Apelação / Remessa Necessária 5016715-79.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANALICE HEGG AMARAL LIMA

OAB/SP 163199·CPF·Representa: Réu

LUCAS TAVARES DE SA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

INMETRICS S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/05/2024, 23:49

Transitado em Julgado em 20/05/2024

20/05/2024, 23:48

Decorrido prazo de INMETRICS S/A em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de INMETRICS S/A em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 16:59

Publicado Decisão em 04/04/2024.

04/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 13:19

Extinto o processo por desistência

26/03/2024, 20:00

Conclusos para admissibilidade recursal

19/03/2024, 16:34

Juntada de Petição de outras peças

19/03/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 13:58

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/05/2024, 23:49

Transitado em Julgado em 20/05/2024

20/05/2024, 23:48

Decorrido prazo de INMETRICS S/A em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de INMETRICS S/A em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•02/04/2024, 13:19

DECISÃO

•26/03/2024, 20:00

04/04/2024, 16:59

Publicado Decisão em 04/04/2024.

04/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 13:19

Extinto o processo por desistência

26/03/2024, 20:00

Conclusos para admissibilidade recursal

19/03/2024, 16:34

Juntada de Petição de outras peças

19/03/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 13:58

Conclusos para admissibilidade recursal

06/03/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2024, 12:11

Publicado Intimação em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 13:26

Conclusos para admissibilidade recursal

22/02/2024, 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/02/2024, 13:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 118

22/02/2024, 13:26

Juntada de Petição de pedido de desistência

21/02/2024, 19:07

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

28/11/2022, 10:30

Decorrido prazo de INMETRICS S/A em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 13:17

Publicado Decisão em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 18:43

Expedição de Comunicação via sistema.

03/10/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

30/09/2022, 15:41

Conclusos para admissibilidade recursal

26/09/2022, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2022, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 20:12

Publicado Certidão em 25/08/2022.

25/08/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 15:41

Juntada de certidão

23/08/2022, 15:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/08/2022, 10:19

Decorrido prazo de INMETRICS S/A em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2022, 15:01

Publicado Acórdão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2022, 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2022, 18:21

Juntada de certidão de julgamento

21/07/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/06/2022, 14:39

Conclusos com embargos de declaração

28/04/2022, 15:29

Decorrido prazo de INMETRICS S/A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

09/02/2022, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

02/02/2022, 00:05

Publicado Despacho em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 20:45

Conclusos com embargos de declaração

28/01/2022, 11:17

Juntada de certidão

28/01/2022, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2022, 12:47

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 22:39

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 22:39

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

12/01/2022, 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:29

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/05/2021, 15:03

Juntada de Petição de parecer

25/05/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 09:36

Recebidos os autos

19/05/2021, 16:53

Recebido pelo Distribuidor

19/05/2021, 16:53

Distribuído por sorteio

19/05/2021, 16:53

DESPACHO

•12/03/2024, 13:58

DESPACHO

•28/02/2024, 13:26

DECISÃO

•03/10/2022, 13:24

DECISÃO

•30/09/2022, 15:41

ACÓRDÃO

•26/07/2022, 14:49

ACÓRDÃO

•22/07/2022, 19:05

DESPACHO

•31/01/2022, 13:53

DESPACHO

•28/01/2022, 20:45

ACÓRDÃO

•14/01/2022, 22:39

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:15

DESPACHO

•18/05/2021, 17:07

DESPACHO

•19/04/2021, 16:29

DESPACHO

•06/04/2021, 19:15

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•02/04/2024, 13:19

DECISÃO

•26/03/2024, 20:00

DESPACHO

•12/03/2024, 13:58

DESPACHO

•28/02/2024, 13:26

DECISÃO

•03/10/2022, 13:24

DECISÃO

•30/09/2022, 15:41

ACÓRDÃO

•26/07/2022, 14:49

ACÓRDÃO

•22/07/2022, 19:05

DESPACHO

•31/01/2022, 13:53

DESPACHO

•28/01/2022, 20:45

ACÓRDÃO

•14/01/2022, 22:39

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:15

DESPACHO

•18/05/2021, 17:07

DESPACHO

•19/04/2021, 16:29

DESPACHO

•06/04/2021, 19:15

SENTENÇA

•10/02/2021, 14:27

SENTENÇA

•08/02/2021, 15:22

DECISÃO

•28/10/2019, 18:20

DECISÃO

•04/10/2019, 15:10

DECISÃO

•02/10/2019, 14:31

DECISÃO

•13/09/2019, 15:10

DECISÃO

•10/09/2019, 16:59