Procedimento Comum Cível 5000586-96.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000586-96.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELSON MERICE Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL - SP212529 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000586-96.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação judicial proposta por NELSON MERICE, em face da UNIÃO FEDERAL, visando à declaração de nulidade do débito inscrito em dívida ativa nº 32.231.685-5, que lastreia a execução fiscal nº 0014717-52.2008.8.26.0152. Relata a parte autora que, em 25/09/1998, a empresa IMC Ind. Materiais Cirúrgicos Ltda. foi intimada a pagar a quantia de R$ 1.119.659,53, objeto da Notificação Fiscal de Lançamento nº 32.231.685-5, referente a contribuições previdenciárias supostamente não pagas e apuradas em fiscalização federal. Informa o autor ter sido considerado corresponsável pelo débito, motivo pelo qual consta como executado na execução fiscal nº 0014717-52.2008.8.26.0152. Afirma que não foi intimado para pagar ou mesmo defender-se no processo administrativo. Aduz que no curso da demanda executiva, teve os valores de R$ 10.129,60 e R$ 7,66 bloqueados em contas de sua titularidade nos bancos Itaú e Caixa Econômica Federal. Alega ter sido considerado corresponsável pelo crédito tributário sem qualquer motivo, já que o relatório fiscal foi silente quantos aos fundamentos que ensejaram sua responsabilização. Afirma não ter sido intimado no processo administrativo e por esse motivo não ter oferecido defesa administrativa, ao arrepio do direito de defesa e petição. Sustenta ser incontestável que o devido processo legal aplica-se a qualquer procedimento administrativo em que o patrimônio do administrado possa vir a ser, de qualquer modo, atingido ou desfalcado. Assevera que os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em desfavor de qualquer sujeito passivo, seja ele contribuinte, responsável, substituto ou devedor solidário. Argumenta com a alegação de ineficácia do lançamento em seu nome, diante da ausência de notificação, bem como a ausência dos requisitos legais da responsabilidade à luz do Código Tributário Nacional, notadamente do artigo 135, inciso III. Defende, ainda, a prescrição intercorrente e pugna, ao final, pela procedência da demanda para que seja declarada nula a inscrição do débito em dívida ativa, nula a Certidão de Dívida Ativa nº 32.231.685-5 e extinta a ação executiva contra si proposta. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão id. nº 13714809. Citada, a União ofereceu contestação, na qual sustenta terem sido opostos embargos à execução - processo nº 0004391-47.2003.403.9999 - os quais foram julgados improcedentes, de modo que toda a matéria relativa à liquidez, certeza e exigibilidade do título já foi objeto de apreciação (id. nº 15230453). Após apresentação da réplica (id. nº 21349053), as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (id. nº 23288661). Por meio da petição id. nº 23602727, o autor requereu a produção da prova testemunhal com a finalidade de demonstrar que o cargo exercido na empresa Cirumédica - Diretor de Produção de Área de Suturas - não se compatibiliza com o de Diretor Financeiro e/ou Administrativo. A União afirmou não ter provas a produzir (id. nº 23602727). O despacho Id 31428240 determinou apresentação, pelo autor, de ficha completa do cadastro da empresa IMC Ind. Mats. Cirúrgicos Ltda na Junta Comercial. Apresentados os documentos pela parte autora (ID 48494531), a União Federal foi cientificada do teor dos documentos (ID 53341792). É o relatório. Decido. Imperativo que se saneie o feito, averiguando-se a presença de pressupostos de validade do processo. Digam as partes, fundamentadamente, sobre: a) competência (Justiça Federal ou Justiça Estadual, foro competente, o que seria matéria a ser dirimida na execução fiscal e o que pode sê-lo fora da mesma); b) litispendência/coisa julgada (em que medida os embargos à execução afetam a cognição possível nesta demanda). Prazos sucessivos de 15 dias, começando pelo autor. Depois, tornem conclusos. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NELSON MERICE em 08/07/2022 23:59.

Publicado Decisão em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(70)