Execução Fiscal 0001718-35.2017.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0001718-35.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/03/2026, 16:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/03/2026, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 18:29

Expedição de Intimação.

08/01/2026, 16:47

Juntada de certidão

08/01/2026, 16:47

Proferida decisão interlocutória

29/09/2025, 19:32

Conclusos para despacho

27/06/2025, 16:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/06/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 15:25

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

02/02/2022, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MATTOS D'AGUA FORNECIMENTO DE AGUA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A D E S P A C H O A parte executada indicou bens à penhora (ID 40832493), com recusa do exequente (ID 48792870). Servindo a execução à satisfação do interesse do credor, pode haver recusa de nomeação de bem à penhora, se não se obedece a ordem legal de preferência (art. 835 do Novo Código de Processo Civil e art. 11 da Lei nº 6.830/80) ou se o bem é de difícil excussão. Neste sentido converge o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1337790 PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, Julgado em 12/06/2013, DJE 07/10/2013). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001718-35.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Indefiro a nomeação de bens. Considerando a afetação dos Recursos Especiais 1.666.542, 1.835.864 e 1.835.865, representativos de controvérsia, cadastrados como Tema 769, que trata "da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade", manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Mantido o pedido e nada mais sendo requerido, suspendo o processo e determino o encaminhamento dos autos ao arquivo sobrestado até decisão final do C. STJ sobre o tema. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

17/01/2022, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo ( - )

15/01/2022, 01:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/01/2022, 01:34

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 19:32

Despacho

•15/01/2022, 01:33

—

Partes do Processo(25)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo ( - )

Autos Suspensos ou Sobrestados

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