Embargos à Execução Fiscal 0021935-33.2015.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0021935-33.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VOX EDITORA EIRELI Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIA REGINA RODRIGUES ORSOLON - SP150928-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021935-33.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: VOX EDITORA EIRELI Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIA REGINA RODRIGUES ORSOLON - SP150928-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VOX EDITORA EIRELI Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIA REGINA RODRIGUES ORSOLON - SP150928-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão relativa a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS foi devidamente analisada, sob o rito do julgamento com repercussão geral, cujo Tema 69/STF fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. A modulação dos efeitos do julgado, foi definida no julgamento de embargos de declaração opostos pela União, decidindo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do RE. Os ministros também esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/COFINS é o que é destacado na nota fiscal, fincando, assim, encerrada a discussão sobre a questão. O compulsar dos autos revela que, conforme relatado pelo Juízo a quo foi proferido despacho “no sentido de que o questionamento da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS constitui alegação de excesso de execução, cujo valor deveria ser indicado pela Embargante, anexando demonstrativo de cálculo, sob pena de não conhecimento da alegação, nos termos do art. 917, 3º e 4º, do CPC. Assim, determinou-se nova intimação da Embargante para se manifestar, no prazo de 15 dias, comprovando ser contribuinte do ICMS e trazendo demonstrativo atualizado do débito, com indicação da base de cálculo das contribuições executadas, calculadas com e sem a inclusão do ICMS (fl. 85). A Embargante requereu prazo suplementar e, considerando o tempo decorrido desde o requerimento, concedeu-se mais cinco dias, findos os quais, sem manifestação, fizeram-se os autos conclusos para julgamento (fls. 86/88).”. Esclarecida esta peculiaridade, a presente não se trata de ação anulatória ou declaratória, nem de mandado de segurança, mas de embargos à execução fiscal, sendo sabido que os embargos à execução fiscal não têm natureza declarativa, mas constitutiva negativa, por meio da qual o executado pretende desconstituir o crédito cobrado. Logo, mais do que sustentar um direito em tese, cabe ao embargante comprovar objetivamente a violação do direito no título exequendo. Dispõe o art. 917, “caput” e §§ 2º, 3º e 4º do CPC que, nos embargos à execução em que o embargante alega que está sendo executado em valor superior ao devido, a petição inicial deve indicar o valor que o embargante entende correto e ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Descreve, pois, referido artigo pressuposto processual específico da ação de embargos à execução, sendo necessária a demonstração do excesso de execução e a juntada de planilha atualizada do cálculo, a fim de que haja o seu válido e regular processamento. Ressalte-se que orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação de Embargos à Execução, que estiver fundada em excesso de execução, deve declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, nos termos do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil. Essa compreensão mostra-se aplicável às Execuções Fiscais. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.453.745/MG, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015; AgRg no AREsp 158.906/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2012. Na forma da jurisprudência, "a Lei de Execuções Fiscais (art. 16, § 2°) apenas traçou preceitos norteadores acerca dos Embargos do Executado, não exaurindo o regramento dessa ação. Diante da complementaridade dos sistemas de execução civil por título extrajudicial e fiscal vigentes, possível a aplicação do disposto no art. 739-A, § 5º (atual art. 917, §3°), do estatuto processual civil aos Embargos à Execução Fiscal" (STJ, AgRg no REsp 1.453.745/MG, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015). Na espécie, a embargante formulou alegações genéricas de ilegalidade da cobrança de ICMS na base de cálculo das CDAs de PIS e COFINS. Ora, alegações genéricas, em sede de embargos à execução fiscal, não são aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que gozam as Certidões de Dívida Ativa os títulos executivos. Sendo ato administrativo, submetido ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma. Na hipótese vertida, portanto, não há qualquer elemento apto a comprovar que houve a indevida inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do crédito em cobrança, tampouco a indicar em qual montante essa inclusão teria ocorrido. Deixou, pois, a embargante de demonstrar objetivamente e quantitativamente o excesso de execução, não merecendo qualquer reparo a r. sentença. Ressalte-se que, ainda que se reconhecesse ter sido indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos exequendos, não seria hipótese de se declarar a nulidade da execução fiscal, já que bastaria a substituição da certidão de inscrição em dívida ativa, sem a necessidade de novo lançamento, e o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo efetivamente devido, uma vez que, para a verificação do quantum devido, seriam necessários meros cálculos aritméticos (Nesse sentido: REsp 1.115.501/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010). Neste sentir: PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 574.706/PR. INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA EM CONCRETO. ENCARGO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de crédito tributário. É sabido que o C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR, reafirmou seu entendimento anterior e definiu, com repercussão geral, que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. 2. É certo que, em face da exclusão de ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS, a readequação das certidões de dívida ativa sem discussão judicial acerca do valor passível de cobrança implica quase inevitável oposição de novos embargos à ação executiva posteriormente retomada, em contrariedade aos postulados da eficiência e da razoável duração do processo. 3. Isto porque, na hipótese, para além do direito em tese, busca-se, enquanto mérito da demanda, a quantificação dos valores efetivamente devidos, a serem calculados em consonância com o disposto no julgamento do RE 574.706/PR. Assevera-se, portanto, que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente a inexigibilidade, ainda que parcial, dos referidos títulos executivos extrajudiciais. 4. Deixa-se de fixar verba honorária, tendo em vista o encargo legal, previsto no Decreto-Lei 1.026/69 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000755-88.2017.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 17/06/2021, DJEN DATA: 23/06/2021) DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE O ICMS. DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. Em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do COFINS, cuja questão foi resolvida, pela Suprema Corte no RE 574.706, Tema 69 em repercussão geral, é certo que, não se tratando o presente caso de ação anulatória ou declaratória, nem de mandado de segurança, mas de embargos à execução fiscal, em que se exige provimento jurisdicional líquido e certo para substituir o título executivo, resta necessário que seja feita comprovada o valor do qual discorda o contribuinte, por qualquer que seja o motivo, a fim de que a própria execução fiscal possa prosseguir, sem maiores incidentes, em conformidade à coisa julgada, de modo a solucionar em definitivo a controvérsia antes existente. 2. O exame dos autos revela, porém, que os valores atinentes ao excesso de execução não foram de fato apurados para exclusão da inscrição e retomada da execução fiscal. Neste contexto, perceba-se que é incumbência processual da embargante provar a iliquidez e incerteza do título executivo, não apenas no plano abstrato da discussão de tese jurídica, mas apontando os reflexos no cálculo e na apuração do tributo executado para dimensionar se houve ou não excesso de cobrança por inconstitucionalidade. Não é apenas a inconstitucionalidade em tese que resolve a controvérsia em face de título executivo, mas a demonstração do excesso de execução no valor cobrado em face do efetivamente devido, o que demonstra que deve ser provada uma coisa e outra, ou seja, o quanto seria devido com a aplicação da tese jurídica e o quanto foi efetivamente cobrado a maior e indevidamente. 3. Não se desconstitui titulo executivo, amparado por lei em presunção de certeza jurídica (fundamento jurídico válido) e de liquidez do valor cobrado (validade aritmética da apuração segundo a lei), em caso de excesso de execução, sem que a decisão judicial fixe, além do novo parâmetro de certeza jurídica, também a validade sobre o valor líquido exigível. No caso, a embargante, embora tenha protestado pela nulidade da cobrança dos créditos tributários, não juntou comprovação documental necessária para viabilizar a discussão em torno da iliquidez do título executivo em função do excesso de execução cobrado no título executivo que instruiu a execução fiscal, não bastando, assim, que se limite a apenas discutir mera tese jurídica sem a necessária e mínima projeção fático-probatória do excesso praticado de modo a prejudicar a liquidez e certeza do crédito tributário executado. 4. Para desconstituição do título executivo o julgamento do mérito envolve não apenas a declaração de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS como a prova e demonstração de que a execução fiscal tornou-se ilíquida por cobrar valor além do efetivamente devido, devendo ser, portanto, liquidado o valor do excesso cobrado para definir o correto valor pelo qual deve a execução fiscal prosseguir. 5. Não sendo provado no curso do processo que o título executivo para, além da mera discussão da tese jurídica de inconstitucionalidade, padece de iliquidez e incerteza, por promover a cobrança efetiva e comprovadamente a maior do que a devida, segundo a legislação de regência, não podem prosperar os embargos do devedor, cuja solução, portanto, encontra-se fadada ao decreto de improcedência. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005957-59.2015.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/02/2021, DJEN DATA: 10/02/2021) Por fim, quantos aos acréscimos cobrados, além do principal é devida, cumulativamente, a correção monetária, a multa moratória, os juros e demais encargos legais, conforme disposto no §2°, do art.2, da Lei 6.830/80, sendo legítima a cobrança de juros de mora simultaneamente à multa fiscal moratória, pois esta deflui da desobediência ao prazo fixado em lei, revestindo-se de nítido caráter punitivo, obedecendo ao princípio da razoabilidade o percentual de 20%, enquanto que aqueles visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Súmula 209 do extinto TFR), sendo legítima a utilização da taxa SELIC, conforme julgamento com repercussão geral, proferido no E. Supremo Tribunal Federal, RE 582461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 18/05/2011. Em relação ao Decreto 1.025/69, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, inclusive em sede de recursos representativos da controvérsia, no sentido da legalidade e compatibilidade do encargo legal previsto no art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.025/69 com o Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021935-33.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por VOX EDITORA EIRELI em face da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Pugna a apelante a reforma da r. sentença alegando a nulidade da CDA; que indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; a impossibilidade da utilização da taxa SELIC. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021935-33.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXCESSO DE EXCUÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA EM CONCRETO. SELIC. DEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Os embargos à execução fiscal não têm natureza declarativa, mas constitutiva negativa, por meio da qual o executado pretende desconstituir o crédito cobrado. Logo, mais do que sustentar um direito em tese, cabe ao embargante comprovar objetivamente a violação do direito no título exequendo. 2.Dispõe o art. 917, “caput” e §§ 2º, 3º e 4º do CPC que, nos embargos à execução em que o embargante alega que está sendo executado em valor superior ao devido, a petição inicial deve indicar o valor que o embargante entende correto e ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Descreve, pois, referido artigo pressuposto processual específico da ação de embargos à execução, sendo necessária a demonstração do excesso de execução e a juntada de planilha atualizada do cálculo, a fim de que haja o seu válido e regular processamento. 3.A embargante formulou alegações genéricas de ilegalidade da cobrança de ICMS na base de cálculo das CDAs de PIS e COFINS. Alegações genéricas não são aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que gozam as Certidões de Dívida Ativa os títulos executivos. Sendo ato administrativo, submetido ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma. 4.Não há qualquer elemento apto a comprovar que houve a indevida inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do crédito em cobrança, tampouco a indicar em qual montante essa inclusão teria ocorrido. Deixou, pois, a embargante de demonstrar objetivamente e quantitativamente o excesso de execução, não merecendo qualquer reparo a r. sentença. 5.É legítima a cobrança de juros de mora simultaneamente à multa fiscal moratória, pois esta deflui da desobediência ao prazo fixado em lei, revestindo-se de nítido caráter punitivo, obedecendo ao princípio da razoabilidade o percentual de 20%, enquanto que aqueles visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Súmula 209 do extinto TFR), sendo legítima a utilização da taxa SELIC, conforme julgamento com repercussão geral, proferido no E. Supremo Tribunal Federal, RE 582461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 18/05/2011. Em relação ao Decreto 1.025/69, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, inclusive em sede de recursos representativos da controvérsia, no sentido da legalidade e compatibilidade do encargo legal previsto no art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.025/69 com o Código de Processo Civil. 6.Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 407/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.407/2023 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Decorrido prazo de VOX EDITORA EIRELI em 12/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

Publicado Despacho em 20/06/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(113)