Procedimento Comum Cível 0006969-20.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 945.559,07

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEILA SALOMAO

OAB/SP 73881·CPF·Representa: Réu

FERNANDO NETTO BOITEUX

OAB/SP 95711·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ADILSON MARFIL

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 17:51

Transitado em Julgado em 19/03/2025

04/04/2025, 17:50

Decorrido prazo de ADILSON MARFIL em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

10/02/2025, 19:15

Publicado Sentença em 04/02/2025.

10/02/2025, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

01/02/2025, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2025, 10:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2025, 15:04

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 18:57

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/11/2024, 18:57

Juntada de certidão

11/11/2024, 18:56

Juntada de certidão

11/11/2024, 18:52

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.19/2018 (25a. Vara) (em Seretaria)

21/10/2024, 09:19

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 105

21/10/2024, 09:19

Todas as movimentações(303)

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 17:51

Transitado em Julgado em 19/03/2025

04/04/2025, 17:50

Decorrido prazo de ADILSON MARFIL em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

10/02/2025, 19:15

Publicado Sentença em 04/02/2025.

Documentos

Sentença

•01/02/2025, 10:35

Sentença

•31/01/2025, 15:04

10/02/2025, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

01/02/2025, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2025, 10:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2025, 15:04

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 18:57

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/11/2024, 18:57

Juntada de certidão

11/11/2024, 18:56

Juntada de certidão

11/11/2024, 18:52

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.19/2018 (25a. Vara) (em Seretaria)

21/10/2024, 09:19

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 105

21/10/2024, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 12:35

Decorrido prazo de ADILSON MARFIL em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 12:56

Juntada de ato ordinatório

25/06/2024, 12:55

Juntada de certidão

25/06/2024, 12:52

Juntada de certidão

19/06/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 21:48

Conclusos para despacho

05/06/2024, 16:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/06/2024, 16:22

Conclusos para despacho

05/06/2024, 15:43

Juntada de Petição de outras peças

05/04/2024, 17:01

Juntada de certidão

22/02/2024, 14:19

Juntada de certidão

07/11/2023, 16:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/11/2023, 17:19

Decorrido prazo de ADILSON MARFIL em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:07

Publicado Decisão em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:58

Proferida decisão interlocutória

18/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2023, 21:25

Conclusos para despacho

05/06/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2023, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 17:44

Conclusos para despacho

13/02/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2023, 09:09

Decorrido prazo de ADILSON MARFIL em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:54

Publicado Despacho em 24/01/2023.

25/01/2023, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

25/01/2023, 21:27

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 12:40

Juntada de certidão

20/01/2023, 12:38

Decorrido prazo de ADILSON MARFIL em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:52

Publicado Despacho em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 15:41

Juntada de certidão

01/12/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 18:14

Conclusos para despacho

28/11/2022, 17:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2022, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 17:28

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:03

Juntada de certidão

03/11/2022, 15:02

Juntada de certidão

27/10/2022, 17:58

Juntada de certidão

27/10/2022, 17:55

Decorrido prazo de ADILSON MARFIL em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2022, 16:25

Juntada de certidão

21/09/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 14:27

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/09/2022, 14:48

Juntada de ato ordinatório

19/09/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/09/2022, 13:18

Conclusos para decisão

19/09/2022, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 16:53

Decorrido prazo de ADILSON MARFIL em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:23

Publicado Decisão em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 10:28

Proferida decisão interlocutória

27/05/2022, 21:59

Conclusos para decisão

27/04/2022, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 10:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 11:16

Publicado Decisão em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 15:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/03/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 18:17

Conclusos para despacho

14/02/2022, 14:39

Decorrido prazo de ADILSON MARFIL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 12:06

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

02/02/2022, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON MARFIL Advogados do(a) AUTOR: LEILA SALOMAO - SP73881, FERNANDO NETTO BOITEUX - SP95711-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos do C.STJ. Requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliente-se que o eventual cumprimento da sentença deve ser instaurado, preferencialmente, nos próprios autos. Nada sendo requerido, arquivem (findo). Int. São Paulo, 14 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006969-20.2015.4.03.6100

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 22:15

Conclusos para despacho

14/01/2022, 17:53

Recebidos os autos

14/01/2022, 17:19

Juntada de decisão

14/01/2022, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

31/03/2020, 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2020, 12:20

Decorrido prazo de ADILSON MARFIL em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 01:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/12/2019, 00:08

Publicado Despacho em 18/12/2019.

18/12/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 15:51

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.

13/12/2019, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 14:32

Conclusos para despacho

27/11/2019, 15:39

Juntada de certidão

15/10/2019, 12:18

Juntada de Petição de apelação

14/10/2019, 16:00

Publicado Sentença em 04/10/2019.

05/10/2019, 07:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 07:41

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2019, 09:08

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 18:34

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 18:34

Expedição de Comunicação via sistema.

01/10/2019, 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2019, 14:58

Conclusos para julgamento

26/09/2019, 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2019, 09:01

Publicado Sentença em 19/09/2019.

19/09/2019, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/09/2019, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2019, 10:20

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 16:55

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

16/09/2019, 16:54

Julgado improcedente o pedido

16/09/2019, 14:37

Juntada de certidão

24/06/2019, 12:35

Juntada de certidão

06/06/2019, 16:49

Conclusos para julgamento

06/06/2019, 16:42

Expedição de Ofício.

06/06/2019, 15:18

Juntada de Petição de alegações/razões finais

01/06/2019, 15:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2019, 10:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/05/2019, 00:11

Publicado Despacho em 28/05/2019.

28/05/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 16:40

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2019, 16:40

Decorrido prazo de ADILSON MARFIL em 10/05/2019 23:59:59.

12/05/2019, 01:34

Juntada de Petição de laudo pericial

10/05/2019, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2019, 19:10

Publicado Despacho em 03/05/2019.

03/05/2019, 13:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/05/2019, 13:01

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 14:27

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2019, 14:27

Juntada de certidão

29/04/2019, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 18:16

Juntada de certidão

25/04/2019, 19:08

Decorrido prazo de ADILSON MARFIL em 22/04/2019 23:59:59.

23/04/2019, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2019, 14:50

Conclusos para despacho

28/03/2019, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2019, 14:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/03/2019, 00:51

Publicado Intimação em 26/03/2019.

26/03/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 11:25

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 11:25

Expedição de Comunicação via sistema.

22/03/2019, 11:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2019, 15:06

Conclusos para despacho

11/03/2019, 15:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

21/02/2019, 16:22

Juntada de certidão

21/02/2019, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2019, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2019, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2019, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2019, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2019, 19:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/12/2018, 16:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.19/2018 (25a. Vara) (em Seretaria)

04/12/2018, 15:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO PERITO JUDICIAL Complemento Livre:

03/12/2018, 14:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: LAUDO PERICIAL Complemento Livre:

03/12/2018, 14:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/12/2018, 14:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

30/07/2018, 10:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2018, 08:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/07/2018, 10:12

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

05/07/2018, 09:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

05/07/2018, 07:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/06/2018, 07:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/06/2018, 07:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/04/2018, 09:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/04/2018, 08:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/03/2018, 08:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000030883 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO - AUTOR - DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

20/03/2018, 16:27

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

05/03/2018, 08:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/01/2018, 08:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000004855 Complemento Livre: uniao federal

19/01/2018, 08:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2018, 09:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000201695 Complemento Livre:

30/11/2017, 08:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/11/2017, 13:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/10/2017, 08:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO - AUTOR Complemento Livre: 201761000181320

03/10/2017, 08:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

13/09/2017, 06:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/08/2017, 07:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/08/2017, 07:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/08/2017, 13:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO - PERITO Complemento Livre: 201761000149458

04/08/2017, 09:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/07/2017, 10:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

24/07/2017, 11:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: INTIMAÇÃO DO SR. PERITO ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 768-768V.

12/07/2017, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO - UNIÃO Complemento Livre: 201761000135404

12/07/2017, 12:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2017, 11:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/06/2017, 07:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: RENUMERAÇÃO DOS AUTOS A PARTIR DA FL. 744

22/06/2017, 13:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 3 volume e abertura do 4 volume. Complemento Livre:

22/06/2017, 13:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO - AUTOR Complemento Livre: 201761000120985

22/06/2017, 13:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

13/06/2017, 06:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/06/2017, 15:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/06/2017, 15:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000168502 Complemento Livre:

07/12/2016, 08:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000247407 Complemento Livre:

07/12/2016, 08:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

27/07/2016, 13:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO - UNIÃO Complemento Livre: 201661000147149

27/07/2016, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2016, 13:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/07/2016, 07:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/07/2016, 10:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/07/2016, 10:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/07/2016, 11:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000126691 Complemento Livre: Manifestação parte autora

04/07/2016, 11:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

27/06/2016, 06:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/04/2016, 08:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/04/2016, 08:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/04/2016, 12:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000067249 Complemento Livre: MANIFESTACAO UNIAO FEDERAL

12/04/2016, 12:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2016, 14:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/04/2016, 06:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

09/03/2016, 05:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/03/2016, 16:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/03/2016, 16:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/03/2016, 16:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre: COM DESPACHO - J, CLS.

03/03/2016, 16:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/03/2016, 07:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA 3 VOLUMES + GUIA - CARGA RAPIDA

01/03/2016, 07:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO - AUTOR Complemento Livre:

01/03/2016, 07:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

29/02/2016, 06:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/02/2016, 08:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/02/2016, 08:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/01/2016, 16:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000002579 Complemento Livre: MANIFESTACAO FAZ NACIONAL

14/01/2016, 16:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/01/2016, 16:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/12/2015, 08:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000234259 Complemento Livre: MANIFESTACAO AUTOR - DEPOSITO JUDICIAL

17/12/2015, 15:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2015, 11:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA 3 VOLUMES

14/12/2015, 11:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

14/12/2015, 07:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/12/2015, 14:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/12/2015, 14:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/12/2015, 14:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000218991 Complemento Livre: EMBARGOS DECLARACAO UNIAO FAZ NACIONAL

07/12/2015, 14:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/11/2015, 08:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/11/2015, 13:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

06/11/2015, 16:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA 3 VOLS

06/11/2015, 09:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/11/2015, 15:47

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 301 Folha iniial : 1503

04/11/2015, 16:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/11/2015, 16:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2015, 14:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA 3 VOLUMES

21/10/2015, 12:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

21/10/2015, 07:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/10/2015, 13:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/10/2015, 11:28

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 263 Folha iniial : 1326

06/10/2015, 13:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/10/2015, 10:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000170825 Complemento Livre: MANIFESTACAO DO REU

01/10/2015, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/10/2015, 11:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/09/2015, 06:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: INTIMACAO DO PATRONO DA PARTE AUTORA DA DECISAO DE FLS. 617.

08/09/2015, 14:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COM DESPACHO Complemento Livre: J. MANIFESTE-SE A RE SOBRE A PRETENSOES AQUI DEDUZIDAS. APOS, CLS.

08/09/2015, 14:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000154999 Complemento Livre: MANIFESTACAO AUTOR

08/09/2015, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/08/2015, 12:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA 3 VOL

25/08/2015, 11:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO AUTOR Complemento Livre:

25/08/2015, 11:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

25/08/2015, 06:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/06/2015, 12:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/06/2015, 12:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/06/2015, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2015, 11:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000102437 Complemento Livre: CONTESTACAO DA UNIAO

18/06/2015, 11:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/06/2015, 11:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

13/05/2015, 10:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/05/2015, 12:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/05/2015, 11:24

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0025.2015.00629 Complemento Livre: CITACAO E INTIMACAO

22/04/2015, 11:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

17/04/2015, 08:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0025.2015.00629 (Guia 2015.0112)

15/04/2015, 07:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 2015.629

14/04/2015, 08:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/04/2015, 07:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/04/2015, 07:24

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 87 Folha iniial : 375

13/04/2015, 13:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/2015, 09:19

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/04/2015, 15:13

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 12:55

Despacho

•05/06/2024, 21:48

Outros Documentos

•06/11/2023, 17:19

Decisão

•18/08/2023, 10:50

Despacho

•03/05/2023, 12:56

Despacho

•14/04/2023, 17:44

Despacho

•20/01/2023, 12:40

Despacho

•28/11/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 14:27

Ofício de transferência eletrônica

•19/09/2022, 14:48

Outros Documentos

•19/09/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 14:48

Todos os documentos(47)

Sentença

•01/02/2025, 10:35

Sentença

•31/01/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 12:55

Despacho

•05/06/2024, 21:48

Outros Documentos

•06/11/2023, 17:19

Decisão

•18/08/2023, 10:50

Despacho

•03/05/2023, 12:56

Despacho

•14/04/2023, 17:44

Despacho

•20/01/2023, 12:40

Despacho

•28/11/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 14:27

Ofício de transferência eletrônica

•19/09/2022, 14:48

Outros Documentos

•19/09/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 14:48

Decisão

•27/05/2022, 21:59

Decisão

•21/03/2022, 10:32

Decisão

•07/03/2022, 15:39

Decisão

•02/03/2022, 18:17

Despacho

•14/01/2022, 22:15

Decisão

•06/12/2021, 13:10

Ato Ordinatório

•18/07/2021, 09:44

Ato Ordinatório

•18/07/2021, 09:43

Decisão

•23/06/2021, 16:55

Decisão

•23/06/2021, 16:37

Documentos Diversos

•18/12/2020, 18:30

Documentos Diversos

•18/12/2020, 18:30

Acórdão

•23/11/2020, 17:42

Acórdão

•20/11/2020, 17:51

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 18:58

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 18:57

Acórdão

•24/08/2020, 12:30

Acórdão

•21/08/2020, 14:49

Ato Ordinatório

•03/06/2020, 20:02

Ato Ordinatório

•03/06/2020, 20:01

Decisão

•29/04/2020, 18:29

Decisão

•29/04/2020, 17:39

Despacho

•13/12/2019, 15:51

Despacho

•12/12/2019, 18:03

Sentença

•01/10/2019, 18:34

Sentença

•01/10/2019, 18:32

Sentença

•16/09/2019, 16:54

Sentença

•16/09/2019, 16:10

Despacho

•23/05/2019, 16:40

Despacho

•29/04/2019, 14:27

Despacho

•26/04/2019, 18:16

Despacho

•18/03/2019, 15:00