Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000383-43.2021.4.03.6334 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000383-43.2021.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIDINEI EBES CIPRIANO Advogado do(a) AUTOR: HELOISE STOPPA THOME - SP405929 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000383-43.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Trata-se de ação proposta por SIDINEI EBES CIPRIANO em face do INSS, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária concedido por meio do processo de nº 00006495220204036334 que tramitou neste mesmo Juizado Federal, em razão de ser portador de doença cardiológica. Contudo, é necessária a comprovação da alteração do estado de saúde da parte, de forma a afastar a tríplice identidade entre o presente feito e o anterior, com a juntada aos autos de documentos NOVOS, exames de imagens, relatórios médicos, atestados, etc, mencionando a persistência da alegada incapacidade laboral, o agravamento das doenças e/ou surgimento de outras moléstias. Nota-se que o autor não junta sequer 01 (um) único exame cardiológico recente. Cingiu-se a juntar 02 (dois) atestados praticamente idênticos expedidos pelo mesmo médico, com a única diferença sobre a data sugerida para o afastamento laboral do autor (IDs 91805772 e 123456234) sem instruir o feito com os exames cardiológicos que culminaram na conclusão firmada nos referidos atestados e que, alegadamente o impedem de exercer atividade laboral. 2. Assim, a fim de afastar a identidade entre este feito e o processo anterior, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique seu interesse de agir, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA e/ou DE EXTINÇÃO DO FEITO, devendo juntar aos autos exames cardiológicos recentes que resultaram na conclusão firmada pelo seu médico assistente e que possam amparar a alegação de persistência/agravamento de sua condição de saúde após a cessação do benefício. 3. No mesmo prazo acima e SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, deverá juntar aos autos comprovante de endereço em nome próprio, de concessionária de serviço público (água/luz), ou, alternativamente, deve esclarecer e comprovar, de forma documental, qual é o vínculo existente entre o autor e a terceira pessoa estranha à lide cujo comprovante de endereço foi juntado aos presentes autos. 4. Intime-se. Cumpridas as determinações supra ou decorrido o prazo para tanto, voltem-me conclusos os autos; se o caso, para sentença de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIDINEI EBES CIPRIANO em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIDINEI EBES CIPRIANO em 09/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Publicado Sentença em 26/01/2024.

Publicado Sentença em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(28)