Execução Fiscal 0024159-46.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0024159-46.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ AFONSO PEREIRA, LUIZ AFONSO PEREIRA - ESPÓLIO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: LARISSA MARIE SANCHEZ PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO IVAN LAURENTI - SP54967, Sentença tipo C S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024159-46.2012.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa juntada à inicial. No curso do feito, houve o redirecionamento do feito em face do ESPÓLIO do executado e a penhora no rosto dos autos do processo de inventário (fl. 28 – Vol. 01 parte A; e fls. 187/189 – Vol. 01 parte E). Os autos físicos foram digitalizados para o PJE e vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista que a legitimidade passiva é condição da ação e, portanto, matéria de ordem pública, passo à sua reapreciação, de ofício. Nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 6.830/80, a Execução Fiscal poderá ser proposta contra o espólio, que responderá pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. No mesmo sentido, estabelecem o artigo 1792 c/c o artigo 1997, ambos do Código Civil, c/c art. 4º, §2º da LEF, que a herança responde pelas dívidas do falecido e, havendo partilha, responde o herdeiro da proporção da herança que lhe couber. Deste modo, a imputação de responsabilidade aos sucessores na execução fiscal far-se-á das seguintes formas: a) até a abertura da sucessão, o feito prosseguirá em face do espólio, representado na pessoa de seu inventariante ou administrador provisório. b) inexistente o inventário, o feito executivo poderá ser redirecionado diretamente aos sucessores, que em Juízo defendem direito próprio, respondendo, porém, nos limites do montante do respectivo quinhão, legado ou meação. c) havendo partilha, a responsabilidade do herdeiro fica limitada à proporção de sua herança. No caso dos autos, consta certidão de óbito atestando o falecimento do coexecutado LUIZ AFONSO PEREIRA - CPF: 190.732.758-49 em 09/09/2013 (fl. 37 – Vol. 01 parte A), sem que tenha havido a sua citação nestes autos. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, é imprescindível, para que haja o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio, que a relação processual tenha sido efetivada antes do falecimento do executado. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO SÓCIO ANTES DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO ESPÓLIO DO SÓCIO FALECIDO. DESCABIMENTO. 1. In casu, verifica-se que ANDERSON MIGUEL DA SILVA faleceu em 1/6/2011, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da própria execução fiscal, ocorrido em 30/11/2011. 2. Portanto, a hipótese não trata de substituição pelo espólio de sócio-gerente/administrador, devidamente citado em razão de redirecionamento de executivo fiscal, fundado em dissolução irregular da empresa executada, que veio a falecer no curso do processo, com base no art. 131, III, do Código Tributário Nacional (CTN). 3. Assim, da mesma forma que não se mostra possível a propositura de executivo fiscal contra pessoa já falecida, visto que a personalidade jurídica da pessoa natural termina com o óbito, fato este que extingue sua capacidade de ser parte, não resta autorizado o redirecionamento de execução fiscal proposta após o falecimento do sócio da empresa executada, até porque ANDERSON MIGUEL DA SILVA, à época da dissolução irregular evidenciada nos autos (certidão do oficial de justiça expedida em 22/6/2012), não mais detinha a condição de sócio-gerente/administrador da empresa devedora, em virtude de seu falecimento. Nesse passo, por consequência, tem-se por incabível a inclusão, em substituição, do espólio do de cujus no polo passivo do feito originário. 4. Precedentes desta Corte: AG137969/PE; AC569065/RN e AC569473/PE. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5, AG - Agravo de Instrumento – 139123, Relatora Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta, Segunda Turma, DJE - Data::05/12/2014 - Página::55) Não bastasse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, orientou-se no sentido de que “o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva” (AgRg no AREsp 555204/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 05/11/2014). Assim, no caso dos autos, considerando que o executado faleceu sem que tenha sido regularmente citado, o que implica dizer que a pessoa física não foi integrada na relação processual antes de seu falecimento, não há como redirecionar, posteriormente, a execução em face do espólio. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva). Por conseguinte, resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade oposta pelo espólio. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a matéria fundamento da extinção foi aventada de ofício por este Juízo e que o espólio não tem legitimidade passiva nestes autos. Promova-se a retificação da autuação para que retirado o termo “espólio” do polo passivo da presente execução fiscal. Declaro levantada a penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 4000376-31.2013.8.26.0011. Comunique-se o teor da sentença ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo/SP (fls. 187/189 – Vol. 01 parte E). Custas na forma da Lei. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 70/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 144/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 144/2023

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.144/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(144)

legal