidão em 19/05/2022.

19/05/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 15:12

Juntada de certidão

17/05/2022, 15:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/05/2022, 10:36

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:30

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 18/04/2022.

06/05/2022, 00:06

Publicado Acórdão em 18/04/2022.

06/05/2022, 00:06

Publicado Acórdão em 18/04/2022.

06/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/04/2022, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

08/04/2022, 20:39

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2022, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 09:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2022, 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 14:02

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2022, 13:38

Publicado Intimação de Pauta em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC) em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SENAC/SP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 09:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2022, 09:57

Conclusos com embargos de declaração

28/01/2022, 18:49

Juntada de certidão

28/01/2022, 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2022, 15:15

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:54

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 21:56

Conhecido o recurso de MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 (APELANTE) e não-provido

20/12/2021, 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:31

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 22:56

Expedição de Outros documentos.

07/11/2021, 22:56

Expedição de Outros documentos.

07/11/2021, 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 22:56

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

06/10/2021, 14:55

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SENAC/SP em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC) em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:01

Juntada de Petição de resposta

29/06/2021, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2021, 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/06/2021, 16:47

Publicado Despacho em 10/06/2021.

10/06/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

10/06/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 16:16

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:06

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SENAC/SP em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2021, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 12:11

Conclusos para decisão

07/06/2021, 12:16

Juntada de certidão

07/06/2021, 12:16

Juntada de Petição de agravo interno

02/06/2021, 22:13

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2021, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

14/05/2021, 00:15

Publicado Decisão em 14/05/2021.

14/05/2021, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2021, 18:26

Conhecido o recurso de MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 (APELANTE) e não-provido

12/05/2021, 18:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

11/05/2021, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 12:48

Juntada de certidão

11/05/2021, 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/05/2021, 12:47

Recebidos os autos

06/05/2021, 13:53

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2021, 13:53

Distribuído por sorteio

06/05/2021, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2023, 14:18

DECISÃO

•03/07/2023, 13:08

DECISÃO

•30/06/2023, 17:55

ACÓRDÃO

•28/03/2022, 09:42

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 12:10

ACÓRDÃO

•14/01/2022, 21:56

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:33

DESPACHO

•08/06/2021, 16:31

DESPACHO

•08/06/2021, 12:11

DECISÃO

•12/05/2021, 18:26

DECISÃO

•12/05/2021, 18:10

DESPACHO

•08/03/2021, 15:12

SENTENÇA

•27/10/2020, 18:46

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•28/02/2024, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2023, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2023, 14:18

DECISÃO

•03/07/2023, 13:08

DECISÃO

•30/06/2023, 17:55

ACÓRDÃO

•28/03/2022, 09:42

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 12:10

ACÓRDÃO

•14/01/2022, 21:56

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:33

DESPACHO

•08/06/2021, 16:31

DESPACHO

•08/06/2021, 12:11

DECISÃO

•12/05/2021, 18:26

DECISÃO

•12/05/2021, 18:10

DESPACHO

•08/03/2021, 15:12

SENTENÇA

•27/10/2020, 18:46

DECISÃO

•01/09/2020, 19:31

DESPACHO

•07/08/2020, 18:48

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•06/08/2020, 21:46

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•06/08/2020, 21:46

DESPACHO

•09/07/2020, 18:55