Mandado de Segurança Cível 5000142-58.2019.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Terceiro

LUIZ ANTONIO ARTHUSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MARCOS PETRI

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELLO PEDROSO PEREIRA

OAB/SP 205704·CPF·Representa: Autor

RONALDO ALVES DE ANDRADE

OAB/SP 89661·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Terceiro

LUIZ ANTONIO ARTHUSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MARCOS PETRI

Terceiro

VINICIUS VIEIRA CALDEIRA DE LIMA

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

KARINE SILVA DOS SANTOS

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE, SENHORA FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO

Terceiro

FERNANDA PACOBAHIBA

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELLI

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELI

Terceiro

SEBRAE SP

Terceiro

SEBRAE

Terceiro

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Reu

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 10:48

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 03:40

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 03:40

Decorrido prazo de LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 21:05

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:47

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:39

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

25/01/2023, 21:52

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 21:52

Decorrido prazo de LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:14

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 01:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 01:56

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 10:48

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 03:40

Documentos

Despacho

•16/01/2023, 13:41

Despacho

•01/12/2022, 15:38

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 03:40

Decorrido prazo de LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 21:05

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:47

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:39

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

25/01/2023, 21:52

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 21:52

Decorrido prazo de LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:14

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 01:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:44

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 13:40

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:19

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 15:38

Conclusos para despacho

30/11/2022, 16:14

Publicado Despacho em 29/11/2022.

29/11/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 01:49

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2022, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 15:36

Conclusos para despacho

15/11/2022, 17:49

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:10

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:35

Decorrido prazo de LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:44

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 14:56

Conclusos para despacho

29/09/2022, 11:30

Recebidos os autos

09/09/2022, 12:19

Juntada de informação

09/09/2022, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A, MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: RONALDO ALVES DE ANDRADE - SP89661-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso extraordinário interposto nestes autos por LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA quanto à tempestividade, preparo e representação processual. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000142-58.2019.4.03.6134

10/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/06/2020, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2020, 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2020, 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2020, 17:39

Publicado Despacho em 04/06/2020.

04/06/2020, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2020

04/06/2020, 03:13

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 12:24

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 12:24

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2020, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 18:32

Conclusos para despacho

27/05/2020, 18:16

Decorrido prazo de LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 01:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/03/2020, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2020.

13/03/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 15:19

Juntada de ato ordinatório

09/03/2020, 16:49

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 00:36

Decorrido prazo de LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 02:28

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 02:28

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal de Piracicaba em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 02:20

Juntada de Petição de apelação

20/01/2020, 18:52

Juntada de Petição de diligência

17/01/2020, 17:10

Mandado devolvido cumprido

17/01/2020, 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2020, 12:13

Expedição de Mandado.

07/01/2020, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2019, 11:41

Juntada de Petição de Manifestação

12/12/2019, 12:53

Publicado Sentença em 12/12/2019.

12/12/2019, 01:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/12/2019, 01:20

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 12:37

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 12:37

Expedição de Comunicação via sistema.

10/12/2019, 12:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/12/2019, 16:44

Denegada a Segurança

29/10/2019, 18:43

Conclusos para julgamento

03/06/2019, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:06

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 06/05/2019 23:59:59.

07/05/2019, 00:07

Juntada de Petição de informações prestadas

15/04/2019, 12:49

Juntada de Petição de procuração/habilitação

15/04/2019, 12:48

Juntada de Petição de Manifestação

09/04/2019, 16:44

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal de Piracicaba em 04/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 15:36

Juntada de Petição de diligência

02/04/2019, 17:08

Mandado devolvido cumprido

02/04/2019, 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2019, 15:29

Decorrido prazo de LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 27/03/2019 23:59:59.

31/03/2019, 06:27

Mandado devolvido sem cumprimento

27/03/2019, 11:43

Juntada de Petição de diligência

27/03/2019, 11:43

Juntada de Petição de informações prestadas

27/03/2019, 11:12

Juntada de Petição de diligência

25/03/2019, 13:00

Mandado devolvido cumprido

25/03/2019, 13:00

Publicado Intimação em 20/03/2019.

20/03/2019, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2019, 16:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2019, 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2019, 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2019, 14:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2019, 11:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2019, 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2019, 16:25

Expedição de Mandado.

15/03/2019, 14:29

Expedição de Mandado.

15/03/2019, 14:27

Expedição de Mandado.

15/03/2019, 14:27

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2019, 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2019, 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2019, 14:02

Expedição de Mandado.

13/03/2019, 18:28

Expedição de Mandado.

13/03/2019, 18:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/03/2019, 15:15

Conclusos para julgamento

07/03/2019, 12:49

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/02/2019, 20:05

Decorrido prazo de LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 26/02/2019 23:59:59.

27/02/2019, 04:06

Publicado Despacho em 19/02/2019.

19/02/2019, 01:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/02/2019, 01:35

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 19:20

Conclusos para despacho

05/02/2019, 14:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/02/2019, 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/02/2019, 12:38

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

04/02/2019, 12:28

Declarada incompetência

01/02/2019, 18:26

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 18:26

Conclusos para decisão

01/02/2019, 14:55

Juntada de certidão

01/02/2019, 14:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/02/2019, 14:35

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

31/01/2019, 21:36

Distribuído por sorteio

31/01/2019, 21:36

Despacho

•25/11/2022, 13:53

Despacho

•16/11/2022, 15:36

Despacho

•03/10/2022, 11:07

Despacho

•29/09/2022, 14:56

Decisão

•13/08/2022, 12:10

Acórdão

•21/10/2021, 15:01

Acórdão

•19/10/2021, 15:29

Decisão

•04/09/2020, 15:22

Decisão

•04/09/2020, 13:52

Decisão

•18/08/2020, 17:39

Despacho

•10/06/2020, 09:50

Despacho

•02/06/2020, 12:24

Despacho

•27/05/2020, 18:32

Todos os documentos(24)

Despacho

•16/01/2023, 13:41

Despacho

•01/12/2022, 15:38

Despacho

•25/11/2022, 13:53

Despacho

•16/11/2022, 15:36

Despacho

•03/10/2022, 11:07

Despacho

•29/09/2022, 14:56

Decisão

•13/08/2022, 12:10

Acórdão

•21/10/2021, 15:01

Acórdão

•19/10/2021, 15:29

Decisão

•04/09/2020, 15:22

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•04/09/2020, 13:52

Decisão

•18/08/2020, 17:39

Despacho

•10/06/2020, 09:50

Despacho

•02/06/2020, 12:24

Despacho

•27/05/2020, 18:32

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 15:18

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 16:49

Sentença

•10/12/2019, 12:37

Mandado

•09/12/2019, 16:44

Sentença

•29/10/2019, 18:43

Despacho

•01/04/2019, 15:29

Despacho

•15/02/2019, 12:23

Despacho

•14/02/2019, 19:20

Decisão

•01/02/2019, 18:25