Execução Fiscal 0004406-79.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2007

Valor da Causa

R$ 22.849.873,94

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 05ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO ANTONIO ALAMBERT

OAB/SP 137866·CPF·Representa: Réu

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP 150485·CPF·Representa: Réu

HERMANN GLAUCO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP 174883·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CARITAL BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

LACTEOS DO BRASIL S/A.

CNPJ

Reu

LAEP INVESTMENTS LTD

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

05/02/2026, 13:01

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:55

Juntada de certidão

18/06/2025, 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/05/2025, 13:28

Decorrido prazo de LAEP INVESTMENTS LTD em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de LACTEOS DO BRASIL S/A. em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de CARITAL BRASIL LTDA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

26/04/2025, 01:52

Publicado Despacho em 25/04/2025.

26/04/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 17:31

Conclusos para despacho

14/04/2025, 08:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/04/2025, 08:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/04/2025, 21:59

Todas as movimentações(287)

Juntada de certidão

05/02/2026, 13:01

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:55

Juntada de certidão

18/06/2025, 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/05/2025, 13:28

Decorrido prazo de LAEP INVESTMENTS LTD em 20/05/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 13:01

Decisão

•18/06/2025, 17:50

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legal

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Acessibilidade

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21/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de LACTEOS DO BRASIL S/A. em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:46

Decorrido prazo de CARITAL BRASIL LTDA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

26/04/2025, 01:52

Publicado Despacho em 25/04/2025.

26/04/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 17:31

Conclusos para despacho

14/04/2025, 08:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/04/2025, 08:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/04/2025, 21:59

Decorrido prazo de LACTEOS DO BRASIL S/A. em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:33

Decorrido prazo de LAEP INVESTMENTS LTD em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:33

Decorrido prazo de CARITAL BRASIL LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:32

Publicado Despacho em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 02:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/01/2025, 23:58

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 16:21

Conclusos para despacho

19/12/2024, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 18:10

Decorrido prazo de CARITAL BRASIL LTDA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de LAEP INVESTMENTS LTD em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de LACTEOS DO BRASIL S/A. em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de comunicações

01/11/2024, 13:09

Publicado Decisão em 14/10/2024.

14/10/2024, 20:01

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 14:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/10/2024, 14:35

Juntada de Petição de certidão

01/10/2024, 16:35

Conclusos para decisão

26/08/2024, 19:25

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 16:52

Conclusos para despacho

23/04/2024, 08:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2024, 08:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/04/2024, 12:50

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 116/2023

02/06/2023, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 16:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.116/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

24/05/2023, 07:50

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/05/2023, 07:47

Decorrido prazo de CARITAL BRASIL LTDA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:19

Decorrido prazo de LACTEOS DO BRASIL S/A. em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:16

Decorrido prazo de LAEP INVESTMENTS LTD em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/11/2022, 19:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/11/2022, 19:49

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 09:55

Publicado Despacho em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 18:17

Conclusos para despacho

26/10/2022, 11:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/10/2022, 11:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2022, 10:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/06/2022, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 12:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/05/2022, 18:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/05/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 23:41

Conclusos para despacho

16/05/2022, 10:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de LACTEOS DO BRASIL S/A. em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 01:04

Decorrido prazo de CARITAL BRASIL LTDA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 01:04

Decorrido prazo de LAEP INVESTMENTS LTD em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:19

Publicado Decisão em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 20:18

Proferida decisão interlocutória

09/03/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 19:28

Juntada de certidão

09/03/2022, 13:23

Conclusos para decisão

09/03/2022, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 22:40

Decorrido prazo de LACTEOS DO BRASIL S/A. em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:49

Decorrido prazo de CARITAL BRASIL LTDA em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:49

Decorrido prazo de LAEP INVESTMENTS LTD em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:14

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

02/02/2022, 03:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARITAL BRASIL LTDA, LACTEOS DO BRASIL S/A., LAEP INVESTMENTS LTD Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO ANTONIO ALAMBERT - SP137866 Advogado do(a) EXECUTADO: HERMANN GLAUCO RODRIGUES DE SOUZA - SP174883 Advogado do(a) EXECUTADO: HERMANN GLAUCO RODRIGUES DE SOUZA - SP174883 DESPACHO Intimem-se as partes para ciência da Decisão proferida pelo E. TRF. Após, retornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004406-79.2007.4.03.6182

17/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 21:59

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 21:59

Conclusos para despacho

14/01/2022, 16:33

Juntada de certidão

14/01/2022, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 16:18

Decorrido prazo de LACTEOS DO BRASIL S/A. em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 01:45

Decorrido prazo de CARITAL BRASIL LTDA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 01:45

Decorrido prazo de LAEP INVESTMENTS LTD em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 01:12

Publicado Despacho em 16/11/2021.

17/11/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 14:43

Conclusos para despacho

08/11/2021, 11:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:22

Juntada de comunicações

26/08/2021, 15:41

Decorrido prazo de LAEP INVESTMENTS LTD em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 01:22

Decorrido prazo de CARITAL BRASIL LTDA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 01:22

Decorrido prazo de LACTEOS DO BRASIL S/A. em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 01:22

Publicado Decisão em 27/07/2021.

27/07/2021, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

27/07/2021, 03:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 21:16

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 21:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/07/2021, 21:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 01:01

Juntada de certidão

05/07/2021, 21:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 01:24

Conclusos para decisão

01/06/2021, 08:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 23:54

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 23:54

Conclusos para despacho

25/05/2021, 10:38

Decorrido prazo de LAEP INVESTMENTS LTD em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:12

Decorrido prazo de LACTEOS DO BRASIL S/A. em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:48

Decorrido prazo de CARITAL BRASIL LTDA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:48

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 20:59

Conclusos para despacho

13/05/2021, 11:24

Publicado Despacho em 03/05/2021.

03/05/2021, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

02/05/2021, 04:19

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2021, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 19:40

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 19:40

Conclusos para despacho

29/04/2021, 18:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/04/2021, 19:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

24/03/2021, 17:05

Juntada de certidão

24/03/2021, 17:05

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/11/2020, 17:47

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/11/2020, 17:47

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/11/2020, 17:47

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/11/2020, 17:47

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/11/2020, 17:47

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/11/2020, 17:46

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/11/2020, 17:46

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/11/2020, 17:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

19/10/2020, 15:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.272/2020 (5a. Vara) (em Seretaria)

19/10/2020, 12:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: METADADOS FASE 3 Complemento Livre:

19/10/2020, 12:33

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

06/10/2020, 13:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENIVO PARA SUDI DE COPIA DA DECISAO Complemento Livre: EXCLUSAO PADMA DO POLO PASSIVO

06/10/2020, 12:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/09/2020, 14:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/2020, 14:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DECISÃO AGRAVO Complemento Livre:

03/07/2020, 10:23

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/07/2020, 10:21

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.7/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)

13/11/2019, 09:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/11/2019, 08:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/11/2019, 08:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/11/2019, 13:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820090342 Complemento Livre: EXEQ

05/11/2019, 10:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2019, 11:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/10/2019, 10:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/09/2019, 09:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/09/2019, 09:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/09/2019, 09:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 7 volume e abertura do 8 volume. Complemento Livre:

03/09/2019, 14:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DO TRASLADO DAS PEÇAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0028932-90.2011.403.0000 - OS N.º 03/2016 Complemento Livre:

03/09/2019, 13:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820078773 Complemento Livre:

03/09/2019, 09:04

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8205.2019.01402 Complemento Livre:

29/08/2019, 11:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/08/2019, 12:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOS Complemento Livre: 8205.2019.01402 EM 22/08/2019 (Guia 2019.0137)

22/08/2019, 13:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/06/2019, 10:04

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA PARCIALMENTE CUMPRIDA Complemento Livre:

13/06/2019, 07:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Complemento Livre: AGRAVO DE INSTRUMENTO

09/05/2019, 11:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIFICO e dou fé que, em umprimento à determinação judiial retro, enviei omuniação eletrônia (malote digital) a Justiça Federal de São Bernardo do Campo/SP, relativo ao envio da Carta Preatória nº 352/2018, onforme omprovante que segue.

10/01/2019, 12:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIFICO e dou fé que, nesta data, expedi a CARTA PRECATÓRIA N.º 352/2019 (em anexo), em umprimento ao despaho de fls.1619.

17/12/2018, 12:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 306/307

21/07/2017, 07:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/06/2017, 16:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/06/2017, 16:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/06/2017, 14:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820062216 Complemento Livre: notiiando a interposição de agravo de instrumento pela oexeutada PADMA Indústria de Alimentos S/A

21/06/2017, 16:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2017, 13:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

22/05/2017, 12:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 184/200

16/05/2017, 06:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/05/2017, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/05/2017, 15:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/2017, 10:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: de RENUMERAÇÃO FLS. 1503/1520 dos autos

23/03/2017, 11:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 6 volume e abertura do 7 volume. Complemento Livre:

23/03/2017, 10:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/06/2016, 08:28

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

24/06/2016, 08:28

Recebimento - RECEBIMENTO

24/06/2016, 08:28

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

03/06/2016, 13:04

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

29/02/2016, 06:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIO COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre: 4 TURMA TRF

18/02/2016, 09:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/12/2015, 10:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/12/2015, 10:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/2013, 15:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre:

20/08/2013, 12:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/08/2013, 12:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: BAIXA DA CONCLUSAO PARA JUNTADA Complemento Livre: PORTARIA 21/2013

20/08/2013, 12:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/08/2013, 13:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 178 Complemento Livre:

14/08/2013, 10:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/08/2013, 10:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: BAIXA DA CONCLUSAO PARA JUNTADA Complemento Livre: PORTARIA 21/2013

14/08/2013, 10:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/08/2013, 09:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/07/2013, 11:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361820095892 Complemento Livre:

30/07/2013, 11:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: BAIXA DA CONCLUSAO PARA JUNTADA Complemento Livre: PORTARIA 21/2013

30/07/2013, 11:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/07/2013, 06:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361820077192 Complemento Livre:

02/07/2013, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/06/2013, 11:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/06/2013, 10:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

21/02/2013, 08:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/01/2013, 10:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/01/2013, 09:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/01/2013, 09:37

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: DECISAO EM AGRAVO Complemento Livre:

17/12/2012, 16:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261820183255 Complemento Livre: 201261820183255

14/12/2012, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/12/2012, 16:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/11/2012, 09:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/11/2012, 15:51

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: COMUNICACAO DE DECISAO RECEB STJ VIA TELEGRAMA Complemento Livre:

08/11/2012, 15:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/08/2012, 12:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/08/2012, 09:46

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: N. 009038/2012-CD2S Complemento Livre: RESP. CONF. NEG. COMP. - STJ

29/08/2012, 15:24

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: AO STJ Complemento Livre:

24/08/2012, 13:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE TELEGRAMA Complemento Livre:

24/08/2012, 13:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE TELEGRAMA Complemento Livre:

23/08/2012, 08:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/06/2012, 14:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

20/06/2012, 14:55

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2580/11 Complemento Livre:

12/06/2012, 09:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161820160574 Complemento Livre:

27/09/2011, 10:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 378/11 Complemento Livre: 2580/11

22/09/2011, 14:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2011, 13:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

09/09/2011, 13:54

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

09/09/2011, 13:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2011, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/09/2011, 12:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

09/09/2011, 12:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: JUNT SUBS BALCAO Complemento Livre:

09/09/2011, 10:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 241/298

09/09/2011, 08:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/09/2011, 14:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/07/2011, 13:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161820096608 Complemento Livre:

06/07/2011, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2011, 08:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/04/2011, 08:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 372/373

18/02/2011, 09:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/02/2011, 12:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010820182254 Complemento Livre:

01/10/2010, 08:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010820172210 Complemento Livre:

14/09/2010, 11:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010820139981 Complemento Livre:

30/07/2010, 13:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010820128227 Complemento Livre:

22/07/2010, 06:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 436/2010 Complemento Livre: 1A VARA FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS/SP

16/07/2010, 07:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/07/2010, 12:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXCECAO Complemento Livre:

15/07/2010, 12:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010820110568 Complemento Livre:

15/07/2010, 12:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2010, 13:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre:

11/06/2010, 16:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/06/2010, 16:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. VISTA FN Complemento Livre:

09/06/2010, 07:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010820101270 Complemento Livre:

07/06/2010, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/06/2010, 16:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

24/05/2010, 16:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO EXP MANDADO DE PENHORA 1 SEMESTRE/2010 Complemento Livre: ESC 44/50

19/05/2010, 12:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/05/2010, 12:58

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

28/04/2010, 11:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/04/2010, 13:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009820133803 Complemento Livre:

04/12/2009, 09:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/08/2009, 11:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre:

13/07/2009, 15:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/07/2009, 15:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/01/2009, 16:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre:

24/10/2008, 11:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/10/2008, 11:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG.VISTA FN Complemento Livre: ESC-228

29/07/2008, 07:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG.CUMPR.MANDADO 2 TRIM/2008

08/05/2008, 07:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG.EXP.MANDADO PENHORA FAV/ABRIL

02/07/2007, 12:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG EXP MAND PENH EXEC Complemento Livre:

27/04/2007, 10:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO RETORNO DO AR Complemento Livre:

13/04/2007, 12:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/04/2007, 12:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/04/2007, 12:03

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/03/2007, 11:31

Despacho

•23/04/2025, 17:31

Despacho

•23/04/2025, 17:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/04/2025, 21:59

Documento Comprobatório

•12/04/2025, 21:59

Documento Comprobatório

•12/04/2025, 21:59

Documento Comprobatório

•12/04/2025, 21:59

Despacho

•13/01/2025, 16:21

Despacho

•13/01/2025, 16:21

Decisão

•10/10/2024, 14:35

Comunicações

•20/09/2024, 19:25

Despacho

•06/05/2024, 16:52

Documento Comprobatório

•22/04/2024, 12:50

Documento Comprobatório

•22/04/2024, 12:50

Todos os documentos(45)

Sentença

•05/02/2026, 13:01

Decisão

•18/06/2025, 17:50

Despacho

•23/04/2025, 17:31

Despacho

•23/04/2025, 17:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/04/2025, 21:59

Documento Comprobatório

•12/04/2025, 21:59

Documento Comprobatório

•12/04/2025, 21:59

Documento Comprobatório

•12/04/2025, 21:59

Despacho

•13/01/2025, 16:21

Despacho

•13/01/2025, 16:21

Decisão

•10/10/2024, 14:35

Comunicações

•20/09/2024, 19:25

Despacho

•06/05/2024, 16:52

Documento Comprobatório

•22/04/2024, 12:50

Documento Comprobatório

•22/04/2024, 12:50

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 16:21

Despacho

•03/11/2022, 18:17

Despacho

•03/11/2022, 18:17

Despacho

•16/05/2022, 23:41

Decisão

•09/03/2022, 19:28

Despacho

•14/01/2022, 21:59

Outros Documentos

•14/01/2022, 16:25

Despacho

•12/11/2021, 14:43

Comunicações

•26/08/2021, 15:02

Decisão

•23/07/2021, 21:16

Outros Documentos

•05/07/2021, 21:48

Outros Documentos

•05/07/2021, 21:48

Despacho

•26/05/2021, 23:54

Despacho de Inspeção

•14/05/2021, 16:44

Despacho

•13/05/2021, 20:59

Despacho

•29/04/2021, 20:56

Despacho

•29/04/2021, 19:40

Documento Comprobatório

•05/04/2021, 19:08

Documento Comprobatório

•05/04/2021, 19:08

Documento Comprobatório

•05/04/2021, 19:08

Documento Comprobatório

•05/04/2021, 19:08

Documento Comprobatório

•05/04/2021, 19:08

Documento Comprobatório

•05/04/2021, 19:08

Documento Comprobatório

•05/04/2021, 19:08

Documento Comprobatório

•05/04/2021, 19:08

Documento Comprobatório

•05/04/2021, 19:08

Documento Comprobatório

•05/04/2021, 19:08

Documento Comprobatório

•05/04/2021, 19:08

Documento Comprobatório

•05/04/2021, 19:08

Documento Comprobatório

•05/04/2021, 19:08