Apelação / Remessa Necessária 5006325-90.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Guarulhos 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 04ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 09 - Des.fed. Adriana Pileggi

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

TATIANA COUTINHO PITTA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

OAB/PR 34067·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PTD COMERCIO DE PECAS EIRELI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/03/2022, 18:06

Transitado em Julgado em 14/03/2022

17/03/2022, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 13:59

Prejudicado o recurso

03/03/2022, 21:06

Prejudicado o recurso

03/03/2022, 15:07

Conclusos para admissibilidade recursal

23/02/2022, 12:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/02/2022, 12:06

Decorrido prazo de PTD COMERCIO DE PECAS EIRELI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 13:45

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:55

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 22:14

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/03/2022, 18:06

Transitado em Julgado em 14/03/2022

17/03/2022, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•07/03/2022, 13:59

DECISÃO

•03/03/2022, 21:06

07/03/2022, 13:59

Prejudicado o recurso

03/03/2022, 21:06

Prejudicado o recurso

03/03/2022, 15:07

Conclusos para admissibilidade recursal

23/02/2022, 12:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/02/2022, 12:06

Decorrido prazo de PTD COMERCIO DE PECAS EIRELI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 13:45

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:55

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 22:14

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 22:14

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

10/01/2022, 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:29

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 08:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:58

Conclusos para decisão

09/09/2021, 12:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

06/09/2021, 11:43

Juntada de certidão

06/09/2021, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 23:55

Juntada de Petição de resposta

12/07/2021, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 00:03

Publicado Intimação em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 09:34

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 09:34

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

01/07/2021, 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/06/2021, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

27/05/2021, 00:01

Publicado Certidão em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 10:41

Juntada de certidão

25/05/2021, 10:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/05/2021, 16:36

Decorrido prazo de PTD COMERCIO DE PECAS EIRELI em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

07/05/2021, 09:32

Publicado Acórdão em 28/04/2021.

28/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 08:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/04/2021, 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2021, 08:05

Juntada de certidão de julgamento

23/04/2021, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 21:57

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2021, 09:20

Conclusos com embargos de declaração

09/12/2020, 12:05

Juntada de Petição de outras peças

07/12/2020, 17:05

Publicado Intimação em 30/11/2020.

30/11/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 18:46

Conclusos com embargos de declaração

02/10/2020, 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/10/2020, 15:23

Decorrido prazo de PTD COMERCIO DE PECAS EIRELI em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2020, 13:13

Publicado Acórdão em 10/09/2020.

10/09/2020, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2020, 11:06

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

07/09/2020, 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado

04/09/2020, 15:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:22

Decorrido prazo de PTD COMERCIO DE PECAS EIRELI em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:22

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 19:50

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 19:50

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 19:50

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:21

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:21

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:21

Incluído em pauta para 02/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

04/08/2020, 02:19

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/03/2020, 09:17

Juntada de Petição de Manifestação

06/03/2020, 09:17

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 15:38

Recebidos os autos

24/01/2020, 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

24/01/2020, 15:08

Distribuído por sorteio

24/01/2020, 15:08

ACÓRDÃO

•14/01/2022, 22:14

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:02

DECISÃO

•01/07/2021, 18:31

ACÓRDÃO

•26/04/2021, 08:55

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 12:19

DESPACHO

•25/11/2020, 18:46

ACÓRDÃO

•08/09/2020, 11:06

ACÓRDÃO

•04/09/2020, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2019, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2019, 14:07

SENTENÇA

•20/11/2019, 18:01

SENTENÇA

•20/11/2019, 16:35

DECISÃO

•28/10/2019, 11:16

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•07/03/2022, 13:59

DECISÃO

•03/03/2022, 21:06

ACÓRDÃO

•14/01/2022, 22:14

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:02

DECISÃO

•01/07/2021, 18:31

ACÓRDÃO

•26/04/2021, 08:55

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 12:19

DESPACHO

•25/11/2020, 18:46

ACÓRDÃO

•08/09/2020, 11:06

ACÓRDÃO

•04/09/2020, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2019, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2019, 14:07

SENTENÇA

•20/11/2019, 18:01

SENTENÇA

•20/11/2019, 16:35

DECISÃO

•28/10/2019, 11:16

DECISÃO

•10/10/2019, 13:28

DECISÃO

•23/09/2019, 19:06

DECISÃO

•29/08/2019, 14:16

DECISÃO

•29/08/2019, 13:28

DECISÃO

•21/08/2019, 15:04

DECISÃO

•21/08/2019, 15:00